CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 145
+ de 379 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Taxa. Serviços de limpeza pública. CF/88, art. 145, II. Não violação. Re Acórdão/STF, (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 146/STF). Súmula Vinculante 19/STF e 29/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF.
«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tema 146/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou seu entendimento no sentido de que I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a CF/88, art. 145, II; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende a CF/88, art. 145, II; III - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. ... ()
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62 - STJ. Tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Taxa de fiscalização de estabelecimentos. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional e de legislação municipal. Competência do colendo STF. Direito local. Súmula 280/STF. Agravo do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.
«1 - O STJ tem proclamado que o exame dos CTN, art. 77 e CTN, art. 78, por reproduzir preceito constitucional (CF/88, art. 145), é vedado a esta Corte, porquanto implicaria, de forma reflexa, verificar a constitucionalidade dos regramentos e usurpar a competência do STF. ... ()
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63 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa fiscalização, localização e funcionamento. CTN, art. 132 e CTN, art. 133, bem como CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Reprodução do disposto na CF/88, art. 145. Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Compulsando os autos, verifica-se que o tema abordado no Especial não foi debatido no acórdão recorrido e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de obter pronunciamento do Tribunal de origem a respeito. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, sendo aplicáveis as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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64 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxas de fiscalização. O exame das alegações concernentes à correta interpretação de legislação local (Lei 1.802/1969, do município de são bernardo do campo/SP) encontra óbice na Súmula 280/STF. Os CTN, art. 77 e 78 do remetem às disposições da CF/88, art. 145. Vedada a análise de questão constitucional em recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à ocorrência do fato gerador da exação, com base na interpretação de legislação local (Lei 1.802/1969, do Município de São Bernardo do Campo/SP), sendo inviável a modificação do acórdão, em razão do óbice da Súmula 280/STF. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.9.2013; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe 25/11/2010. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constituição de servidão. Indenização. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a constituição de servidão administrativa em imóvel descrito na inicial. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para constituir servidão administrativa sobre o imóvel de propriedade dos reús. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada, diminuindo o valor da indenização devida. ... ()
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66 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa. Licença para construção. CTN, art. 123, CTN, art. 130, CTN, art. 131, I, CTN, art. 205, CTN, art. 206, e CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 267, IV. Ausência de prequestionamento. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Reprodução do disposto na CF/88, art. 145. Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial. Agravo interno do município de sorocaba/SP a que se nega provimento.
«1 - A irresignação, contudo, não merece ser admitida, porquanto ausente o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. ... ()
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67 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa. Alegação de violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional. Não cabimento do recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que os CTN, art. 77, 78 e CTN, art. 79 reproduzem as regras previstas na CF/88, art. 145, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1.284.980, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/11/2018. ... ()
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68 - STF. Direito processual civil e tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 23, I, CF/88, art. 145, §§ 1º e 2º, CF/88, art. 150, I e IV, CF/88, art. 156, § 1º, e CF/88, art. 182. IPTU. Progressividade. Matéria preclusa. Questão não atacada no apelo extremo. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Impugnação da cobrança de taxa, pela ocupação do solo, em vias públicas. Alegada violação aos arts. 77 a 80 do CTN. Disposições normativas reproduzidas no CF/88, art. 145. Impossibilidade de exame, sob pena de usurpação da competência do STF. Suposto conflito entre as disposições contidas na legislação municipal e aquelas constantes das Leis federais 5.172/66 e 9.784/99. Controvérsia de natureza constitucional. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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70 - TRF3. Ação anulatória. Administrativo. Apelação. Ausência de nulidade da sentença. Fiscalização pela Receita Federal. Ato que ensejou o requerimento de mandado de busca e apreensão de mercadorias. Inexistência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Não prosperam as arguições de nulidade da sentença. O juiz a quo refutou motivadamente a necessidade de réplica na decisão de fls. 284/288 e consignou a desnecessidade de dilação probatória, porquanto entendeu que se cuida de matérias de direito. Por outro lado, o tema acerca do flagrante foi enfrentado na sentença. ... ()
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