11 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PALMEIRA DOESTE - Funcionária pública municipal. Abono de permanência. Termo inicial. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sendo irrelevante se a sua aposentadoria foi especial ou por tempo de contribuição e idade. Tema 888/STF. CF/88, art. 40, § 19. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. PALMEIRA DOESTE - Funcionária pública municipal. Abono de permanência. Termo inicial. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sendo irrelevante se a sua aposentadoria foi especial ou por tempo de contribuição e idade. Tema 888/STF. CF/88, art. 40, § 19. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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12 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -PRETENSÃO DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NA FUNÇÃO DE POLICIAL, EM TEMPO COMUM, COM OS ACRÉSCIMOS DAÍ DECORRENTES - Recorrente que ainda integra o quadro da polícia militar do Estado - Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial regida pelo Decreto-lei 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor, que o exigido da universalidade dos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -PRETENSÃO DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NA FUNÇÃO DE POLICIAL, EM TEMPO COMUM, COM OS ACRÉSCIMOS DAÍ DECORRENTES - Recorrente que ainda integra o quadro da polícia militar do Estado - Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial regida pelo Decreto-lei 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor, que o exigido da universalidade dos trabalhadores - Contagem que redundaria em espécie de dupla incidência de benefício decorrente de atividade insalubre ou perigosa - Inocorrência de ofensa ao disposto no CF/88, art. 40, § 4º, no Tema 942 do E. STF ou na Súmula Vinculante 33/STF - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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13 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVISOR DE ENSINO. SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE ESCOLAR. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 965 DO STF. O integrante da carreira do magistério faz jus à contagem do tempo de exercício das funções de Diretor e Supervisor de Ensino, para fins da aposentadoria de que Ementa: RECURSO INOMINADO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVISOR DE ENSINO. SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE ESCOLAR. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 965 DO STF. O integrante da carreira do magistério faz jus à contagem do tempo de exercício das funções de Diretor e Supervisor de Ensino, para fins da aposentadoria de que trata o CF/88, art. 40, § 5º, quando exercidos em estabelecimento de ensino. Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal 965. RECURSO NÃO PROVIDO.

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14 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO art. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A invocação genérica de violação da CF/88, art. 5º, II de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional . Agravo desprovido . PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A Corte a quo registrou que a executadaCTEEP-Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista é empresa dotada de personalidade jurídica dedireito privado e que o privilégio do Lei 9.494/1997, art. 1º-F está assegurado exclusivamente ao ente público. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao CF/88, art. 97, visto que o Regional não fundamentou sua decisão na declaração de inconstitucionalidade de quaisquer das normas indicadas pela agravante, tampouco declarou sua inconstitucionalidade no caso, mas apenas as interpretou com outros dispositivos do ordenamento jurídico pátrio. Agravo desprovido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS PAGOS AOS INATIVOS. EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. DEDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. Na situação em análise, a Corte regional concluiu que não é devida a incidência do desconto previdenciário de 11% sobre as complementações de aposentadoria recebidas pelos autores, por serem ex-empregados públicos submetidos ao regime da CLT, tendo em vista que o CF/88, art. 40, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, é destinado apenas aos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e não aos empregados da Administração indireta. Agravo desprovido .

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16 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auditores fiscais da receita estadual aposentados. Apelos 1 e 2. Preliminar. Ausência de fundamentação por pretensa referência a texto legal inexistente. Não ocorrencia. Citação equivocada do diploma legal por parte do apelante. Mérito. Lei estadual que cria vantagem salarial aos funcionários em atividade sem contudo estendê-la aos inativos. Direito ao reajustamento dos proventos de aposentadoria. Inteligência da CF/88, art. 40 com a interpretação do emenda constitucional 41/2003, art. 7º. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença referente a enquadramento funcional dos servidores públicos estaduais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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17 - STJ. Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cujo mérito é a declaração de inexistência de obrigação tributária do imposto de renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada. ... (Continua)

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18 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Prescrição analisada no acórdão. Omissão inexistente nesse ponto. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

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19 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000036-59.2022.8.26.9059 PELA TURMA DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000036-59.2022.8.26.9059 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. Fixado entendimento no sentido de que a norma da CF/88, art. 40, § 4º e o Tema 942 não se aplicam aos servidores militares. Aplicação do Decreto-lei Estadual 260/1970. Regime específico a ser observado. Embargos acolhidos e providos.

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