CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 71
+ de 1.957 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da continuidade delitiva pelas instâncias ordinárias. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, os seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena-base. CP, art. 59. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Absolvição. Lei. Falta de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Novos fatos. Não verificado. Descabimento. Precedente do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a parte agravante deixou de prequestionar a matéria que pretendia ver examinada em sede de recurso especial (continuidade delitiva), pois os regramentos do CP, art. 71 não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Mantida a decisão que negou trânsito a esse recurso no ponto. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes isoladamente para con siderar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Manutenção da razão de 2/3, pelo longo período em que ocorreram as condutas delitivas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - « É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, não obstante a regra geral para a escolha da quantidade de aumento de pena pelo reconhecimento do crime continuado esteja atrelada ao número de infrações praticadas pelo agente, nas hipóteses de crimes sexuais praticados durante longo período - como na espécie, em que os delitos foram praticados por considerável lapso temporal -, torna-se inviável a exigência de quantificação exata do número de eventos criminosos, mostrando-se adequado, em tais situações, o aumento da pena em patamar superior ao mínimo previsto no CP, art. 71, caput « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aditamento à denúncia. Violação do CPP, art. 384. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O instituto da mutatio libelli é desdobramento do princípio da correlação e preconiza que, ao fim da instrução criminal, verificado novo delineamento fático não contido na inicial acusatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, em decorrência de provas produzidas no decorrer do processo-crime. Se o órgão acusatório não proceder ao aditamento da inicial, o magistrado deverá aplicar o CPP, art. 28 e remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, conforme enuncia o § 1º do art. 384 do mesmo diploma legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furtos qualifica dos. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes isoladamente para con siderar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Não cabimento. Violação ao CP, art. 71. Pretensão de reconhecimento de crime continuado para crimes cometidos em face de vítimas diversas. Não preenchimento requisito subjetivo. Existência de desígnios autônomos. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Não ocrrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Imprecisão do número de crimes. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Aumento máximo. Possibilidade. Readequação das penas dos réus.
1 - Não há nulidade processual quando, em três ocasiões, o advogado do agravante tentou adiar as audiências designadas, e naquela marcada para 12/11/2014 não compareceu, nem justificou sua ausência; conforme preconiza o § 2º do CPP, art. 265, não apresentando, até a abertura da audiência, prova da impossibilidade de comparecimento ao ato, tendo, então, sido aplicada a regra do mencionado dispositivo legal, isto é, foi nomeado, apenas para aquele ato, defensor dativo, assegurando-lhe, assim, o direito à ampla defesa e ao contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência.
1 - Deve ser reconhecida a ocorrência de erro material, pois, apesar de constar, do voto e da ementa do acórdão embargado, a absolvição do embargante pelo crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, I, este foi condenado na ação penal de origem pelos delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, II e III, c/c o CP, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Art. 155, caput, c/c o CP, art. 71, caput. Decisão da presidência. Ausência de indicação do dispositivo legal que supostamente teria sido objeto de dissídio interpretativo. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - A parte agravante não apontou o dispositivo de Lei que teria sido objeto de interpretação divergente, situação que atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF. Isso, porque, mesmo quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, o que não foi realizado, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogia (fundamentação deficiente) - (AgRg no REsp. 1.538.296, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/10/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote