CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 37
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Doc. VP 458.4034.6978.3367
71 - TJSP. Recurso inominado - Professora temporária - Município de Paulínia - Contrato submetido ao regime jurídico administrativo - Lei Municipal 1349/1990 e CF/88, art. 37, IX - Equívoco do edital ao referir o regime celetista, e depósitos fundiários indevidos, que não geram direitos - Recurso não provido.
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Doc. VP 646.5994.3234.9829
72 - TJSP. Servidor público MÉDICO. Horas extras e remuneração excedendo Teto conStitucional. Impossibilidade. 1 As Horas extras pelos plantões tem caráter remuneratório, não se enquadrando na exceção do art § 11 da CF/88, art. 37. 2 - Não se pode desconsiderar a regra constitucional e permitir que servidor realize plantões sem submissão ao teto constitucional. Sentença mantida. Recurso Ementa: Servidor público MÉDICO. Horas extras e remuneração excedendo Teto conStitucional. Impossibilidade. 1 As Horas extras pelos plantões tem caráter remuneratório, não se enquadrando na exceção do art § 11 da CF/88, art. 37. 2 - Não se pode desconsiderar a regra constitucional e permitir que servidor realize plantões sem submissão ao teto constitucional. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 563.5221.5187.5650
73 - TJSP. POLICIAIS CIVIS. Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para a inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo - Base de cálculo que é o padrão de vencimentos do servidor e não os vencimentos integrais - Violação à irredutibilidade de vencimentos não demonstrada - Policial inativo - A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de Ementa: POLICIAIS CIVIS. Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para a inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo - Base de cálculo que é o padrão de vencimentos do servidor e não os vencimentos integrais - Violação à irredutibilidade de vencimentos não demonstrada - Policial inativo - A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não deve incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no LCE 731/93, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP). Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 676.8299.6581.4851
74 - TJSP. Recurso inominado. Policial Civil. Delegado de Polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, Ementa: Recurso inominado. Policial Civil. Delegado de Polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, pois não haverá elevação de vencimentos, mas sim indenização de valores que lhe deveriam ter sido pagos pela recorrente, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Presunção de existência de dotação orçamentária (art. 25 da Constituição Estadual). Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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Doc. VP 272.3469.3067.2825
75 - TJSP. RECLAMAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO - adicional de tempo de serviço - quinquênio - sentença, transitada em julgado, que reconheceu direito ao pagamento das «diferenças devidas - na fase de execução reconheceu-se que «não havia diferenças devidas - inexistência de ofensa à coisa julgada - possibilidade de revisão do precatório que encontra amparo, até a data do Ementa: RECLAMAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO - adicional de tempo de serviço - quinquênio - sentença, transitada em julgado, que reconheceu direito ao pagamento das «diferenças devidas - na fase de execução reconheceu-se que «não havia diferenças devidas - inexistência de ofensa à coisa julgada - possibilidade de revisão do precatório que encontra amparo, até a data do pagamento, no Lei 9.494/1997, art. 1º-E - Temas 475, 476 e 905, tese 4, do STJ e Tema 933 do STF que não se aplicam ao caso - decisão impugnada que está de acordo com o CF/88, art. 37, XIV, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, e com o Tema 24 do STF, julgado em sede de repercussão geral, que vincula todos os magistrados do país - reclamações anteriores acolhidas pela Turma de Uniformização que ficaram superadas por decisões posteriores e em maior número, inclusive com a composição atual da Turma - reclamação não conhecida.
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Doc. VP 675.2609.0375.0423
76 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais. Concessionária de serviço público. Acidente ocorrido na Rodovia Professor Zeferino Vaz. Depressão na pista que acarretou o acidente do autor (queda de motociclista). Prova oral que corrobora a narrativa inicial. Testemunhas que presenciaram o acidente e relataram a existência da depressão (buraco) na pista. Usuários assíduos do trecho da Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais. Concessionária de serviço público. Acidente ocorrido na Rodovia Professor Zeferino Vaz. Depressão na pista que acarretou o acidente do autor (queda de motociclista). Prova oral que corrobora a narrativa inicial. Testemunhas que presenciaram o acidente e relataram a existência da depressão (buraco) na pista. Usuários assíduos do trecho da rodovia em virtude do trabalho. Nexo causal demonstrado de forma suficiente entre a conduta omissiva da ré e os danos causados ao autor. Ausência de inspeção periódica eficiente e de manutenção adequada evidenciada. Inexistência de provas convincentes dando conta da culpa exclusiva do autor. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que o trecho do acidente está em perfeitas condições, sem a defeito indicado na inicial. CDC perfeitamente aplicável às concessionárias de serviços públicos rodoviários, pois a responsabilidade objetiva decorre, também, da falha na prestação do serviço público ao qual se comprometeu à luz do CDC, art. 14. O tema 130 do STF, decidido no RE 591874, consolidou o entendimento que: «A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. Neste sentido: «CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL RODOVIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBJETO na LeiTO DA RODOVIA OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 130 do STF. Aplicabilidade do CDC por se tratar de prestação de serviços públicos. 2. Pretensão à condenação na reparação de danos causados em acidente de veículo Acidente provocado pela presença de objeto (ressolagem) na pista de rodovia objeto de concessão pública. Danos materiais comprovados. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1001761-74.2019.8.26.0619; Relator: Décio Notarangeli; 9ª Câmara de Direito Público; julgamento: 17/7/2020)". Danos materiais comprovados de forma suficiente através de documentos (R$ 627,64). Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios já fixados na decisão de primeiro grau, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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Doc. VP 100.4018.2351.1232
77 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS POR COLISÃO DE VEÍCULO COM OBJETO EXISTENTE NA RODOVIA. Autor que trafegava com seu veículo na rodovia administrada pela ré e colidiu com cone de sinalização que se encontrava no meio da pista. Conjunto probatório que confere verossimilhança às alegações do autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, independentemente de Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS POR COLISÃO DE VEÍCULO COM OBJETO EXISTENTE NA RODOVIA. Autor que trafegava com seu veículo na rodovia administrada pela ré e colidiu com cone de sinalização que se encontrava no meio da pista. Conjunto probatório que confere verossimilhança às alegações do autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, independentemente de culpa e advinda de omissão negligente (fato do serviço), nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. Responsabilidade da ré pela conservação da rodovia, mantendo-a livre e desimpedida de obstáculos que possam provocar acidente. Dever de ressarcimento dos danos materiais decorrente dos prejuízos causados no veículo pela colisão. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.
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Doc. VP 123.1814.1389.4212
78 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente com motocicleta em via pública. Buraco aberto no asfalto, que ocasionou avarias no veículo. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material consistente em conserto da Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Acidente com motocicleta em via pública. Buraco aberto no asfalto, que ocasionou avarias no veículo. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material consistente em conserto da motocicleta, corretamente aferido. Danos morais configurados, diante das lesões sofridas. Recurso do Município improvido.
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Doc. VP 144.6136.4412.8462
79 - TJSP. CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Ementa: CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, versam sobre diversos temas que não guardam relação com remuneração. Sentença mantida. Recurso improvido.
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