CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 30
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21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Inocorrência de emendatio libelli ou de reformatio in pejus. Motivação idônea para o acréscimo da pena-base. Fração da continuidade delitiva. Legalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há falar em emendatio libelli se a instância ordinária apenas mudou a classificação jurídica de fatos narrados na denúncia. O Ministério Público descreveu que servidora do INSS, auxiliada pelos outros réus, habilitou e concedeu benefícios previdenciários indevidos a terceiros por meio de inserção de dados falsos no sistema da autarquia. A conduta, subsumida na exordial acusatória ao CP, art. 171, § 3º e CP, art. 313-A de forma diferente para os acusados, foi amoldada, para todos, no crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Condição de funcionário público. Comunicabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A condição de funcionário público, elementar do tipo descrito no CP, art. 313-A, comunica-se a todos os envolvidos na prática do crime, ainda que não possuam referida qualidade, nos termos do CP, art. 30, razão pela qual inviável o acolhimento do pedido de absolvição quanto ao crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. ... ()
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23 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime próprio. Funcionário autorizado. Circunstância de caráter pessoal. Elementar do tipo. Comunicabilidade. CP, art. 30, segunda parte. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Pretensão de rejulgamento. Embargos rejeitados.
«1 - Para serem acolhidos, os embargos de declaração devem demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - ex vi o CPP, art. 619. ... ()
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24 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de peculato. CP, art. 312 trancamento da ação penal. Inépcia da inicial e ausência de justa causa. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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25 - STJ. Habeas corpus. Operações bacrim e safira. Organização criminosa. Furtos contra instituições financeiras. Corréu ocupante do cargo de agente penitenciário. Aplicação a todos os integrantes da causa de aumento prevista no § 4º IIlei/12.850, art. 2º.
«1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus para tratar de questões não debatidas na Corte a quo e de que, além de tudo, dependam do reexame do conjunto fático-probatório da ação penal, como na espécie. ... ()
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26 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 593, III, «d. Julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrëncia. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CPP, art. 478, I. Pronúncia não referida como argumento de autoridade. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 571, I e ao CP, art. 30. Ausência de prequestionamento. 4) agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem não constatou a ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, porquanto o Conselho de Sentença se convenceu pela tese da acusação que encontra respaldo probatório. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ. Agravo em recurso especial e recurso especial. Homicídios qualificados por motivo torpe, emprego de meio cruel e cometidos mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas e teve objetivo de assegurar a impunidade em relação a outros crimes. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Delação extrajudicial dos corréus respaldada por depoimentos judiciais e outros elementos de prova. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma. Excesso de linguagem no acórdão. Não ocorrência. Ausência de fundamentação do acórdão quanto à admissão de laudo pericial contraposto por documento elaborado por outro órgão da polícia civil do distrito federal, como indício de prova. Competência soberana do tribunal do Júri para avaliar, quanto ao mérito, qual documento deve prevalecer. Alegada impossibilidade de comunicação das qualificadoras à recorrente. Ausência de prequestionamento na corte de origem. Agravo não conhecido. Inteligência do CPC/2015, art. 1.034. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação; não é exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e certeza quanto à materialidade do crime. ... ()
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28 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação prejudicada pela superveniência da sentença condenatória. Litispendência. Revolvimento fático. Impossibilidade. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Circunstância de caráter objetivo. Comunicabilidade. Necessidade de aprofundada apreciação de fatos e provas. Via eleita inadequada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que, em 21/11/2017, foi proferida sentença nos autos da Ação Penal 0000762-32.2017/8/26.0483, que aqui se refere. ... ()
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29 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prejudicialidade de parte do agravo regimental. Prescrição reconhecida na origem em virtude da redução de parte das penas no julgamento da apelação. Crimes de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Vícios de integração não configurados. Apontada violação do CP, art. 30 circunstância de caráter pessoal e elementar do tipo penal. Expressa disposição normativa autorizando a extensão. Deficiência de fundamentação. Dosimetria. Pena-base do crime de quadrilha. Circunstâncias fáticas. Reexame probatório. Impossibilidade. Desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Critérios idôneos para a exasperação. Quantum proporcional. Continuidade delitiva no crime de inserção de dados falsos. Fração de aumento. Número de infrações. Critério observado. Agravo prejudicado em parte e, na extensão conhecida, improvido.
«1 - Agravo parcialmente prejudicado em virtude de superveniente decisão da Corte local no sentido de reconhecer a prescrição do crime previsto no CP, CP, art. 313-A em relação a alguns agravantes, tomando por base a redução das penas no julgamento da apelação e o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. ... ()
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30 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Pleito de aplicação do furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Primariedade do agente. Valor da res furtiva inferior ao salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Qualificadora objetiva. Súmula 511/STJ. Requisitos necessários preenchidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento manifestado pela Primeira Turma do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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