CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 65
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61 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada. Improcedência. Dosimetria (pena-base) que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 65, III, d. Improcedência. Moldura fática delineada no acórdão, no sentido de que o agravante negou a imputação e de que o teor do interrogatório não fundou a convicção do magistrado. Incidência da Súmula 545/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Não incidência. Causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Reexame de matéria fática. Agravo desprovido.
1 - A partir de interceptação telefônica, durante a operação denominada «MULA, a Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes de Bauru/SP apurou que o ora agravante era responsável por trazer drogas de Foz do Iguaçu para que o corréu Fábio Suaidem Martins vendesse naquela cidade. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Previsão legal. CP, art. 65, III, d. CP. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a atenuante do CP, art. 65, III, d, deve ser reconhecida quando o réu confessar a autoria do crime perante a autoridade, independentemente da sua utilização pelo magistrado como um dos fundamentos da sentença condenatória ou, até mesmo, quando a confissão for parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Confissão parcial. Reconhecimento. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos aos corréus.
1 - O julgamento monocrático pela Presidência do STJ encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, atribuindo-lhe, antes da distribuição do feito, a competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019.) ... ()
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65 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato tentado. Recurso do recorrente luiz carlos santana. Pleito de reconhecimento da participação de menor importância. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso da recorrente josefa ferreira barbosa. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção das decisões agravadas.
I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais refutou as alegações da participação de menor importância do recorrido, prevista no CP, art. 29, § 3º e de incidência da atenuante da confissão, prevista CP, art. 65, III, d, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, imprescindível seria o revolvimento fático probatório dos autos de origem. ... ()
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66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Condenação devidamente fundamentada. Nulidades. Apresentação das alegações finais pelo Ministério Público após a defesa. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Aditamento à denúncia. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Não incidência de atenuantes. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em ausência de fundamentação, uma vez que o Juízo sentenciante e o Tribunal de Justiça apreciaram as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entenderam relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou- se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão informal utilizada como elemento de convicção para a condenação do réu. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Consoante o Súmula 545 desta Corte, «[q] uando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d «. ... ()
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68 - STJ. AGravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 65, III, d. Improcedência. Incidência da Súmula 630/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Atenuação obrigatória. Tese de impossibilidade de compensação integral com a reincidência. Hipótese onde o agravado não é multirreincidente.
1 - Somente na hipótese de multirreincidência, há que se falar em preponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta somente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a compensação integral com a confissão, ainda que parcial ou qualificada. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio consumado. Dosimetria. Segunda fase. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante de confissão. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a interpretação de vários precedentes relacionados à Súmula 545/STJ foi revista pela Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça, no sentido de adequar as possibilidades de incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Com efeito, diante do voto do Exmo. Ministro Ribeiro Dantas no referido julgado, esta Quinta Turma passou a acatar que a confissão do acusado, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada - ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do Juízo como um dos fundamentos da condenação -, não lhe retira o direito ao reconhecimento da atenuante, tendo em vista que esse requisito não está previsto no CP, art. 65, III, d. ... ()
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