CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 65
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Conduta social. Avaliação negativa. Fundamento idôneo. Ausência de bis in idem. Confissão qualificada. Compensação parcial com agravante. Possibilidade. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Alegação de ofensa aos arts. 226 do CPP e 65, III, «d, do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Quanto à suscitada violação do CPP, art. 226, por inobservância do procedimento previsto no referido dispositivo, assim como à alegada ofensa ao CP, art. 65, III, «d, uma vez que o réu confessou os fatos perante a autoridade policial, verifica-se que, apesar da oposição dos pertinentes embargos de declaração, essas matérias não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Revisão da dosimetria. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Confissão espontânea. Atenuante. Falta de interesse processual. Arma de fogo. Potencial bélico. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Da leitura do voto condutor no acórdão recorrido depreende- se que foram declinados fundamentos concretos para confirmar a condenação e valorar a imposição da reprimenda. ... ()
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44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de injúria racial. Ausência de dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena. CP, art. 65. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito do CP, art. 140, § 3º. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição por ausência de dolo na conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Segunda fase. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Pena-base fixada no piso legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Precedentes.terceira fase. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Ao sentenciar o paciente, o Magistrado asseverou que (e/STJ, fl. 260): Sopesadas essas circunstâncias, fixo sua pena-base em 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, sendo cada dia no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pena que torno definitiva pois na segunda fase reconheço a confissão mas a pena já foi fixada no patamar mínimo. Nesse contexto, verifica-se que o entendimento externado pelas instâncias de origem está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, é inviável a aplicação de circunstâncias atenuantes, previstas no CP, art. 65, por força da Súmula 231/STJ. Precedentes. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Redutor. Ausência de prova da dedicação a atividades criminosas. Incidência da atenuante da confissão. Razões de convencimento do juiz. Desnecessidade.
I - «Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018), o que, in casu, ocorreu. ... ()
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47 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Confissão parcial ou qualificada. Possibilidade de reconhecimento da respectiva atenuante. Réu que registra apenas uma condenação anterior. Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Agravo ministerial desprovido.
1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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48 - STJ. A gravo regimental no recurso especial. Homicídio. Veículo automotor. Aplicação do preceito secundário do CTB, art. 308, § 2º. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Circunstâncias do crime. Exasperação em 1/3. Fundamentação idônea. Confissão qualificada. Incidência. Patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que toca à tese de que é possível, respeitando a soberania dos jurados que entenderam haver dolo eventual na conduta do Recorrente, evitar desproporcionalidade na punição, aplicar o preceito secundário do § 2º do CTB, art. 308, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada sob tal viés pelo Tribunal de origem, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Confissão extrajudicial. Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Agravo ministerial não provido.
1 - Em recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de minha Relatoria, esta Quinta Turma do STJ, ao examinar a correta interpretação do CP, art. 65, III, «d, em conjunto com a Súmula 545/STJ, adotou a seguinte tese: «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Emendatio libelli para readequação típica. CPP, art. 386. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Desclassificação. Súmula 7/STJ. STJ. Confissão espontânea reconhecida. Inexistência de ofensa ao CP, art. 65, d. CP. Revisão acerca da Súmula 231/STJ. Inovação recursal. Contradição no acórdão impugnado. Reconhecimento de constinuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CP, art. 288. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A apontada afronta ao CPP, art. 386, sob alegação da necessidade da realização da emendatio libelli para readequação típica da conduta imputada, a qual se adequa ao tipo penal previsto no CP, art. 158, § 3º, não foi examinada de forma específica pela Corte originária, nem mesmo opostos embargos de declaração para tal fim, caso em que há ausência de prequestionamento, sendo incidentes os óbices das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. ... ()
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