CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 108
+ de 81 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Suposta condenação baseada em elementos indiciários. Revolvimento fático e probatório incompatível com a via eleita. Nulidades preclusas. Testemunha sob dispensa defensiva. Nulidade de algibeira. No mais, Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Alegada impossibilidade de conhecimento do writ. Existência de ilegalidade flagrante no decisum impugnado. Julgamento da apelação. Preliminares arguidas pela defesa. Referência à manifestação do Ministério Público. Fundamentação per relationem. Ausência de acréscimo de fundamentos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Quanto à alegação de que a impetração não poderia sequer ter sido conhecida, ressalto que, de acordo com a orientação desta Corte Superior de Justiça, «[n]ão se admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sob pena de usurpação da competência do tribunal de origem, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, e CF/88, art. 108, I, b, salvo quando evidenciada manifesta ilegalidade no julgado impugnado». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021; sem grifos no original.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação feudalismo. Ação penal transitada em julgado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Interceptação telefônica. Transcrição integral dispensável. Precedentes deste STJ. Pleno acesso ao conteúdo dos autos. Demais teses. CDs duplicados. Juntada tardia dos aparelhos celulares. Preclusão. Súmula 523/STF. Nulidade de algibeira. Tese de fórum fechado. Prejuízo. Supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade em inquérito policial. Contaminação da ação penal. Inocorrência. Trânsito em julgado. Revisão criminal por meio de writ e em indevida supressão de instância. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. No mais, aplicação da Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Recurso desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de interposição. Novidade processual. CPC/2015, art. 1.017, § 2º. Verificação de tempestividade. Tribunal incompetente. Aplicabilidade exclusiva a processos físicos não prevista. Hipóteses alternativas. Possibilidade expressa de interposição na própria comarca, seção, subseção. Não ocorrência. Recurso interposto em tribunal incompetente. Erro grosseiro. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento ao recurso de indústria de móveis adenau eireli.
1 - No que respeita à suposta violação do CPC/2015, art. 64, § 4º, em relação ao protocolo do recurso no TJSC, aplica-se a Súmula 284/STF, porquanto a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a alegada controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas. Crime previsto na Lei 11.340/2006, art. 24-A. Reversão da condenação por atipicidade da conduta. Consentimento da vítima para a aproximação. Existência de relato da vítima sobre a violação de medidas. Ausência de flagrante ilegalidade. Não cabimento da atuação ex officio.
1 - Não se admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sob pena de usurpação da competência do tribunal de origem, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, e CF/88, art. 108, I, b, salvo quando evidenciada manifesta ilegalidade no julgado impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado em 1996. Nulidades da fase de pronúncia e do conselho de sentença. Preclusão. Impetração substitutiva de revisão criminal. Indevida supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Incidente de assunção de competência nos autos do conflito de competência. Tema 6/STJ-IAC. Ações de natureza previdenciário, exceto as de índole acidentária. Juízos federal e estadual investido na jurisdição delegada. CF/88, art. 109, § 3º. Emenda Constitucional 103/2019. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 947, § 2º. Súmula 689/STF. Súmula 3/STJ. CF/88, art. 105, § 1º, «d». CF/88, art. 108, II. CF/88, art. 109, §§ 2º, 3º e 4º. Lei 13.876/2019, art. 3º. Lei 13.876/2019, art. 5º, I. ADCT/88, art. 27, § 6º. Lei 5.010/1965, art. 15, III e § 2º (redação da Lei 13.876/2019) .
«Tema 6/STJ-IAC - Efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada.
Tese jurídica firmada: - Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido na CF/88, art. 109, § 3º, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, de 12/11/2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 01/01/2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º da CF/88, art. 109, pela Lei 5.010/1965, art. 15, III, de 30/05/1965, em sua redação original.
Anotações NUGEPNAC: - Incidente admitido por decisão monocrática do relator, ad referendum da Primeira Seção, em decisão publicada em 18/12/2019.
Em Questão de Ordem apresentada pelo Ministro relator Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência, nos termos do Acórdão publicado no DJe de 25/9/2020.
Informações Complementares: - A Primeira Seção, em Acórdão publicado em 25/9/2020, em caráter liminar, determinou «a manutenção da imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência», referente aos processos iniciados anteriormente a 01/1/2020, os quais deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Condenação devidamente fundamentada. Autoria e materialidade comprovadas. Provas judicializadas. Conteúdo de celular. Consentimento do acusado. Nulidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via. Dosimetria. Indevida supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Impetração deficientemente instruída e substitutiva de revisão criminal. Indevida supressão de instância desde a origem. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Mera reiteração de pedidos. Tese de prescrição afastada no recurso conexo. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de sustentação oral inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote