CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 65
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante o enunciado na Súmula 545/STJ: «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de munições e armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Dosimetria da pena. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Mera referência à suposta confissão informal apenas por ocasião da transcrição do depoimento da testemunha. Inexistência de confissão. Impossibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante. Nulidade do acórdão impugnado. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como aplicar a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, na dosimetria da pena do Agravante, haja vista que inexistiu confissão, seja extrajudicial ou judicial, pois, conforme bem destacado no acórdão impugnado, « o denunciado não admitiu o cometimento do ilícito em qualquer das oportunidades em que foi interrogado». Ademais, na fundamentação da sentença não se identifica alusão às declarações prestadas pelo Acusado no momento da abordagem policial para respaldar a condenação, tendo o Juízo singular apontado à suposta confissão informal apenas por ocasião da transcrição do depoimento da testemunha. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão parcial ou qualificada. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça assentou a orientação de que mesmo a confissão qualificada permite a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». ... ()
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105 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal grave. Dosimetria. Majoração da pena base justificada. Minorante do CP, art. 65, III, b e de lesão corporal privilegiada. Necessidade de revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Violenta emoção. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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106 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Motivação concreta declinada para a adoção do quantum de redução da pena. Flagrante ilegalidade não caracterizada. Agravo desprovido.
1 - O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Insurgência do Ministério Público Estadual. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados dos filhos menores demonstrada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem posicionamento de que, embora a Lei 7.210/1984, art. 117 estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de confissão documentada nos autos. Manutenção da decisão agravada.
I - Não se ignora, ressalte-se, o fato de que a jurisprudência deste STJ assentou-se no sentido de que, ainda que tenha agregado teses defensivas ou exculpantes, a confissão pode ensejar a redução prevista no CP, art. 65, III, d. Tal entendimento já foi, inclusive, sumulado, consoante o disposto na Súmula 545/STJ: «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d». ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pornografia infanto-juvenil. Crimes previstos no ECA, art. 241-A, e ECA, art. 241-B, caput. Dosimetria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Latrocínio. Desclassificação, crime único e fração redutora pela tentativa. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Discricionariedade. Quantum de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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