CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 71
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91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Impossibilidade. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada em 2/3. Número de crimes indeterminado. Sucessão de abusos por longo período. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do art. 217- A, caput, c/c. art. 226, II, na forma do CP, art. 71. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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92 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Dosimetria. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Dois delitos consumados e um tentado. Maus antecedentes. Condenação não atingida pelo período depurador. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Pena de reclusão não superior a 4 (quatro) anos. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Ilegalidade. Ausência. Possibilidade de fixação do regime fechado. Manutenção do regime intermediário, pela vedação à reformatio in pejus. Delito. Tentado. Ausência de redução da pena pela tentativa. Ilegalidade. Obrigatoriedade da individualização. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
1 - A condenação pretérita utilizada para negativar os antecedentes não foi atingida pelo período depurador, conforme expressamente mencionado no acórdão recorrido, em trecho, inclusive, transcrito pela Defesa, nas razões do recurso especial. A extinção da pena se deu em 17/11/2016 e os fatos de que cuidam a presente ação penal foram praticados em junho de 2020. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Emendatio libelli para readequação típica. CPP, art. 386. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Desclassificação. Súmula 7/STJ. STJ. Confissão espontânea reconhecida. Inexistência de ofensa ao CP, art. 65, d. CP. Revisão acerca da Súmula 231/STJ. Inovação recursal. Contradição no acórdão impugnado. Reconhecimento de constinuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CP, art. 288. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A apontada afronta ao CPP, art. 386, sob alegação da necessidade da realização da emendatio libelli para readequação típica da conduta imputada, a qual se adequa ao tipo penal previsto no CP, art. 158, § 3º, não foi examinada de forma específica pela Corte originária, nem mesmo opostos embargos de declaração para tal fim, caso em que há ausência de prequestionamento, sendo incidentes os óbices das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. ... ()
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94 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura cometido contra menor de 14 anos (filha). Art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997, na forma do CP, art. 71, caput. CP. Pleito de impronúncia. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando que a instância ordinária constatou a presença da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria do crime de tortura cometido contra men or de 14 anos (filha), atribuído a ora agravante, com fundamento nas provas produzidas nos autos, a revisão do aludido entendimento, a fim de acolher o pleito de impronúncia demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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95 - STJ. P enal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Incursão no acervo fático probatório. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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96 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei penal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias asseveraram que, a partir dos elementos probatórios coligidos aos autos, ficou amplamente comprovado que os acusados agiram com plena ciência e dolo de fraudar o procedimento licitatório, mediante a participação apenas de empresas que eram por eles administradas. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos tipificados nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. ECA, em continuidade delitiva. Nulidade da sentença. Supressão de instância. Nulidade dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração. Preclusão. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Fração de aumento do crime continuado. Supressão de instância. Deficiência da defesa técnica. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016). ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autuação como recurso especial. Outro recorrente. Exploração de prestígio. CP, art. 357. CP. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Crime único. Inocorrência. Quatro documentos alterados. Violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Conduta praticada após de 30 dias das demais. Requisito temporal não preenchido. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Circunstância. Justificativas concretas e idôneas. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora as condutas tivessem o fim de evitar a suspensão do direito de dirigir, não houve crime único, pois quatro foram os atos praticados, um em cada auto de infração, a evidenciar a consumação de quatro delitos. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Quantidade de condutas. Imprecisão. Fração máxima. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua incidência, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva (AgRg no HC 730.671/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022. ... ()
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