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1640331 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Acórdão embargado que aplicou a Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ.
1 - Ao contrário do que afirma a recorrente, a Quarta Turma não adentrou o mérito da controvérsia. Apenas citou parte do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para, em seguida, afirmar ser impossível rever suas conclusões, ante a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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1640332 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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1640333 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão pela qual se negou seguimento ao Recurso Extraordinário manejado pela parte agravante, no qual se alegava violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88.... ()
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1640334 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nestes argumentos: (a) «a parte se limitou a transcrever as ementas dos arestos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas. Em nenhum momento, realizou o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo com relação aos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o decisum embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas, segundo o qual é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência; (d) «o debate acerca da competência interna do STJ sequer foi objeto de exame no julgado embargado, o que, por si só, exclui a possibilidade de haver dissídio jurisprudencial sobre o tema.Documento eletrônico VDA41387428 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/05/2024 17:37:49Publicação no DJe/STJ 3865 de 14/05/2024. Código de Controle do Documento: 81ccb813-8c2a-48b7-9e5d-97e00a70246d... ()
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1640335 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contradição. Inexistência.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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1640336 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acolhimento de exceçao de pré- executividade por força da prescrição intercorrente. Condenação do exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade, princípio da causalidade. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súm ula 168/STJ
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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1640337 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... ()
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1640338 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Deficiência de fundamentação. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática pela qual indeferi os Embargos de Divergência manejados pelo ora agravante. a) AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, porque «não se admite, em Embargos de Divergência, o exame de matéria que se refira à violação do CPC/2015, art. 1.022 que não prescinde de análise casuística"; b) AgInt no AREsp. 1.196.164, sob o pressuposto de que a decisão recorrida não analisou o mérito relativo ao valor da indenização, por força do óbice da Súmula 7/STJ; c) AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, por ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma; e d) REsp. Acórdão/STJ e AREsp. Acórdão/STJ, por incidência da Súmula 168/STJ.... ()
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1640339 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial no julgamento de agravo de instrumento. 2. Preliminares. 2.1. Ausência de prevenção em razão da inexistência de conexão ou continência do objeto do presente processo com o suposto esquema de venda de decisões apurado na apn 940/df. Conexão intersubjetiva e probatória. Feitos decorrentes do inq 1.258/df. Impossibilidade de redistribuição da ação penal. 2.2. Violaçã o do Juiz de garantias. Lei 13.964/2019. Arts. 3º-A a 3º-F do CPP. Inaplicabilidade aos processos penais originários que tramitam no STF e no STJ. Improcedência. 2.3. Necessidade de desmembramento da ação no tocante aos denunciados que documento eletrônico vda41178507 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 24/04/2024 21:55:35publicação no dje/STJ 3865 de 14/05/2024. Código de controle do documento. 660c2c6b-2854-4f33-ba08-09d0600591b2 não possuem prerrogativa de foro. Conexão entre os fatos imputados aos acusados. Delitos que teriam sido praticados no contexto de organização criminosa. Peculiaridades que demonstram a necessidade de manutenção das investigações e ações conexas sob a competência do STJ. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. 2.4. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Peça vestibular que narra e apura delitos diversos dos que são objeto da apn 940/df. Litispendência não caracterizada. 2.5. Falta de juntada da íntegra das conversas interceptadas. Autos com sigilo levantado. Acesso a todas as provas concedido à defesa. Ausência de requerimento de cópia dos diálogos mencionados. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pelo acusado. 2.6. Ausência de perícia contábil. Exordial lastreada em diversos elementos de convicção. Inexistência de afronta ao CPP, art. 158. Prova que pode ser produzida no curso do processo. 2.7. Falta dos documentos que embasam a inicial. Ocultação de provas pelo Ministério Público. Disponibilização à defesa de todos os elementos probatórios já documentados neste feito e nos demais a ele conexos. Eiva não configurada. 2.8. Inépcia da denúncia. Peça que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Denúncia recebida.
1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do STJ, na qual se apura a prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes da suposta venda de decisões judiciais no julgamento do Agravo Documento eletrônico VDA41178507 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/04/2024 21:55:35Publicação no DJe/STJ 3865 de 14/05/2024. Código de Controle do Documento: 660c2c6b-2854-4f33-ba08-09d0600591b2 de Instrumento 8003357-07.2018.8.05.0000.... ()
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1640340 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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