CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 109
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61 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução penal. Falta grave. Prazo prescricional. Três anos. Art. 109, VI, CP. Nulidades. Pad. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato obsceno. Recebimento tácito da denúncia. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de dialeticidade recursal. Não conhecimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tem-se por recebida tacitamente a denúncia quando o magistrado praticar atos inerentes ao prosseguimento do feito. Portanto, nos procedimentos ordinário e sumário, o despacho que ordena a citação constitui o marco processual referente ao recebimento da inicial acusatória, ainda que não haja decisão expressa sobre esse ato. ... ()
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63 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1100, relator Ministro João Otávio de Noronha, ocorrido em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que o acórdão condenatório de que trata o, IV do CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. ... ()
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64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos acolhidos.
1 - A embargante foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, a qual, conforme CP, art. 109, V, prescreve em 4 anos. ... ()
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65 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei 11.596/2007, IV do CP, art. 117, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, «[n] os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta « (EDcl no AgRg no RHC 109.530/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). ... ()
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66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Prazo para reconhecimento de falta grave. Três anos. Aplicação do CP, art. 109, VI. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal julgada procedente. CPP, art. 621, I. CPP. Ato destinado ao envio de crianças ao exterior com inobservância das formalidades legais com intuito de obtenção de lucro. Utilização de falsas certidões de nascimento para emissão de passaportes. Art. 239, parágrafo único, última parte, da Lei 8.069/90. Ausência de dolo. Absolvição. Repristinação da condenação por falsidade ideológica. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus ou violação à coisa julgada. Não agravamento da situação. Prescrição punitiva estatal. Inocorrência. Reconhecimento só até o trânsito em julgado. Diminuição da pena com a procedência da revisional. Não afastamento dos marcos interruptivos. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, O TRF5, no julgamento da revisional, absolveu a recorrente do delito do art. 239, parágrafo único, do ECA, por ausência de dolo na conduta, mas restabeleceu a condenação relativa ao delito de falsidade ideológica previsto no CP, art. 299, até então empregado para qualificar o primeiro crime - emprego de fraude. Assim, ao invés de ser condenada pelo art. 239, parágrafo único, do ECA (crime-fim), com a pena de 6 (seis) anos de reclusão, o foi pelo CP, art. 299 (crime-meio), com a pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Considerando a data do delito (21/12/2002) e os marcos interruptivos - recebimento da denúncia (30/4/2003), sentença (29/10/2003) e acórdão (13/3/2006) -, não transcorreu o prazo de 4 anos previsto no CP, art. 109, V - CP. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, na forma do CP, art. 71, caput. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Termo inicial. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Lapso prescricional não ultrapassado. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição em razão da imunidade tributária da empresa. Trâmite regular do procedimento administrativo, com formalização da certidão de dívida ativa (cda). Discussão acerca de eventual imunidade tributária incabível no âmbito criminal. Continuidade delitiva configurada diante da reiterada sonegação de tributos. Aplicação da fração de 2/3. Instâncias ordinárias que reconheceram a ocorrência de 8 infrações. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o paciente foi condenado pelo delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, II, que é de natureza material, de forma que o termo inicial do lapso prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário, consoante se depreende da Súmula Vinculante 24/STF. Desse modo, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, uma vez que não houve o transcurso de oito anos (CP, art. 109, IV), entre o lançamento definitivo do crédito tributário (26/11/2018) e a data do recebimento da denúncia (19/12/2019). ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Prescrição da pretensão punitiva. Constrangimento ilegal verificado. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - É ônus da parte agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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