111 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegiadade. Não ocorrência. Arrependimento posterior. Inexistência de pagamento integral e voluntário. Não caracterização.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Voluntariedade da devolução do objeto do crime. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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113 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 16. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Estelionato. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Inocorrência. Cheque roubado. Falsificação da assinatura atestada por meio de laudo pericial e prova testemunhal. Incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Para que o réu se beneficie do CP, art. 16, é indispensável a caracterização da voluntariedade da conduta do agente em reparar o dano, ressarcir o prejuízo ou quitar a dívida . Precedentes do STJ. ... (Continua)

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114 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 171 e ao CPP, art. 156. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 16. Causa de diminuição de pena. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

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115 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração da justiça. Denunciação caluniosa (CP, art. 339, «caput. CP). Falsa imputação de roubo perante a autoridade policial. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Arrependimento eficaz. Inexistência. Delito consumado. Pleiteado reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16(arrependimento posterior). Inocorrência. Confissão espontânea. Recurso desprovido

«Tese - Caracteriza o crime de denunciação caluniosa quem com dolo específico faz falsa imputação de roubo a pessoa inocente, dando causa à instauração de inquérito policial. ... (Continua)

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116 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Representantes de imobiliária acusados de utilizarem valor recebido a título de garantia locatícia para saldar dívidas da empresa, ao invés de repassá-lo ao locador após a rescisão do contrato de administração do imóvel. Absolvição sumária. Descabimento. Inexistência de elemento probatório seguro apto a afastar o dolo dos denunciados, mesmo em face do acordo firmado anos depois com a suposta vítima. Necessidade da colheita de provas sob a garantia do contraditório para apuração da real conduta dos acusados. Eventual quitação do débito, antes do recebimento da denúncia, que representaria apenas causa de diminuição de pena, nos termos do CP, art. 16. Recurso da Justiça Pública parcialmente provido para afastar a absolvição sumária e determinar o prosseguimento do feito.

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117 - TJRJ. Furto simples. Pena. Arrependimento posterior. Crime continuado. CP, art. 16, CP, art. 71 e CP, art. 155, caput.

«Agente condenado nas penas do CP, art. 155, caput, por cinco vezes, na forma do CP, art. 71. Arrependimento posterior configurado. O gerente administrativo do estabelecimento disse «que o réu fez um acerto com o instituto lesado para pagar os valores subtraídos, o que foi levado a efeito, sendo que o réu deu uma moto de sua propriedade para quitar os valores.. Desnecessidade de intervenção do sistema penal. Provimento.... (Continua)

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118 - TJRJ. Estelionato. Compra e venda de veículo. Pagamento. Comprovante de recibo de depósito bancário feito em caixa eletrônico. Depósito cancelado por que o depositante não postou o dinheiro. Quebra de confiança. Recurso defensivo que pede a absolvição por fragilidade probatória. Arrependimento posterior. Prescrição retroativa reconhecida. CP, arts. 16, 109, VI, 110, § 1º e 171.

«O apelante, com o pretexto de adquirir o veículo pertencente ao lesado, que conheceu através de seu cunhado, empregado daquele, prometeu efetuar o pagamento através de depósito bancário, e pediu ao cunhado para receber o carro no mesmo dia, entregando o comprovante de depósito à vítima. Esta, de boa-fé, entregou o carro ao cunhado do apelante, mediante a apresentação do referido comprovante, mas verificou no dia seguinte que o depósito não foi efetivado, pois o valor mencionado no comprovante não se encontrava no interior do envelope depositado no caixa eletrônico do banco. Percebe-se que o apelante aproveitou-se da confiança que o lesado nutria por seu cunhado, fazendo com que aquela entregasse a este o veículo, mediante a apresentação de um comprovante de depósito, que o lesado supôs efetivado. Do mesmo modo, o recorrente traiu também a confiança deste seu cunhado, ao pedir a ele que entregasse ao lesado, seu patrão, o comprovante de depósito, para trazer o veículo naquele mesmo dia, ainda antes da compensação, pois o apelante sabia que o lesado confiava em seu cunhado. Em prosseguimento, o apelante manteve o lesado em erro, ao fazê-lo acreditar que houve um mero equívoco na efetivação do montante depositado, ganhando tempo para tentar vender o carro que, a esta altura, já estava em uma agência de automóveis. O apelante obteve para si a posse ilícita do veículo, em prejuízo do lesado, induzindo, mediante depósito bancário falso, e mantendo-o em erro, através de evasivas para ganhar tempo. Ressurge insofismavelmente do mosaico probatório o elemento subjetivo do tipo, a vontade de obter indevidamente o veículo, em prejuízo do lesado. Desnecessária a prova pericial realizada sobre o cheque dado em segundo depósito, na medida em que, afastando-se o referido título de crédito, remanesce ainda o artifício do primeiro depósito falso, adequando-se à elementar prevista no preceito primário do CP, art. 171. O fato de ter o lesado comunicado que recuperou o bem, antes do oferecimento da denúncia, não inibe a persecutio criminis, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada. Igualmente, a devolução do bem não tem o condão de afastar o delito, pois o crime em comento foi consumado no momento em que o agente obteve para si a vantagem ilícita, a posse do veículo. Não obstante, deve-se reconhecer a ocorrência de arrependimento posterior, nos termos do CP, art. 16, com redução da pena em 1/3, o que faz operar a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do CP, art. 110, § 1º e 109, VI. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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119 - STJ. Arrependimento posterior. Pena. Fixação da pena. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Reparação do dano por um dos agentes. Possibilidade de extensão da causa de diminuição a co-réus. CP, arts. 16, 29 e 171, § 3º.

«Apesar de a lei se referir à ato voluntário do agente, a reparação do dano, prevista no CP, art. 16, é circunstância objetiva, devendo comunicar-se aos demais réus. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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120 - TJSP. Duplicata simulada. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Recorrente que após tomar ciência da negativa da vítima em adimplir os títulos, providenciou o resgate das duplicatas voluntariamente, assumindo os custos decorrentes do negócio espúrio. O crime foi consumado sem violência ou grave ameaça e o dano foi reparado, devendo incidir o disposto no CP, art. 16. Pena reduzida em dois terços para oito meses de detenção e pagamento de três dias-multa, substituída a corporal por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade, afastando-se a prestação pecuniária, ante o disposto no CP, art. 44, § 2º, primeira parte. O regime prisional aberto é incensurável. Recurso parcialmente provido.

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