41 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Calúnia. Injúria. Difamação. Queixa-crime rejeitada. Inicial inépta. Condutas típicas não descritas. Atrial não recebida. Nulidade. Inocorrência. Art. 43, CPP. Preceito normativo incorporado ao art. 395 do mesmo diploma legal. Não provido.

«1. Não se extrai da queixa-crime a descrição circunstanciada de qualquer conduta atribuída ao Recorrido que se insira nas molduras típicas dos arts. 138, 139 e 140, c/c CP, art. 141, II e III, todos. ... (Continua)

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42 - TJSC. Recurso criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria (art. 140, «caput, c/c o CP, art. 141, III, ambos. CP) e injúria qualificada (art. 140, § 3º, c/c o CP, art. 141, III, ambos. CP). Sentença que declarou extinta a punibilidade da querelada ante o reconhecimento da perempção pela ausência de alegações finais. Recurso dos querelantes. Pleito que visa a análise do mérito pelo togado singular. Não cabimento. Alegações finais apresentadas fora do prazo previsto em Lei . Intempestividade que equivale à inexistência e, consequentemente, à ausência de pedido condenatório. Decisão mantida. Anulação do processo em relação ao delito descrito no CP, art. 140, § 3º. CP a partir do recebimento da queixa-crime. Requerimento da douta procuradoria-geral de justiça. Viabilidade. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Inteligência do CP, art. 145, parágrafo único. CP. Anulação que se impõe. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Em sede de ação penal privada, configura perempção a apresentação intempestiva de alegações finais, pelo querelante, porquanto equivale à ausência de pedido condenatório.... (Continua)

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43 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Crime contra a honra. Calúnia. Sentença condenatória. Art. 138, c/c o CP, art. 141, II. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento extinção da punibilidade. Embargos providos.

«- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

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44 - STF. Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, no recurso extraordinário com agravo. Penal. Processual penal. Ação penal privada. Alegação de atipicidade da conduta e de vício na representação processual da vítima. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo quanto à adequação do conduta do recorrente ao tipo penal do art. 140, caput, combinado com o CP, art. 141, II e III, e concluir pela ausência de animus injuriandi, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e nova análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

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45 - STJ. Injúria qualificada (art. 140, combinado com o CP, art. 141, II). Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça. Extinção da punibilidade caracterizada.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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46 - STJ. Calúnia (art. 138, combinado com o CP, art. 141, II). Advogado que teria imputado a promotor de justiça o crime de denunciação caluniosa em sede de defesa preliminar. Imunidade profissional. Restrição aos crimes de injúria e difamação. Impossibilidade de aplicação ao delito de calúnia. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Art. 138, c.c. O CP, art. 141, inciso III, ambos. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa não demonstrada de plano. Aferição da ausência de dolo específico. Impropriedade da via eleita. Dilação probatória. Tese de ilegitimidade ativa dos querelantes-recorridos. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas, no caso, não evidenciadas de plano. Precedentes. ... (Continua)

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48 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime por injúria, calúnia e difamação. Queixa-crime oferecida por juiz contra desembargadora. Imputação dos delitos de difamação, calúnia e injúria. Arts. 138, 139 e 140, c/c CP, art. 141, II. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Processo de provimento de cargo de desembargador. Expressões utilizadas para fundamentar voto de promoção. Causa especial de exclusão do delito.

«1. Queixa-crime oferecida por Juiz contra Desembargadora que, durante processo de promoção por merecimento de magistrados, proferiu voto com expressões tidas por, caluniosas, difamatórias e injuriosas pelo querelante. ... (Continua)

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49 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Constrangimento ilegal por falta de justa causa à ação penal. Caracterização. Paciente denunciado por infração ao delito previsto no art. 138, ««caput, cumulado com o CP, art. 141, II, ambos, por duas vezes, pois, em tese, imputou falsamente condutas definidas como crime aos integrantes do Ministério Público que funcionam no processo judicial no qual o paciente oficia como advogado. Palavras apontadas como ofensivas que guardam nexo de causalidade entre o conteúdo da defesa e a discussão da causa. Configuração do «animus defendendi ou «animus narrandi. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ e Supremo Tribunal Federal. Advogado que, no exercício de seu mister, é inviolável por seus atos e manifestações, nos termos do CF/88, art. 133 e do Lei 8906/1994, art. 7º, § 2º, sendo afasta tal prerrogativa somente diante de excesso praticado pelo profissional. Ordem de 'habeas corpus' concedida.

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50 - TJSP. Pena. Fixação. Calúnia, difamação e injúria. Causa de aumento. Incidência do CP, art. 141, III. Veiculação dos atos ofensivos através de «blog na «internet. Meio que facilitou a propagação das ofensas. Reconhecimento, ademais, da continuidade delitiva. Recurso provido em parte.

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