61 - STJ. Juizado especial criminal. Crime de calúnia. Causa de aumento de pena. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 138 e CP, art. 141, III. Lei 10.259/2002, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.

«A pena máxima prevista para o crime capitulado na queixa-crime (art. 138, c.c. CP, art. 141, III) é superior a dois anos, não se enquadrando, portanto, no conceito de crime de menor potencial ofensivo, mesmo com a ampliação dada pela Lei 10.259/01. Competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

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62 - STJ. «Habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Crimes de calúnia e difamação imputados a advogado. Ausência de justa causa. CP, art. 70. CP, art. 138. CP, art. 139. CP, art. 141, II.

«1 - Excessos na defesa de interesse patrocinado em juízo, embora distantes da objetividade que deve gravar a atuação profissional do advogado e, por isso, reprováveis, não podem conduzir à afirmação de crime, quando a atipicidade subjetiva do fato se mostra evidente, na inicial de «ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais, proposta contra juiz de Direito, por ato praticado no exercício da jurisdição. ... (Continua)

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63 - STF. Injúria. Ato de advogado. Representação contra Juiz. Ação penal. Justa causa. Inexistência. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º. CP, art. 140 e CP, art. 141, II.

«Limitando-se o profissional da advocacia a formalizar, perante a Corregedoria, representação contra magistrado, sem posterior divulgação do teor da medida, exerce prerrogativa alcançada pela norma do § 2º do Lei 8.906/1994, art. 7º (Estatuto da Advocacia) e do CF/88, art. 133, não havendo justa causa a respaldar persecução criminal.... (Continua)

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64 - STJ. Criminal. RHC. Crime contra a honra. Advogado. Inviolabilidade. Reconhecimento. Recurso provido. Trancamento do feito determinado. CP, art. 138. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, II.

«I - Caracteriza-se a inviolabilidade do advogado se as expressões utilizadas efetivamente eram pertinentes à causa, tendo sido proferidas na sua discussão e relacionando-se com a defesa procedida pelo paciente. ... (Continua)

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65 - STJ. Penal e processual penal. Propalação de crime imputado falsamente ao Presidente da República no exercício de suas funções. CP, art. 138, § 1º. Competência da Justiça Federal. Habeas corpus. CP, art. 141, I. CPP, art. 76, III. CPP, art. 78, II, «b. Súmula 147/STJ.

1. Define-se a competência do Juízo Federal quando se atribui ao Presidente da República, funcionário público para fins penais, conduta reprovável, vinculando-a ao exercício de suas funções institucionais, com nítido animus de natureza política. ... (Continua)

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66 - STJ. Processual penal. Advogado. Reclamação contra magistrado. Crime contra a honra. Carência de justa causa, a míngua notória do animus de caluniar; pelo que cabe trancar-se a ação penal. CP, art. 138. CP, art. 141, II.

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67 - STJ. Calúnia. Crime contra a honra. Advogado. Imunidade. CP, art. 138 e CP, art. 141, II.

«I. Não responde a parte pelos eventuais excessos de linguagem cometidos pelo advogado na condução da causa. II. O advogado é inviolável, por suas manifestações, quando expressa opinião na discussão da causa e nos limites da lei. Recurso provido para trancar a ação penal que tramita contra os pacientes.... (Continua)

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