CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 130-A
+ de 13 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional do Ministério Público. Controle de constitucionalidade de lei. Impossibilidade. CF/88. Atribuição de competência para o controle da legalidade dos atos administrativos. Concessão da segurança.
«1. O direito subjetivo do exercente da função de Promotor de Justiça de permanecer na comarca elevada de entrância não pode ser analisado sob o prisma da constitucionalidade da lei local que previu a ascensão, máxime se a questão restou judicializada no Egrégio STF. ... ()
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12 - STF. Mandado de segurança. Representação para preservação da autonomia do Ministério Público. Competência do conselho nacional do Ministério Público estabelecida no CF/88, art. 130-A, I, § 2º. Segurança denegada.
«1. A independência funcional garantida ao Impetrante pelo CF/88, art. 127, § 1º não é irrestrita, pois o membro do Ministério Público deve respeito à Constituição da República e às leis. ... ()
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13 - STF. Mandado de segurança. Oficial de Promotoria do Ministério Público de São Paulo. Ilícitos administrativos. Procedimento disciplinar do Ministério Público Estadual: Pena de demissão. Impugnação ao Conselho Nacional do Ministério Público: anulação da penalidade. Legitimidade ativa autônoma do ministério público estadual para atuar originariamente neste supremo tribunal. Incompetência do conselho nacional do ministério público para revisar processos disciplinares instaurados contra servidores do ministério público. Mandado de segurança concedido. CF/88, art. 130-A, §§ 2º e 3º. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 8.625/1993, art. 3º, II. Lei 8.625/1993, art. 36.
«1 - O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa autônoma para atuar originariamente neste Supremo Tribunal, no desempenho de suas prerrogativas institucionais relativamente a processos em que seja parte. ... ()
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