691 - STJ. Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, art. 50, Lei 7.210/1984, art. 51, Lei 7.210/1984, art. 112, Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127. CP, art. 83.

«... VOTO VISTA VENCIDO. Na sessão de 13/12/2010, após o voto do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator destes embargos de divergência, pedi vista antecipada para melhor análise. ... (Continua)

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693 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Falta grave. Posse de aparelho telefônico celular no presídio. Perícia. Desnecessidade. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Progressão de regime: cabimento. Livramento condicional e indulto: Ausência de previsão legal. Ordem parcialmente concedida. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação a Lei 7.210/1984, art. 127 - LEP. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido, de ofício. Lei 7.210/1984, art. 50, VII. Lei 7.210/1984, art. 57. Lei 7.210/1984, art. 127.

«1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, mostra-se prescindível à configuração da falta grave prevista na LEP - Lei 7.210/1984, art. 50, VII, a realização de perícia para demonstrar o efetivo funcionamento do aparelho celular e/ou de seus complementos. Precedentes. ... (Continua)

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694 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Falta grave cometida pelo sentenciado. Impossibilidade do deferimento do benefício. Interrupção do prazo aquisitivo e reinício da contagem do lapso temporal para novas concessões. Exegese do LEP, art. 127. Sentenciado que não cumpriu o requisito objetivo previsto no CP, art. 83, inciso II, bem como não demonstra méritos. Recurso ministerial provido.

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695 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime: cabimento. Livramento condicional e indulto: ausência de previsão legal. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, CP, art. 83. Súmula 441/STJ. ... (Continua)

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696 - STJ. Pena. «Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 12.433/2011. Nova redação ao Lei 7.210/1984, art. 127(LEP), cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ordem parcialmente concedida. Súmula Vinculante 9/STF. Súmula 411/STJ. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 83.

«1. A constitucionalidade do LEP, art. 127, que impõe a perda dos dias remidos pelo cometimento de falta grave, foi reafirmada, por diversas vezes, pelo Supremo Tribunal Federal, ensejando a edição da Súmula Vinculante 9/STF. ... (Continua)

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697 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Agravante que, durante a execução penal, cometeu falta grave, quadro apto a indicar ausência de bom comportamento carcerário, consoante CP, art. 83, III, exigindo o reinício do lapso temporal para assimilação da terapêutica criminal pelo condenado. Interrupção da contagem do prazo para concessão de benefícios, aí incluído o livramento condicional. Ausência do requisito objetivo. Reconhecimento. Recurso desprovido.

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698 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Indeferimento. Argumento de que o sentenciado fora agraciado recentemente com a progressão ao regime semiaberto onde deverá dar provas de adaptação, sendo recomendável que nele permaneça por um período mínimo de seis meses. Inadmissibilidade. Benefício não está atrelado à prévia passagem do reeducando pelos regimes prisionais mais brandos. Determinação para que o Juízo impetrado aprecie novamente o pedido de livramento condicional do paciente, com estrita observância das balizas previstas no CP, art. 83. Impetração conhecida e, na parte conhecida, ordem concedida para cassar a decisão.

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699 - TJSP. Livramento condicional. Condições. Paciente que já implementou o requisito de ordem temporal. Avaliação do reeducando que dá conta da cessação de periculosidade. Comportamento satisfatório durante a execução da pena, exigência do CP, art. 83, inciso III, a revelar que parece estar imbuído dos sensos de responsabilidade e disciplina necessários à última etapa do sistema progressivo e que adquiriu, ainda, aptidão para prover à própria subsistência. Análise das condições pessoais que é possível concluir por uma prognose positiva de ressocialização. Benefício deferido. Ordem de «habeas corpus concedida.

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700 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crime hediondo. Insurgência contra decisão que indeferiu a progressão em razão da falta de preenchimento do requisito objetivo. Alegação de que a reincidência para efeito de progressão de regime em crime hediondo deve ser específica. Desacolhimento. Não preenchimento do requisito objetivo, cujo lapso temporal, no caso, é de 3/5. Falta de previsão legal para exigência de ocorrência de reincidência específica, em se tratando de progressão de regime em crimes hediondos, como ocorrido no livramento condicional, em seu CP, art. 83, inciso V. Recurso improvido.

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