CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 37
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Doc. VP 208.5517.8497.7153
41 - TJSP. Recurso Inominado da Fazenda ré. Adicional de qualificação. Servidor Público Estadual. Pretensão do autor/recorrido ao recebimento da benesse instituída pela Lei Complementar 1.217/2013 sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício. Impossibilidade de incidência do A.Q. sobre qualquer verba além do padrão Ementa: Recurso Inominado da Fazenda ré. Adicional de qualificação. Servidor Público Estadual. Pretensão do autor/recorrido ao recebimento da benesse instituída pela Lei Complementar 1.217/2013 sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício. Impossibilidade de incidência do A.Q. sobre qualquer verba além do padrão remuneratório, incluídos nele os décimos incorporados. Inteligência dos arts. 37-A, §§ 4º e 5º, e 37-B, caput, da LCE 1.111/10, com redação dada pela LCE 1.217/13. Desnecessidade de arguição de inconstitucionalidade. Interpretação que compatibiliza os dispositivos da Lei Estadual com a norma proibitiva insculpida no CF/88, art. 37, XIV. Precedentes. Correção monetária corrigida de ofício, consoante Tema 810 e Emenda Constitucional 113/2021. Recurso da ré provido.
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Doc. VP 144.0727.4851.7285
42 - TJSP. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - I.P.M. REJEIÇÃO. 1. Conforme Lei Complementar 63/2019, o plano previdenciário dos agentes públicos de Ribeirão Preto é gerido pelo Instituto Previdenciário de Ribeirão Preto, ao qual é destinado as contribuições. 2. Legitimidade que decorre da relação juridica Ementa: DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - I.P.M. REJEIÇÃO. 1. Conforme Lei Complementar 63/2019, o plano previdenciário dos agentes públicos de Ribeirão Preto é gerido pelo Instituto Previdenciário de Ribeirão Preto, ao qual é destinado as contribuições. 2. Legitimidade que decorre da relação juridica material. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. a Lei 2.588/13, art. 4º concedeu a gratificação extraordinária para todos funcionários do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP, sem qualquer ressalva. 2. Verba de caráter permanente que incorpora, nos termos da CF/88, art. 37, § 9º. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 125.7793.2124.5113
43 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. QUEDA COM MOTOCICLETA EM BUEIRO EM NÍVEL ELEVADO NA VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Ilegitimidade passiva. 2. Preliminar afastada. 3. O Município tem a atribuição de conservação de logradouros públicos municipais, e, na melhor das hipóteses ao recorrente, esta Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. QUEDA COM MOTOCICLETA EM BUEIRO EM NÍVEL ELEVADO NA VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Ilegitimidade passiva. 2. Preliminar afastada. 3. O Município tem a atribuição de conservação de logradouros públicos municipais, e, na melhor das hipóteses ao recorrente, esta responsabilidade é tanto da Concessionária de serviços públicos quanto da Municipalidade, já que objetiva, conforme previsto no CF/88, art. 37, § 6º, o que leva ao entendimento de que a demanda poderia ser proposta contra qualquer dos entes, sem prejuízo de eventual direito de regresso. 4. Havendo nexo de causalidade entre a omissão e os danos sofridos pelo autor, restou configurado o dano moral, já que o desdobramento do acidente lhe causou transtornos que fogem ao mero aborrecimento e inconveniente da própria vida cotidiana. 5. Valor da indenização adequadamente fixado. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso não provido.?
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Doc. VP 716.9108.5321.7833
44 - TJSP. ADMINISTRATIVO. Contrato de trabalho temporário regido pelas normas da CLT. Burla à regra do concurso público. Transposição de regime jurídico, ou interpolação de regimes jurídicos trabalhistas que não se coaduna com o CF/88, art. 37. CLT inaplicável. Contrato nulo que não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos. Direito apenas à percepção dos salários. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 113.5831.0784.1409
45 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Adicional de qualificação. Verba de caráter permanente que deve compor a base de cálculo de adicionais temporais. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 37, XIV. Valores devidos, respeitando-se o prazo quinquenal anterior à propositura da primeira ação. CPC/2015, art. 240, § 1º. Recurso provido.
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Doc. VP 358.8207.2429.5047
46 - TJSP. DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve Ementa: DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve submeter-se ao teto constitucional. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 403.3590.6990.8205
47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido liminar, determinando o restabelecimento do pagamento da «gratificação de nível superior magistério à agravada - Verba que possui caráter alimentar e mostra-se necessária à subsistência do servidor - Acerto da r. Decisão - Inteligência da CF/88, art. 37, XV, que dispõe sobre a irredutibilidade de vencimentos do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido liminar, determinando o restabelecimento do pagamento da «gratificação de nível superior magistério à agravada - Verba que possui caráter alimentar e mostra-se necessária à subsistência do servidor - Acerto da r. Decisão - Inteligência da CF/88, art. 37, XV, que dispõe sobre a irredutibilidade de vencimentos do servidor público - Supressão da decisão que poderia acarretar danos irreparáveis à parte agravada - Elementos suficientes para concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015, art. 300 - Agravo conhecido e improvido - Confira-se o seguinte julgado: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Servidora pública do município de Cruzeiro - Professora PEB I - Pretensão liminar para que a autoridade impetrada suspenda o ato autorizador da supressão/diminuição das gratificações percebidas - Liminar deferida - Manutenção - Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau - Demonstrada a diminuição da remuneração da recorrida por conta do entendimento da autoridade apontada como coatora sobre a revogação da Lei Municipal 2.634/1992 pela Lei 3.487/2001 - Violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Precedentes desta Corte de Justiça - Não configurado o esgotamento da pretensão da ação mandamental, dada a sua reversibilidade. R. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324666-55.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)". Decisão guerreada que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro por analogia à parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Recurso improvido.
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Doc. VP 186.6314.7275.9269
48 - TJSP. Agravo Interno - Irresignação pela não admissão do recurso extraordinário - Decisão em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 612975 (Tema 377) e RE 602043 (Tema 384): «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos Ementa: Agravo Interno - Irresignação pela não admissão do recurso extraordinário - Decisão em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 612975 (Tema 377) e RE 602043 (Tema 384): «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público (a mesma tese foi fixada para o tema 377) - Inexistência de erro na subsunção do caso concreto ao leading case paradigma - Agravo interno não provido.
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Doc. VP 731.9739.6097.9998
49 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública estadual - Adicional de qualificação - Vantagem de natureza permanente, incorporada aos vencimentos - Adicionais temporais (quinquênios) calculados sobre os vencimentos (padrão e vantagens permanentes) - Inclusão do adicional de qualificação - Diferenças devidas - Conformidade com o CF/88, art. 37, XIV - Recurso não provido.
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Doc. VP 690.2907.8506.6628
50 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Polícia Civil. Delegado de Polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Polícia Civil. Delegado de Polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, pois não haverá elevação de vencimentos, mas sim indenização de valores que lhe deveriam ter sido pagos pela recorrente, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Presunção de existência de dotação orçamentária (art. 25 da Constituição Estadual). Sentença de parcial procedência para limitar o alcance de sua condenação aos valores devidos, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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