41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, por 56 vezes, na forma do CP, art. 71. Revisão criminal não conhecida. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STJ. Perda do cargo público. Alegação de ofensa ao CP, art. 92, I, a. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não foi conhecido em razão dos óbices da Súmula 282/STF (carência de prequestionamento do CP, art. 92, I, a) e da Súmula 283/STF (falta de objeção ao não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621, fundamento erigido pelo Tribunal estadual para não conhecer da revisão criminal). ... (Continua)

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42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Absolvição. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras circunstâncias. Violação ao CP, art. 71. Reconhecimento de crime único. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Impugnação defensiva. Cinco delitos de roubo. Vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 71, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. ... (Continua)

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44 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Um consumado e outro tentado. Vítimas diversas. Decisão monocrática proferida pelo relator. Inexistência de ilegalidade. Ausência de discussão quanto à incidência da continuidade delitiva simples. Caput do CP, art. 71. em vez do crime continuado específico ou qualificado. Parágrafo único do mesmo diploma legal. Supressão de instância. Quantum de pena mantido. Pedido de abrandamento de regime prejudicado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável (2 vezes), cárcere privado qualificado e estupro de vulnerável (6 condutas). Aplicação da continuidade delitiva. Impossibiliade. Delitos autônomos. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não resta caracterizado o crime continuado apenas com o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no CP, art. 71 - CP, sendo necessária também a presença do requisito subjetivo, isto é, a unidade de desígnio. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pretendida redução da pena-base. Decote das circunstâncias e consequências do delito. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desvaloradas mediante fundamentação idônea. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Impossibilidade. Imprecisão acerca do número de eventos delituosos. Acréscimo na fração máxima de 2/3. Jurisprudência desta corte superior aplicada. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte. Pleitos prejudicados. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior, interposto pela defesa do paciente, qual seja o AREsp. Acórdão/STJ, de MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal 5001762-32.2020.8.24.0030/SC -, era vindicado, além da absolvição ou desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 215-A, ou o reconhecimento da figura tentada do delito, a redução da pena-base do paciente, haja vista a ausência de fundamentação idônea no tocante à negativação das circunstâncias e das consequências do crime. e a aplicação da continuidade delitiva em 1/4, uma vez que a denúncia trouxe a narrativa de apenas 4 fatos. ... (Continua)

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47 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento de crime continuado em relação aos quatro delitos de tráfico de drogas. Requisitos objetivos ausentes. Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Inversão do julgado. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Para o reconhecimento de crime continuado, na forma do CP, art. 71, a sequência criminosa deveria ser considerada como uma só infração penal, assim, não haveria o que se falar em concurso de crimes já que na verdade seria um crime somente, porém continuado. Precedentes. ... (Continua)

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48 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 217-A, caput, por duas vezes, c.c. O art. 71, ambos do CP, e 241-D, caput e parágrafo único, I, da Lei 8.069/1990, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, as duas modalidades de crime em concurso material. Teses de nulidade. Supressão de instância. Existência de prova judicializada para a condenação. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Correção do quantum de exasperação das penas-bases. Isonomia. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. As preliminares de nulidade, por ausência de realização de exame pericial, tendo o delito deixado vestígios, por cerceamento de defesa, já que não anexado aos autos resultado de exame pericial eventualmente realizado e por perda de uma chance de produzir prova apta à absolvição, não foram alegadas e decididas na origem, de maneira que este STJ não poderia, vez primeira, pronunciar- se acerca dos temas, em indevida supressão de instância.. A condenação do agravante está fundada em elementos de prova produzidos sob o contraditório judicial, com destaque para as oitivas da própria vítima, de sua mãe e de sua avó, os quais foram complementados por elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, notadamente, pela confissão informal parcial do agravante e pelo laudo pericial. Havendo prova judicializada, nos termos do CPP, art. 155, não há nulidade na condenação. Se o acervo probatório é suficiente para respaldar a condenação é debate que não tem lugar na ação constitucional do habeas corpus.. As penas-bases do agravante pelos delitos previstos no CP, art. 217-A, e art. 241-D, parágrafo único, I, do ECA, foram exasperadas em consideração às mesmas circunstâncias judiciais (fl. 50), mas em quantum diverso, o que, por si, é ilícito.. A defesa impugna o fundamento empregado para desvalorar as circunstâncias dos crimes. Não lhe assiste razão. A maior gravidade concreta dos delitos está bem delimitada. O agravante, com suas condutas, traiu a confiança que a família da vítima depositava nele (e- STJ fls. 50/51). Essa motivação é idônea.. Agravo regimental desprovido.

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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Ausência de prova para a condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a afastar a absolvição da acusada pelo delito do art. 217-A, § 1º, na forma do CP, art. 71. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a teoria mista, consagrada no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no CP, art. 71 - CP, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. ... (Continua)

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