81 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente com bicicleta em via pública. Autora que caiu em buraco na via pública que lhe causou fraturas. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material decorrente de gastos com Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Acidente com bicicleta em via pública. Autora que caiu em buraco na via pública que lhe causou fraturas. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material decorrente de gastos com tratamento médico, corretamente aferido. Dano moral que é passível de indenização. Valor bem fixado. Recurso improvido.

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82 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa em seu mérito, sendo incabíveis na ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1022. 2. Os fundamentos apresentados na peça de defesa não se configuram como pedido contraposto, ainda que busquem limitar o alcance da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa em seu mérito, sendo incabíveis na ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1022. 2. Os fundamentos apresentados na peça de defesa não se configuram como pedido contraposto, ainda que busquem limitar o alcance da pretensão deduzida do autor. 3. Com a interposição do recurso inominado estão devolvidos à apreciação do segundo grau todos fundamentos do pedido inicial ou da defesa, como também toda matéria discutida nos autos, desde que relativa ao capitulo impugnado da sentença, consoante expressamente preveem os §§ 1º e 2º do CPC/2015, art. 1013. 4. Em ação que busca o recálculo dos adicionais por tempo de serviço, incorporados aos proventos de aposentadoria, é pertinente a observação quanto a impossibilidade da incidência reciproca daqueles adicionais (efeito «repique), inclusive da parte já incorporada, em observância à vedação contida no CF/88, art. 37, XIV. RECURSO NÃO PROVIDO.

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83 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). INADMISSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar 731/1993 determina expressamente que o valor da gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) deve ser correspondente à razão de 100% sobre o padrão de vencimento fixado no seu art. 2º, de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). INADMISSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar 731/1993 determina expressamente que o valor da gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) deve ser correspondente à razão de 100% sobre o padrão de vencimento fixado no seu art. 2º, de modo a replicar todas as verbas que constituem o vencimento base do agente público. No entanto, o vencimento base em questão deve ser entendido unicamente como o valor padrão fixado em lei, correspondente à contraprestação pelo cargo público efetivamente desempenhado e não como a integralidade dos valores recebidos pelo servidor a título de salário, motivo pelo qual não podem ser incluídas, na base de cálculo do RETP, as incorporações, adicionais ou progressões salariais. 2. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL   0000069-97.2022.8.26.9043: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no LCE 731/93, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP)". 3. Recurso a que se nega provimento.

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84 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se apenas a comprovação do nexo de causalidade entre o serviço e o dano. Especificamente no tocante à responsabilidade por danos ocorridos em ambiente escolar, a jurisprudência e a doutrina estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração Pública, independente de falha específica de seus servidores. A lesão ocular sofrida pela criança em ambiente escolar estabelece o nexo causal necessário para a responsabilidade civil do Município, em virtude da falha na prestação do serviço público. Os danos morais da mãe da criança ficaram bem caracterizados. Recurso da Fazenda, para afastar sua responsabilidade e reduzir a indenização, desprovido.

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85 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

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86 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

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87 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTO SALARIAL. PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER NÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTO SALARIAL. PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER NÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE NATUREZA TEMPORAL (QUINQUÊNIO). VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV DA CF. 1. O complemento salarial pago para equiparação do salário base do servidor ao piso da categoria compreende acréscimo ao seu vencimento, incidindo sobre este o adicional da sexta-parte, previsto no art. 66, VII da Lei Municipal 1601/2016 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santópolis do Aguapeí). 2. O adicional de insalubridade não tem natureza permanente, de modo que não integra base de cálculo do adicional de sexta-parte. 3. Não é admissível a incidência reciproca de adicionais de natureza temporal (sexta-parte e quinquênios), por expressa vedação contida no CF/88, art. 37, XIV. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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88 - STJ. Administrativo. Ação civil públcia. Improbidade administrativa. Suposta acumulação indevida de cargos. Ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de elemento subjetivo. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra o ora recorrido, em razão de suposta acumulação indevida de cargos públicos. ... (Continua)

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89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal da secretaria de estado da administração, penitenciária e justiça, do estado de Goiás. Agente de segurança prisional. Avaliação de vida pregressa. Ausência de apresentação tempestiva de documentos exigidos no edital do certame. Descumprimento de regra editalícia. Princípio da vinculação ao edital. Exclusão do certame. Ausência de justificativa plausível. Extravio de documento ocorrido há mais de oito meses. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Segurança denegada. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado, que não conheceu do Agravo Interno, assentou: «Transcrevo trecho da fundamentação do acórdão proferido que interessa à presente decisão: De análise detida dos autos, verifica-se que, ainda que tenha havido indeferimento ao requerimento da autora, no ano de 1995 (...), não há nenhum registro de que tal ato administrativo tenha sido comunicado à parte requerente. Ressalte-se que, nos termos da CF/88, art. 37, caput, os atos da Administração Pública devem obedecer ao princípio da publicidade. Dessa forma, a meu modesto inteligir, não sendo a parte comunicada do indeferimento de seu requerimento, não houve o transcurso do prazo para o ajuizamento da demanda, pelo que impossível acolher a tese de prescrição do fundo de direito. Isto posto, rejeito a prejudicial (...). No Recurso Especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, apontou a parte ora agravante violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Como se pode observar, o acórdão impugnado no Recurso Especial utilizou, como razão de decidir, fundamento de ordem constitucional autônomo, sendo que a parte recorrente não interpôs o Recurso cabível. Incide, como óbice ao conhecimento do apelo, a Súmula 126/STJ: (...). Além disso, o Tribunal de origem afirmou a inviabilidade de contabilização do prazo quinquenal para ingresso da demanda, em razão de não haver registro de que o ato de indeferimento da pensão por morte tenha sido comunicado à parte requerente. Tal fundamento não foi refutado no Recurso Especial, de modo que a tese recursal está dissociada das razões decisórias, o que atrai, por analogia, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. (...) Por fim, no que toca à suscitada ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo Tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pela instância a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, o Tribunal de origem não analisou a aplicação da sobredita norma, nem se opuseram Aclaratórios a fim de suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 211/STJ". ... (Continua)

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