Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
+ de 4.435 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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1111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1030, I, b. CPC. Cabimento de agravo interno na origem. Interposição de agravo em recurso especial. Inaplicabilidade. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «[...] se a negativa de seguimento ao recurso especial estiver amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos repetitivos, o recurso cabível em face de tal decisão será o agravo interno para o próprio Tribunal originário. Inteligência do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/4/2018). ... ()
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1112 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Irdr. Recurso especial pendente de julgamento. Efeito suspensivo. Necessidade de aguardar o julgamento pelos tribunais superiores. Adequação do caso concreto à tese firmada no incidente que deve ser analisada pelo tribunal de origem. Provimento negado.
1 - A decisão agravada, seguindo orientação traçada pela jurisprudência desta Corte, entendeu que, havendo interposição de recurso especial ou extraordinário contra o acórdão que havia julgado incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), a suspensão dos processos só cessaria com o julgamento daqueles recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. Assim, foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se aguardasse o julgamento dos recursos interpostos contra o acórdão proferido no IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000. ... ()
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1113 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar e superveniente pagamento das prestações devidas pela devedora fiduciante. Pedido de extinção do processo, por perda de objeto, levado a efeito pela parte autora. Instâncias ordinárias que consideraram não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios. Recurso exclusivo da ré. Ingresso espontâneo que tem o condão de viabilizar a consolidação da relação processual, a ensejar, por consequência, o arbitramento de honorários advocatícios. Perda superveniente do objeto pelo pagamento das prestações devidas, que não se confunde, tecnicamente, com pedido de desistência. Responsabilidade pelo pagamento da verba honorária da parte que deu causa ao processo, que é a devedora fiduciante. Inteligência do § 10 do CPC, art. 85 (e parte final do art. 90). Reversão do julgado. Impossibilidade de se proceder à reformatio in pejus. Recurso especial improvido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no bojo de ação de busca e apreensão, em que a parte autora pede a extinção do feito em virtude do adimplemento dos valores devidos pela parte demandada, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios, considerando-se que o réu, antes mesmo do cumprimento da liminar deferida, interveio nos autos e apresentou contestação. Debate-se ainda - caso se reconheça o cabimento da fixação da verba honorária - a quem incumbe arcar com o correlato ônus, em interpretação do CPC, art. 90. 2. Prevaleceu no âmbito da Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo ( ut REsp. Acórdão/STJ), a compreensão de que, «na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. O referido julgado restringiu-se a analisar o momento adequado para que a peça contestatória fosse analisada. Ressai claro de seus termos não haver nenhum impedimento legal para que o devedor fiduciante, antecipando- se ao ato citatório - portanto em momento anterior ao cumprimento da liminar de busca e apreensão -, compareça aos autos e apresente sua defesa. Ainda que sua peça contestatória apenas seja analisada em momento posterior à execução da liminar (em contraditório diferido), o ingresso espontâneo do devedor fiduciante nos autos produz efeitos processuais imediatos. 2.1 O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência (ou a nulidade) do ato citatório, conforme dispõe a primeira parte do § 1º do CPC, art. 239, promovendo, desde então, a consolidação da relação processual, nos termos do art. 238 do mesmo diploma legal, indispensável para gerar, ao final, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial. ... ()
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1114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Suspensão de medidas constritivas. Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação aos fundamentos autônomos apresentados pelo tjmg. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
1 - O agravo em recurso especial revela-se meio inadequado para impugnar decisão cujo fundamento principal se apoia na conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, b. ... ()
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1115 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 215-A e CP, art. 217-A. Decisão negativa de admissibilidade fundamentada na alínea «b do, I do CPC, art. 1.030. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ exarado em recurso especial repetitivo. Agravo em recurso especial manifestamente incabível.
1 - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a adequação do aresto recorrido ao entendimento firmado por esta Corte Superior, sob o rito dos recursos especiais repetitivos.... ()
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1116 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Compensação. Vedação a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação de suposta violação a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Prescrição. Pretensão executiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não cabimento de agravo. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... ()
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1118 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários sucumbenciais. Revisão. Recurso especial. Comprovação do preparo e/ou comprovação dos benefício da justiça gratuita. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por Carlos Paiva Golgo e outros. ... ()
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1119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Título judicial coletivo. Execução individual. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, em casos idênticos, fundados no mesmo título judicial coletivo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção do ex-empregado. Contribuição por coparticipação. Impossibilidade de restituição dos valores pagos a maior. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Diferenciação entre ativos e inativos. Impossibilidade. Julgamento de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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