221 - STJ. Consumidor. Seguro. Demanda ressarcitória de seguro. Segurado vítima de crime de extorsão (CP. Art. 158). Aresto estadual reconhecendo a cobertura securitária. Irresignação da seguradora. Mérito. Cobertura securitária. Predeterminação de riscos. Cláusula contratual remissiva a conceitos de direito penal (furto e roubo). Segurado vítima de extorsão. Tênue distinção entre o delito do CP, art. 157 e o tipo do CP, art. 158. Critério do entendimento do homem médio. Relação contratual submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dever de cobertura caracterizado. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51, I e § 1º, II e 54, § 4º.

«4. Firmada pela Corte a quo a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, forçosa sua submissão aos preceitos de ordem pública da Lei 8.078/1990, a qual elegeu como premissas hermenêuticas a interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (CDC, art. 51, I), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (CDC, art. 51, § 1º, II). ... (Continua)

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222 - STJ. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano e extorsão qualificada. Propriedade invadida. Fracionamento da área. Situação consolidada. Reintegração de posse. Promessa de cumprimento da ordem judicial. Interesse legítimo dos proprietários. Contraprestação pecuniária lícita. Atipicidade das condutas. «Habeas corpus. Ordem concedida. Lei 6.766/1997, art. 50, I. CP, art. 158.

«1. As supostas vítimas dos delitos de extorsão ocupavam a área de propriedade dos mandantes do paciente por força de invasão nela perpetrada em meados de 1975. ... (Continua)

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223 - TJRJ. Crime de extorsão. Flanelinha. Indivíduo que, apresentando-se como «guardador de automóveis. Exige importância em dinheiro para permitir o estacionamento do automóvel da vítima. CP, art. 158.

«Vítima que não dá o dinheiro e, ao retornar para pegar o veículo, encontra o inteiramente arranhado. Apelante que, então, se aproxima da vítima, ameaçando a de quebrar os vidros do auto e «acabar. Com ela. Apelante que também danificou carro de outra pessoa. Provas contundentes da autoria delitiva, em que pese a negativa de autoria esboçada pelo agente criminoso no seu interrogatório. Palavra da vítima. Valor relevante em processos como o presente, ainda mais quando corroborada por outras provas. Pena ligeiramente afastada do mínimo legal de forma absolutamente fundamentada. Regime prisional corretamente aplicado. Apelo desprovido.... (Continua)

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224 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo crime de extorsão qualificada em concurso com o crime de estupro. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Superveniência de condenação. Manutenção dos fundamentos da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CPP, art. 311. CPP, art. 312. CP, art. 158, § 1º. CP, art. 70. CP, art. 213.

«I - A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. ... (Continua)

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225 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Agentes que, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, restringem a liberdade da vítima e a constrangem a lhes fornecer o cartão bancário e respectiva senha para possibilitar a realização de saque e, depois, a sacar dinheiro em outro banco. Inocorrência, na hipótese, do crime de extorsão mediante sequestro, uma vez que não houve restrição de liberdade com o fim de obter vantagem econômica como condição ou preço do resgate. Cabimento da desclassificação, por aplicação do disposto no CPP, art. 383. Recurso parcialmente provido para desclassificar a imputação para extorsão qualificada (CP, art. 158, § 1º), reduzindo as penas impostas ao apelante.

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226 - STJ. Denúncia. Inépcia. «Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Extorsão. Apropriação indébita. Formação de quadrilha ou bando. Tese de inépcia da denúncia. Ausência de individualização mínima da conduta atribuída ao paciente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. CP, arts. 158, § 1º, 168, § 1º, III e 288. Lei 8.137/1990, art. 4º, I, «f II, «b e III.

«1. Embora seja prescindível, nos crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, não se pode conceber que o órgão acusatório deixe de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada. 2. A ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia. 3. Ordem concedida para, reconhecendo a inépcia da denúncia em relação ao Paciente, determinar o trancamento da ação penal em seu favor, sem prejuízo do oferecimento de nova peça acusatória, com observância do disposto no CPP, art. 41.... (Continua)

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227 - TJRJ. Extorsão qualificada. Crime contra o patrimônio. Táxi. CP, art. 158, § 3º.

«Agente que, de forma livre e consciente, em concurso de ações e desígnios com outros indivíduos não identificados, constrangeu, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a vitima, motorista de táxi, a entregar-lhe seus pertences, notadamente dinheiro, cartões bancários com as respectivas senhas e telefone celular, com o intuito de obter para si e para outrem indevida vantagem econômica, restringindo, inclusive, sua liberdade. O acusado embarcou no veículo do lesado e em dado momento mandou que o parasse e anunciou o assalto, empunhando arma de fogo, tendo a vítima entregue os seus bens. Em seguida, assumindo o volante, entregou, em determinado local, os cartões da vítima para o comparsa e a todo o tempo com ele se comunicava, através de celular. De posse dos cartões e das respectivas senhas, aquele elemento informou ao acusado que não conseguira sacar, porque errada a senha, o que levou o recorrente a estapear o taxista, senhor de idade, com mais de 60 anos, obrigando-o a ingerir 08 (oito) comprimidos de tranquilizantes, reduzindo, assim, sua capacidade de resistir. Em prosseguimento, contatou a família do lesado, exigindo a quantia de R$ 30.000,00 para que o mesmo fosse liberado. Após tentativas dos familiares de levantar a importância, que a todo momento recebiam ameaças do apelante, este trancafiou a vítima no porta-mala do carro e empreendeu fuga.... (Continua)

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228 - TJRJ. Extorsão qualificada. Absolvição. Pretensão absolutória. Descabimento. Conjunto probatório consistente. Palavra da vítima. CP, art. 158, § 3º.

«Autoria e materialidade induvidosas, sendo firme e harmônico o depoimento da vítima, cuja palavra, nos crimes patrimoniais, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, desfruta de valor considerável, quando coerente e segura, ainda mais, quando em consonância com os demais elementos do processo, como no caso em tela.... (Continua)

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229 - TJRJ. Crime contra o patrimônio. Extorsão qualificada. Crime praticado contra motorista de táxi. CP, art. 158, § 3º.

«Agente que, de forma livre e consciente, em concurso de ações e desígnios com outros indivíduos não identificados, constrangeu, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a vítima, motorista de táxi, a entregar-lhe seus pertences, notadamente dinheiro, cartões bancários com as respectivas senhas e telefone celular, com o intuito de obter para si e para outrem indevida vantagem econômica, restringindo, inclusive, sua liberdade. O acusado embarcou no veículo do lesado e em dado momento mandou que o parasse e anunciou o assalto, empunhando arma de fogo, tendo a vítima entregue os seus bens. Em seguida, assumindo o volante, entregou, em determinado local, os cartões da vítima para o comparsa e a todo o tempo com ele se comunicava, através de celular. De posse dos cartões e das respectivas senhas, aquele elemento informou ao acusado que não conseguira sacar, porque errada a senha, o que levou o recorrente a estapear o taxista, senhor de idade, com mais de 60 anos, obrigando-o a ingerir 08 (oito) comprimidos de tranquilizantes, reduzindo, assim, sua capacidade de resistir. Em prosseguimento, contatou a família do lesado, exigindo a quantia de R$ 30.000,00 para que o mesmo fosse liberado. Após tentativas dos familiares de levantar a importância, que a todo momento recebiam ameaças do apelante, este trancafiou a vítima no porta-mala do carro e empreendeu fuga.... (Continua)

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230 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Extorsão qualificada praticada. Reconhecimento de crime único. Inadmissibilidade. Crimes distintos. Punição de forma autônoma. Desclassificação das condutas para a figura prevista no CP, art. 158, § 3º. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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