21 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Reconhecimento de desistência voluntária. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a desistência voluntária prevista no CP, art. 15 Brasileiro, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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22 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Impossibilidade, ante o conjunto probatório aduzido. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos das testemunhas e da vítima. ... (Continua)

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23 - STJ. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade do paciente. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, inciso I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. ... (Continua)

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24 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualficado. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Impossibilidade. Ante o conjunto probatório aduzido. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, das testemunhas de acusação inquiridas e do interrogatório do réu. ... (Continua)

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25 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de que o acusado agiu em legítima defesa putativa. Ausência de provas incontestes. Desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Impossibilidade. Ante o conjunto probatório aduzido. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, do próprio acusado e das testemunhas de acusação inquiridas. ... (Continua)

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26 - TJPE. Processual penal e penal. Apelações criminais interpostas pelos réus e pelo Ministério Público. Homicídio qualificado tentado. Art. 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II, ambos. Réus que alegam a tese de negativa de autoria e desistência voluntária (CP, art. 15), bem como exasperação das penas. Alegações improcedentes. Apelo ministerial contra a absolvição do terceiro réu, por ser a decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Procedente.

«1. Materialidade e autoria delitivas configuradas. Desistência voluntária inocorrente, uma vez que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos réus. Dosimetria penal devidamente fundamentada no CP, art. 59, observando as condições pessoais dos agentes, bem como o iter criminis percorrido, de modo que descabe falar em redução da pena. ... (Continua)

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27 - TJSC. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida a absolvição com fundamento na ausência de dolo. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimento testemunhal apresentado de maneira uníssona e coerente com o conjunto probatório. Intenção de assenhoramento definitivo evidenciado. Réu que subtrai bicicleta da vítima escondendo-a às margens de um rio. Devolução do bem após atuação da polícia. Condenação que se impõe. Almejado o reconhecimento da tentativa (CP, art. 14, II) e de arrependimento eficaz (CP, art. 15). Res furtiva retirada da esfera de vigilância da vítima e permanência do réu na posse tranquila do objeto subtraído, ainda que por pequeno espaço de tempo. Consumação evidenciada. Circunstância que impede o reconhecimento do instituto do arrependimento eficaz. Sentença mantida. Recurso desprovido.

1 - Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. ... (Continua)

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28 - TJSP. Roubo simples. Tentativa. Descaracterização. Agente que desiste do delito sem que seja obstado por alguém ou que sofra coação ou intervenção para que não prossiga na empreitada. Conjunto probatório que indica claramente a desistência voluntária. Reconhecimento. Inteligência do CP, art. 15. Absolvição decretada. Recurso provido.

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29 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Desistência voluntária. Caracterização. Agente que interrompeu o processo de execução que iniciara. Responsabilização do agente apenas pelos atos praticados, no caso, ameaça. CP, art. 15. Fato anterior à Lei 12234/10. Sentença publicada em fevereiro de 2009. Prescrição da pretensão punitiva baseada na pena máxima em abstrato operada. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.

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30 - TJRJ. Arrependimento eficaz. Considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre o tema. CP, art. 15.

«... Pelo que se depreende da prova produzida, a tese embasadora do voto vencido não deve ser acolhida. ... (Continua)

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