CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 71
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a teoria mista, consagrada no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no CP, art. 71 - CP, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. ... ()
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32 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Pleito não deduzido pela defesa e não analisado pela corte de origem. Agravo desprovido.
1 - N os termos do reconhecido na decisão ora agravada, em que pesem os esforços defensivos, verifica-se que o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame direto de tal matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação. Continuidade delitiva. CP, art. 71. CP. Reiteração criminosa. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Para o reconhecimento do crime continuado (CP, art. 71), adota-se como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Tribunal de origem enfrentou as matérias devolvidas em recurso de apelação. Inconformismo do agravante com o resultado do julgamento.
1 - Não se verifica violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, a irresignação recursal apresentada pelo agravante, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da acusação, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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35 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Fração mantida com base no número de delitos. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior A lei somente estipula a exasperação máxima da continuidade delitiva específica (até o triplo), não apontando a fração mínima aplicável. Contudo, em sintonia com o caput do CP, art. 71, impõe-se a utilização do parâmetro mínimo de 1/6, sob pena da continuidade delitiva específica tornar-se inútil, por ser substituída pelo concurso material, cujo critério do cúmulo material é o teto da exasperação da continuidade. Por conseguinte, na quase totalidade das vezes seria a exasperação descartada a adoção do critério do CP, art. 69 (HC 440.465/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 30/5/2018) « (AgRg no HC 518.187/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019). ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estelionato majorado na modalidade tentada. Dosimetria. Três tentativas de saque indevido de seguro-desemprego. Datas, agências e documentos falsificados diversos. Aplicação da continuidade delitiva. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Provimento de pedido formulado no recurso do Ministério Público. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Tendo sido praticadas três tentativas de saques fraudulentos do seguro-desemprego, em datas e em agências distintas, com diferentes documentos falsificados, não se verifica a possibilidade de reconhecimento de crime único, sendo possível, todavia, a aplicação do aumento referente ao crime continuado, nos termos do CP, art. 71, assim como realizado na sentença condenatória, que foi restabelecida. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Necessidade revolvimento do acervo fatico-probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo não provido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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38 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância. Precedentes. ... ()
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39 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Autorização judicial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Encontro fortuito de provas. Ocorrência. Provais indiciárias e continuidade delitiva. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à nulidade em razão da ausência de autorização judicial, não assiste razão o recorrente, porquanto as interceptações telefônicas foram obtidas mediante autorização judicial e tinham como objetos os terminais telefônicos dos investigados. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Alegação de violação do CPP, art. 564. Ausência de prequestionamento. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Legalidade. Continuidade delitiva. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime de pena. Semiaberto. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Constata-se a falta de prequestionamento do CPP, art. 564, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... ()
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