CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 37
+ de 6.958 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Militar. Acumulação de cargos. Polícial militar com cargo de professor. Hipótese não prevista no CF/88, art. 37, XVI. Precedentes do STJ. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.
1 - A decisão ora recorrida admite, a princípio, que servidores públicos militares acumulem cargos, mas quando presente uma das hipóteses da CF/88, art. 37, XVI. Contudo, à luz da orientação jurisprudencial do STJ, não é possível reconhecer a atividade de policial militar como atividade técnica capaz de possibilitar a sua acumulação com outro de cargo de professor.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Pleito que abarca o regime celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso em exame, a agravante aduz que, após aprovação em processo seletivo, foi contratada como agente comunitária de saúde pelo Município de Solânea - PB, em 1998, período anterior à Lei 11.350/2006, juntando aos autos demonstrativo de pagamento dos serviços prestados, o que evidencia a existência de relação jurídico administrativa, nos termos da CF/88, art. 37, IX.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 37. Inovação recursal. Reclamo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... ()
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4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas em edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito liquido e certo não evidenciado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Associação representante de classe. Ilegitimidade de partes. Excesso de execução. Fundamentação suficiente na origem. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação Paranaense de Advogados Públicos contra decisão que declarou a ilegitimidade de determinados exequentes e, com isso, julgou parcialmente extinto cumprimento de sentença coletiva, bem como declarou excesso de execução, decorrente da ausência de observância do limitador remuneratório definido pelo CF/88, art. 37, XI. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pela Associação contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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7 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Constitucional e administrativo. Acumulação de cargos de enfermeiro. Duplicidade de vínculo com a ebserh. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional (CF/88, art. 37, XVI, «c). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados como infringidos. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência mantida. Possibilidade da decisão unipessoal, ainda que não se amolde especificamente ao quanto abrigado no CPC/2015. Aplicação dos princípios das eficiência (CF/88, art. 37), análise econômica do processo e razoável duração do processo (art. 5, LXXviii, CF/88 art. 4º CPC/2015). Acesso da parte à via recursal (agravo). Apreciação do tema de fundo. Agravo interno improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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9 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Parcela constitucional de irredutibilidade. Pci. Natureza transitóri. Absorção em razão de reestruturação de carreira. Entendimento do STF e STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação específica. Enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal em que o embargante refuta ilegalidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que deram ensejo à execução e alega excesso de penhora, pedindo, ao final, a desconstituição do título executivo e a extinção da execução promovida pelo Mun icípio de São Francisco de Paula - RS. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo embargante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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