51 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). Cômputo do abono de permanência nos valores. Impossibilidade. O abono permanência é verba de caráter transitório, que se constitui de reembolso de contribuição previdenciária ao servidor que permanece em atividade mesmo após ter preenchido os requisitos mínimos para a Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). Cômputo do abono de permanência nos valores. Impossibilidade. O abono permanência é verba de caráter transitório, que se constitui de reembolso de contribuição previdenciária ao servidor que permanece em atividade mesmo após ter preenchido os requisitos mínimos para a aposentadoria voluntária, nos termos da CF/88, art. 40, § 19. Assim, não pode tal verba ser considerada para o cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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52 - TJSP. Policial militar na ativa. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum. Impossibilidade. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF, da Súmula Vinculante 33/STF e da CF/88, art. 40, § 4º. Inatividade do servidor militar é regida por regramento próprio (Decreto-lei 260/70). Sentença reformada. Recurso provido.

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53 - TJSP. Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POLICIAL MILITAR - Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Improcedência que se impõe. Ementa: Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POLICIAL MILITAR - Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Improcedência que se impõe. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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54 - TJSP. Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - recorrente que é policial militar, atividade perigosa e insalubre - pedido de conversão do período trabalhado em condições especiais, até o advento da Emenda Constitucional 103/109, em 13/11/2019, para fins de aposentadoria, ou seja, anotação de exercício de atividade especial na certidão de tempo de contribuição - inadmissibilidade - Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - recorrente que é policial militar, atividade perigosa e insalubre - pedido de conversão do período trabalhado em condições especiais, até o advento da Emenda Constitucional 103/109, em 13/11/2019, para fins de aposentadoria, ou seja, anotação de exercício de atividade especial na certidão de tempo de contribuição - inadmissibilidade - aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, por possuírem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio, pois consideradas as peculiaridades da atividade policial militar - inaplicabilidade das regras relativas aos servidores civis e do regime geral da previdência social - anote-se que o E. STF, apreciando a matéria, efetuou verdadeira «interpretação autêntica do alcance do Tema 942, posicionando-se, categoricamente, que não abrange os Policiais Militares, pois a regra de aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º não lhes é aplicável. Recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, observada a gratuidade concedida às fls. 95.

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56 - TJSP. UNESP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO ESTIPENDIÁRIA CONTIDA NA RESOLUÇÃO 32/2011 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 42/2012. POSSIBILIDADE. O art. 5º, § 1º, das Disposições Transitórias da Resolução UNESP 32 prevê mecanismo de reajuste de caráter geral. Parte autora que possui direito adquirido à paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º, com a redação Ementa: UNESP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO ESTIPENDIÁRIA CONTIDA NA RESOLUÇÃO 32/2011 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 42/2012. POSSIBILIDADE. O art. 5º, § 1º, das Disposições Transitórias da Resolução UNESP 32 prevê mecanismo de reajuste de caráter geral. Parte autora que possui direito adquirido à paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. Precedentes do egrégio TJSP. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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57 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -PRETENSÃO DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NA FUNÇÃO DE POLICIAL, EM TEMPO COMUM, COM OS ACRÉSCIMOS DAÍ DECORRENTES - Recorrido que ainda integra os quadros da polícia militar do Estado - Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial regida pelo Decreto-lei 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor, que o exigido da universalidade Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -PRETENSÃO DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NA FUNÇÃO DE POLICIAL, EM TEMPO COMUM, COM OS ACRÉSCIMOS DAÍ DECORRENTES - Recorrido que ainda integra os quadros da polícia militar do Estado - Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial regida pelo Decreto-lei 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor, que o exigido da universalidade dos trabalhadores - Contagem que redundaria em espécie de dupla incidência de benefício decorrente de atividade insalubre ou perigosa - Inocorrência de ofensa ao disposto no CF/88, art. 40, § 4º, no Tema 942 do E. STF ou na Súmula Vinculante 33/STF - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor estadual que pleiteia a contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Trabalho insalubre. Direito adquirido à contagem no período anterior à instituição do regime jurídico único, laborado sob a égide do regime celetista, segundo a firme orientação do STF. Possibilidade, ante a injustificada omissão do poder legislativo, de contagem diferenciada no que pertine ao tempo posterior à transposição para o regime estatutário. Reconhecimento da mora pelo STF. Aplicação da norma própria dos trabalhadores em geral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando converter o tempo de serviço do autor, desempenhado em condições especiais, declarando-se o direito à aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança individual. Policial civil estadual. Aposentadoria especial. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Servidor público federal. Ex-celetista. Abono de permanência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, objetivando a concessão de abono de permanência tendo em vista a condição de servidor público vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com esteio no § 19 da CF/88, art. 40 e condenação ao pagamento das parcelas vencidas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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