CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 226
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61 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.053/STF. Direito civil. Divórcio. Exigência de prévia separação judicial. Necessidade. CCB/2002, art. 1.580. CF/88, art. 226, § 6º. Superveniência da Emenda Constitucional 66/2010. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.053/STF - Separação judicial como requisito para o divórcio e sua subsistência como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se examina, à luz da CF/88, art. 226, § 6º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, se a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro.... ()
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62 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Remoção a pedido. Doença do cônjuge. Mitigação do texto legal. Situação fática consolidada. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado para assegurar a remoção do recorrido de «Manaus/AM para Juiz de Fora/MG em decorrência de sua aprovação no concurso de Policial Rodoviário Federal. ... ()
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63 - STJ. Administrativo. Servidor público em estágio probatório. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Inexistência de direito líquido e certo. Obediência ao princípio da legalidade. Ausência do requisito da estabilidade (Lei estadual 7.305/1979, art. 13, § 4º, «b). Manutenção do aresto vergastado.
«1 - A impetrante não demonstrou os requisitos para obtenção da remoção, porquanto ainda encontra-se em estágio probatório. ... ()
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64 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil e constitucional. Clube social. Proibição de frequência. Ex-companheiro. Isonomia. Violação. União estável. Comprovação. Equiparação a ex-cônjuge. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade material. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.790.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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65 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção. Particularidades do caso concreto. Preservação da unidade familiar. Situação sobre a qual o tempo estendeu o amplo manto da sua justa imodificabilidade. Agravo interno da ufpr a que se nega provimento.
1 - No caso, Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu pela manutenção da licença para acompanhamento de cônjuge concedida à autora pelos últimos 9 anos (14 anos na presente data), e considerando ainda que os motivos que ensejaram o seu deferimento permaneceram inalterados com o passar dos anos, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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66 - STF. Direito administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e procedimento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 226, § 7º. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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67 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Remoção. Particularidades do caso concreto. Preservação da unidade familiar. Situação sobre a qual o tempo estendeu o amplo manto da sua justa imodificabilidade. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
1 - Na hipótese vertente, a situação fática está consolidada no tempo, haja vista que, em julho de 2010, por força de antecipação de tutela recursal, a agravada teve deferido seu direito de prestar serviços na Cidade de Arcoverde-PE. Ademais, a sua permanência por si só, não implica prejuízos para a Administração, posto que a Autora continua a prestar seus serviços no Hospital Regional Estadual de Arcoverde-PE. ... ()
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68 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público federal. Direito à remoção. Proteção do estado à família. Restabelecimento da unidade familiar. CF/88, art. 226. Agravo interno desprovido.
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69 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Particularidades do caso concreto. Preservação da unidade familiar. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III. Possibilidade de mitigação. Situação sobre a qual o tempo estendeu o amplo manto da sua justa imodificabilidade. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 29/11/2017. Agravo da união a que se dá provimento, com ressalva do ponto de vista do relator.
«1 - Na hipótese vertente, a situação fática está consolidada no tempo, haja vista que a parte requerente teve deferida sua lotação em Porto Alegre-RS, por meio de decisão judicial, no ano de 2012, ressalte-se que o referido provimento não foi liminar, e sim proferido quando do julgamento da Apelação pela Corte a quo. Ademais, a transferência, por si só, não implica prejuízos para a Administração, pois a autora continua a prestar seus serviços à Superintendência no Estado do Rio Grande do Sul. Destarte, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, implícitos no ordenamento jurídico, a regra da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, deve ser mitigada. ... ()
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70 - STF. Família. Recurso extraordinário. Tema 822/STF. Ensino. Constitucional. Educação. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito fundamental relacionado a dignidade da pessoa humana e a efetividade da cidadania. Dever solidário do estado e da família na prestação do ensino fundamental. Necessidade de lei formal, editada pelo congresso nacional, para regulamentar o ensino domiciliar. Recurso desprovido. CF/88, art. 208, I. CF/88, art. 227. CF/88, art. 1º, caput, III e V, CF/88, art. 3º, I e III, CF/88, art. 5º, VI, CF/88, art. 6º, caput, CF/88, art. 205, I e II, CF/88, art. 206, II, III e VII, CF/88, art. 208, I, CF/88, art. 210, CF/88, art. 214, CF/88, art. 226, CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229. ECA, art. 3º, ECA, art. 4º, ECA, art. 5º, ECA, art. 6º, ECA, art. 53 e ECA, art. 55. Lei 9.394/1996, art. 1º, Lei 9.394/1996, art. 2º, Lei 9.394/1996, art. 3º e Lei 9.394/1996, art. 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 822/STF - Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no CF/88, art. 205.
Tese jurídica fixada: - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 205, CF/88, art. 206, CF/88, art. 208, CF/88, art. 210, CF/88, art. 214 e CF/88, CF/88, art. 229, a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.» ... ()
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