CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 30
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31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II. 1) inovação recursal. Descabimento. 2) fungibilidade recursal. Ausência de má-fé. Tempestividade. Cabimento. 3) afastamento da qualificadora do motivo torpe. Descabimento. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. «in dubio pro societate. 4) violação ao CP, art. 30 ausência de prequestionamento. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Violação do CP, art. 30. Ausência. Motivo torpe. Fundamento idôneo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Há nos autos a informação de que o crime ocorreu para reafirmar o poder da quadrilha liderada pelo ora recorrente, que à época exercia o comando do tráfico na localidade onde ocorreu o crime, não havendo que se falar, portanto, em violação do CP, art. 30. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 5º. Apropriação indébita e desvio. Ofensa ao CPP, art. 619. Autoria e materialidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Administrador de instituição financeira. Circunstância comunicável. CP, art. 30. Prescrição reconhecida.
«I - Embora de forma diversa da pretendida, o v. acórdão recorrido não se olvidou em apreciar as questões postas, o que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao CPP, art. 619. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 5º. Apropriação indébita e desvio. Prova ilícita. Não configurada. Materialidade delitiva. Administrador de instituição financeira. Circunstância comunicável. CP, art. 30. Prescrição reconhecida.
«I - Assim, como cediço, vige no ordenamento pátrio, como regra, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há falar em nulidade sem a efetiva ocorrência de prejuízo concreto para a parte, a qual compete revelar. In casu, as provas foram obtidas com amparo legal, no exercício de atividade regular pela autarquia responsável pela fiscalização da entidade financeira em fase de liquidação. Não há que se falar em provas obtidas ilicitamente e, de igual modo, não há que se cogitar a nulidade do processo por conta das alegações dos agravantes, que não lograram em demonstrar de que modo teriam sido prejudicados no exercício regular da sua defesa nesse ponto. ... ()
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35 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória concedida a corréu. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Alegada ausência de autoria e materialidade delitiva. Necessidade de exauriente revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Encarceramento fundado nos arts. 312 e 313, II, ambos, do CPP, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Constrição necessária. Cautelares alternativas. Inadequação. Ausência de coação ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento adotado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro. Crime de concussão em concurso de pessoas. Funcionário público. Elementar do tipo relativa a corréu policial que se comunica ao partícipe não detentor de cargo, emprego ou função pública. CP, art. 30. Possibilidade. Delito de quadrilha ou banco. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - Verifica-se que a parte protocolou dois agravos regimentais contra a mesma decisão, situação que, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, impede a análise da segunda insurgência. ... ()
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37 - STJ. Penal e processual penal. Recursos especiais. Art. 312, § 1º, c/c os arts. 29 e 30, e arts. 298 e 299 c/c o CP, art. 69, todos. Crime contra o sistema financeiro nacional. Peculato. Funcionário público. Elementar do tipo penal. Concurso de pessoas. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Concurso material. Absolvição. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Violação a dispositivos, da CF/88. Inviabilidade. Interposição pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não comprovado. Contrariedade ao Lei 7.492/1986, art. 26. Nulidade. Recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do verbete sumular 283/STF. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Peculato. Objeto material. Verba de natureza pública ou privada. Irrelevância. Absolvição. Desclassificação. Estelionato. Discussão que demanda reexame de conteúdo fático-probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 387, IV. Reparação de natureza civil. Indenização pelos danos causados pela infração penal. Ausentes pedido expresso e contraditório a amparar a fixação de valor mínimo. Negativa de vigência reconhecida. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Incompetência da Justiça Estadual. Desclassificação para o CP, art. 171. Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 76, II e III, e 79 do CPP. Litispendência, conexão e continência. Inexistência. Negativa de vigência ao CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Inovação recursal. Ofensa ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Reexame. Exceção. Possibilidade. Redução da pena-base. Incidência do CPP, art. 580. Recurso especial de gabriel dos anjos de jesus não conhecido. Providos, parcialmente, os demais apelos.
«1 - O óbice da Súmula 284/STF incide em relação ao pleito de absolvição quanto ao crime de peculato, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal violado. ... ()
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38 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Alegação de omissão do tribunal a quo. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CP, art. 30. Ausência de prequestionamento. Inovação em sede de embargos de declaração. CPP, art. 593, III, d. Alegação de contrariedade das qualificadoras com as provas dos autos. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Ao alegar que o Tribunal de origem se omitiu de examinar tese referente à incidência das qualificadoras, deixou o ora agravante de apontar não só a violação do CPP, art. 619 mas também as razões em que consistiu a possível falha do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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39 - STJ. Concussão. Partícipe. Qualidade de funcionário público do corréu. Circunstância elementar do crime. Comunicabilidade. CP, art. 30.
«1 - A qualidade de funcionário público de corréu é circunstância elementar do crime de concussão que, nos termos do CP, art. 30, comunica-se ao partícipe. ... ()
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40 - STJ. Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato
«1 - Denúncia que resulta de parte da denominada «Operação Acrônimo e que consubstancia UMA de três Ações Penais (APn 843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é a ele imputada conduta descrita no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 327, § 2º. A EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO indigita-se o crime descrito no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30. A PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS é apontado o delito do CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 do mesmo codex e a MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA o tipo do CP, art. 333, caput, também. ... ()
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