CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 16
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81 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de peculato. Dosimetria. Motivos do delito. Valoração desfavorável, em razão de ganância e lucro fácil. Fundamentação inválida. Crime de cunho também patrimonial. Consequências do delito. Falta de fundamentação para a valoração negativa. Pleito de incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «b. Afastamento pelo tribunal por não ter ocorrido antes do recebimento da denúncia. Reconhecimento devido. Possibilidade de reparação até o julgamento da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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82 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Estelionato previdenciário. Crime continuado. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16(arrependimento posterior). Impossibilidade. Questão analisada e rebatida em agravo em recurso especial interposto pelo mesmo paciente neste superior tribunal. Esgotamento da jurisdição do STJ sobre o tema. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1. Em se tratando de habeas corpus sucedâneo do meio próprio cabível, de questão a respeito da qual está esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, inviável é o seguimento da impetração. ... ()
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83 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 312. Causa de diminuição da pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Reparação do dano. Aplicável apenas nos crimes patrimoniais. Pleito subsidiário. Reconhecimento de atenuante. CP, art. 65, III, b. Pena-base fixada no mínimo. Súmula 231/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16 - Código Penal, faz-se necessário que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais. ... ()
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84 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O ora recorrente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei de Tóxicos e no Lei 10.826/2003, CP, art. 16, caput, na forma, art. 69, - Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão e 710 dias-multa, em regime inicial fechado. Foram apreendidos 91,7Kg de maconha e 3,2Kg de cocaína. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão condicional do processo. Pena em abstrato. Arrependimento posterior. Aplicação da minorante no grau máximo. Tema não enfrentado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A tese segundo a qual a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16 - Código Penal deve ser considerada em seu grau máximo, para fins de suspensão condicional do processo, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. ... ()
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86 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Apropriação indébita. Princípio da insignificância e da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Ressarcimento do dano. Conduta típica. Arrependimento posterior. Supressão de instância. Regime prisional semiaberto. Legalidade. Aplicação da Súmula 269/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos. Possibilidade. Reincidência não específica. CP, CP, art. 44, § 3º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É incabível habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento de provas. Regime inicial fechado. Legalidade. Súmula 269/STJ. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O pleito recursal referente ao arrependimento posterior não foi apreciado nas instâncias ordinárias - nem sequer integrou os pedidos defensivos em resposta à acusação, às alegações finais e às razões de apelação - , de forma que a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância. ... ()
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88 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 16. Arrependimento posterior, incidência ao caso em apreço. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPP, art. 619. Improcedência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Temas devidamente apreciados pela corte a quo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegada ofensa a princípios básicos de direito probatório. Atribuição ao recorrente de escrito apócrifo. Ausência de contraditório. Alegação de que a causa em que o réu atuou na defesa da vítima ainda se encontrava em curso. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Vilipêndio ao CP, art. 168, § 1º, III. Apropriação indébita. Ausência de configuração dos requisitos legais para a configuração do delito. Atipicidade da conduta. Negativa de vigência aos arts. 49, § 1º, e 58, ambos do CP. Pena de multa. Desproporcionalidade na fixação do quantum. Reanálise. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. (iii). Malferimento à Súmula 241/STJ. Impossibilidade. Enunciado sumular não equivale a Lei para fins de interposição de recurso especial. Súmula 518/STJ. (iv). Inobservância aos arts. 59, 61, I, 63 e 68, todos do CP. Reincidência e maus antecedentes. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Inteligência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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89 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de furto realizado durante o repouso noturno. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Restituição da res às vítimas. Ausência de ato voluntário do agente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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90 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Crime impossível. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Arrependimento posterior. Circunstância de natureza objetiva. Extensão devida. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Motivo do crime. Obtenção de lucro fácil. Elemento inerente ao tipo penal. Afastamento. Consequências do crime. Dosimetria. Significativa lesão causada aos cofres públicos. Contradição. Dano integralmente reparado. Ausência de excepcionalidade. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso consumado. Lei 12.234/2010. Irretroatividade. Extinção da punibilidade.
«1. O Tribunal a quo entendeu que o atestado médico falso apresentado pela ré foi capaz de enganar e induzir em erro. Para rever tal convicção e concluir pela ocorrência de crime impossível, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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