CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 65
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Não reconhecimento. Confissão não registrada em ata de julgamento. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível o reconhecimento da confissão espontânea quando ela for usada para a formação do convencimento do julgador. No Tribunal do Júri, a alteração procedimental decorrente da Lei 11.689/2008 expurgou das indagações feitas aos jurados os quesitos relativos às agravantes e às atenuantes. Assim, como a regra de julgamento das decisões do Tribunal do Júri é a da íntima convicção, é imprescindível que a confissão ocorra perante o Conselho de Sentença ou que seja arguída pela defesa técnica durante o plenário. ... ()
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72 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegação de nulidade decorrente da inobservância da disposição contida no CPP, art. 514. Incidência da Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação válida. Confissão espontânea não configurada. Arrependimento eficaz. Fração de diminuição. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos moldes da Súmula 330/STJ, quando a denúncia for precedida de inquérito policial, hipótese dos autos, mostra-se despicienda a observância do procedimento do CPP, art. 514. Por certo, a inobservância do rito supracitado configura nulidade relativa, cuja arguição deve ser feita oportunamente, sob pena de preclusão, exigindo, ainda, a demonstração do prejuízo suportado pela parte, já que o CPP, art. 563 consagra o princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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73 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Necessidade de incursão nas provas dos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ. Razões recursais genéricas. Súmulas 284/STF. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais presentes. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. Confissão parcial. Validade. Habeas corpús concedido de ofício para reconhecer a atenuante da confissão.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação e venda de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Importação e venda de produto falsificado. Continuidade delitiva. Alegação de incompetência da Justiça Federal, de ofensa à Lei 12.859/2013 e de violação aos CP, art. 65 e CP art. 68. CP. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Suposta litispendência. Análise inviável. Súmula 7/STJ. STJ. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º. Da Lei 11.343/2006. Ausência de prequestionamento. Fração proporcional e fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a tese de incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, a defesa alegou, de forma genérica, nas razões do recurso especial, a ofensa aa Lei 5.010/1966, art. 10, não especificando qual ou quais, teriam sido violados, atraindo, dessa forma, o enunciado da Súmula 284/STF. Ademais, o referido artigo é mera reprodução de dispositivo, da CF/88, não cabendo a sua análise também por esse motivo, assim como o alegado dissídio jurisprudencial em relação à respectiva insurgência. ... ()
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75 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Incidência da atenuante da confissão. Compensação com a agravante da reincidencia. Tema repetitivo 585. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, «d, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ ( Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d ). ... ()
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76 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de organização criminosa e do CP, art. 311. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatóra. Incidência da Súmula 7/STJ. Confissão. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet aos acusados pelos delitos de organização criminosa e de adulteração de sinal de veículo automotor. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Agente que negou a prática delitiva. Não incidência. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Réu que não confessa a prática delitiva. Inexistência de confissão qualificada. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese em tela, verifica-se que o agravante não confessou, sequer parcialmente ou de forma qualificada, a prática delitiva. Em interrogatório, cingiu-se a afirmar que comprou as ferramentas, porém para finalidade diversa, « negando a prática dos delitos patrimoniais «. ... ()
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79 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 4.117/1962, art. 70. Utilização de telecomunicação irregular. Violação ao CP, art. 65, III, «d. CP. Confissão espontânea parcial. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante acórdão do Tribunal de origem, é fato que o agravante reconheceu existir no veículo rádio comunicador em funcionamento no momento da apreensão, mas não reconheceu sequer parcialmente a conduta típica de utilização de telecomunicações. Assim, não incidiu a atenuante da confissão espontânea, sendo certo que conclusão oposta esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d. CP. Circunstância não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - « Se o juiz não utiliza a confissão do acusado para formar seu convencimento, valendo-se de outros meios de prova para fundamentar a sentença condenatória, o réu não faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (AgRg no HC 655.261/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). ... ()
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