41 - TJSP. Cumulação de aposentadoria e pensão. Incidência da contribuição previdenciária de forma separada e não sobre o somatório dos valores percebidos. CF/88, art. 40, § 18 que prevê a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre os valores de aposentadorias e pensões que excedam o teto da Previdência Social. Inconstitucionalidade do art. 9º, parágrafo único, da Lei Ementa: Cumulação de aposentadoria e pensão. Incidência da contribuição previdenciária de forma separada e não sobre o somatório dos valores percebidos. CF/88, art. 40, § 18 que prevê a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre os valores de aposentadorias e pensões que excedam o teto da Previdência Social. Inconstitucionalidade do art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 já declarada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no IAC 0196846-39.2013.8.26.0000. Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária). Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - TJSP. Recurso inominado da Fazenda Pública. Policial Militar. Impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum. Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei (PUIL) 0000036-59.2022.8.26.9059. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, § 4º, e do Tema 942, do STF, em face da existência de regramento próprio. Recurso provido. Sentença reformada para julgar Ementa: Recurso inominado da Fazenda Pública. Policial Militar. Impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum. Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei (PUIL) 0000036-59.2022.8.26.9059. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, § 4º, e do Tema 942, do STF, em face da existência de regramento próprio. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Prescrição analisada no acórdão. Omissão inexistente nesse ponto. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Reconhecimento de atividade especial e de direito a conversão de tempo especial em comum - Policial Militar - Aplicação do entendimento firmado no Tema 942, que reconheceu que os servidores públicos fazem jus, até a Emenda Constitucional 103/19, ao cômputo diferenciado de tempo relativamente ao exercício de trabalho em condições especiais, nos termos do art. 57, § 5º, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Reconhecimento de atividade especial e de direito a conversão de tempo especial em comum - Policial Militar - Aplicação do entendimento firmado no Tema 942, que reconheceu que os servidores públicos fazem jus, até a Emenda Constitucional 103/19, ao cômputo diferenciado de tempo relativamente ao exercício de trabalho em condições especiais, nos termos da Lei 8.213/91, art. 57, § 5º - Sentença de Procedência - Insurgência da Fazenda Pública Estadual - Não aplicação do Tema 942 do STF aos policiais militares - Regime jurídico próprio- Não aplicação do disposto no §4º do CF/88, art. 40- Violação a decisão da ADO 28 e Reclamação 49.763 - Tese fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - TJSP. Ação declaratória. Policial Militar. Previdenciário. Trabalho em condições especiais em período anterior à entrada em vigência da Emenda Constitucional 103/19. Reconhecimento para fins de conversão do tempo especial em comum e, consequentemente, aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Impossibilidade. Situação que não se aplica à carreira da Polícia Militar. Inteligência do disposto art. 40, Ementa: Ação declaratória. Policial Militar. Trabalho em condições especiais em período anterior à entrada em vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Reconhecimento para fins de conversão do tempo especial em comum e, consequentemente, aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Impossibilidade. Situação que não se aplica à carreira da Polícia Militar. Inteligência do disposto CF/88, art. 40, § 4º. Carreira que possui regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, e que consubstanciam um regime previdenciário próprio. Situação que não se enquadra nas hipóteses tratadas na Súmula Vinculante 33/STF e no Tema 942/STF do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - TJSP. Policial militar na ativa. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum. Impossibilidade. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF, da Súmula Vinculante 33/STF e da CF/88, art. 40, § 4º. Inatividade do servidor militar é regida por regramento próprio (Decreto-lei 260/70). Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - TJSP. "COMPETÊNCIA - Ação promovida por parte residente em outra Comarca, no interior - Decreto de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda desta Capital, com a extinção do processo - Aplicação subsidiária do disposto pela Lei 9.099/95, art. 4º à Lei 12.153/2009 - Fazenda (e suas empresas públicas, autarquias e fundações) que tem domicílio nesta capital, onde pode ser demandada. Ementa: «COMPETÊNCIA - Ação promovida por parte residente em outra Comarca, no interior - Decreto de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda desta Capital, com a extinção do processo - Aplicação subsidiária do disposto pela Lei 9.099/95, art. 4º à Lei 12.153/2009 - Fazenda (e suas empresas públicas, autarquias e fundações) que tem domicílio nesta capital, onde pode ser demandada. Opção da parte autora. Doutrina e jurisprudência pacíficas, ratificadas no novo CPC/2015, art. 52, Parágrafo único - Reconhecimento da competência territorial relativa - Precedentes da C. Câmara Especial do TJSP - Sentença de extinção anulada. Causa madura para julgamento (CPC/2015, art. 515, § 3º). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. UNIVERSIDADES ESTADUAIS. Servidora aposentada da UNESP - Pretensão de condenação da ré ao apostilamento da diferença da equiparação salarial, bem como ao pagamento das diferenças devidas - Preliminar de violação ao CF/88, art. 207afastada - Possibilidade - Inteligência do art. 5º, § 1º, das Disposições Transitórias da Resolução UNESP 32 - Reajuste de caráter geral - Direito adquirido à paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998 - Tema 139 de repercussão geral do STF. Precedentes. Pedido procedente. Recurso provido". 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e terço constitucional de férias. Cômputo do abono de permanência nos valores. Impossibilidade. O abono permanência é verba de caráter transitório, que se constitui de reembolso de contribuição previdenciária ao servidor que permanece em atividade mesmo após ter preenchido Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e terço constitucional de férias. Cômputo do abono de permanência nos valores. Impossibilidade. O abono permanência é verba de caráter transitório, que se constitui de reembolso de contribuição previdenciária ao servidor que permanece em atividade mesmo após ter preenchido os requisitos mínimos para a aposentadoria voluntária, nos termos da CF/88, art. 40, § 19. Assim, não pode tal verba ser considerada para o cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote