CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 158
+ de 275 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
251 - TJMG. Penal. Extorsão. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de vantagem indevida. Desclassificação mantida. Prescrição. Pena in concreto. Reconhecimento. CP, art. 158.
«1 - Restando comprovado que existia uma dívida entre o acusado e a vítima, resta afastada a vantagem indevida, elemento normativo do crime de extorsão, impondo-se a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. ... ()
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252 - TJMG. Extorsão. Crime consumado. CP, art. 158.
«Por se tratar de delito formal, com o emprego de violência ou grave ameaça, a extorsão se consuma ainda que o agente não obtenha a vantagem econômica indevida.... ()
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253 - TJRJ. Roubo. Extorsão. Crime único. Concurso material. Crime continuado. CP, art. 71, CP, art. 157 e CP, art. 158.
«A despeito da grande divergência acerca da matéria, havendo quem reconheça o cúmulo material, a continuidade delitiva e até mesmo crime único entre os delitos de roubo e extorsão, com os defensores de cada uma dessas correntes apresentando bons argumentos, a diferença básica entre os dois crimes é que, subjugada a vítima, no roubo o agente subtrai diretamente os seus bens, enquanto na extorsão, a vítima é obrigada a fazer, a tolerar que se faça ou a deixar de fazer alguma coisa, mas sempre em prejuízo de alguém. Inegável, pois, que se trata de crimes da mesma espécie contra o patrimônio, com ligeira diferença quanto ao atuar da vítima. E sendo inconteste, como no caso concreto, o desígnio autônomo entre as condutas caracterizadoras de um e outro delito, a solução que melhor se me afigura é de se reconhecer a continuidade delitiva.... ()
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254 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Desclassificação. Tese jurídica. Possibilidade. Reconhecimento de coautoria após a consumação do crime. Impossibilidade. Ajuste prévio. Não comprovação. Paciente que participa do exaurimento do crime. Crime de favorecimento real. Ocorrência. Ordem concedida. Prescrição reconhecida. CP, art. 158.
«1 - É possível o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado em que se requer a desclassificação do delito se se tratar apenas de tese jurídica, analisável a partir do que restou consignado na sentença, sem a necessidade de extensão probatória. ... ()
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255 - STJ. Competência. Justiça Estacual Comum e Justiça Federal. Delito de tráfico de mulheres (CP, art. 231). Vínculo material e probatório com os delitos de casa de prostituição, favorecimento da prostituição e extorsão. Inocorrência. Inexistência de conexão. Conflito conhecido. Separação dos processos. Julgamento pela Justiça Federal em relação ao delito do CP, art. 231. Julgamento pela Justiça Estadual Comum relação aos demais. CF/88, art. 109, V. CP, arts. 158, § 1º, 228, «caput e 229. CPP, art. 76.
«Ao teor do disposto no CF/88, art. 109, V, a Justiça Federal é competente para o processo e o julgamento dos crimes previstos em tratado ou convenção internacional, como é o caso do tráfico de mulheres, art. 231, CP («tráfico de pessoas, depois da Lei 11.106/2005) . Uma vez inexistente a conexão entre o tráfico de mulheres e outros delitos narrados na denúncia, quais sejam; extorsão, casa de prostituição e favorecimento da prostituição, tanto pela ausência de vínculo teleológico quanto pela não ocorrência de relação probatória, não há que se falar em unidade dos processos impondo-se, ao contrário, sua separação. Conflito conhecido para definição da competência do Juízo Estadual, da Comarca de Curitiba, Paraná, para o processo e o julgamento da Ação Penal em relação aos crimes de extorsão, favorecimento da prostituição e casa de prostituição (CP, arts. 158, § 1º; 228, «caput; e 229).... ()
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256 - TJMG. Penal. Extorsão qualificada. Concurso de pessoas. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada. Liame subjetivo entre agentes. Desnecessidade de condenação da menor. Decisão mantida. CP, art. 158, § 1º.
«A ameaça de agressão à vítima ou mesmo de morte é o suficiente para caracterizar a grave ameaça exigida no tipo penal de extorsão, restando impossível a desclassificação para o crime de estelionato, provado que a vítima somente agiu conforme determinado pelo agente por temor. Havendo participação de dois ou mais agentes na empreitada delituosa, com liame subjetivo os ligando, impossível expurgar da condenação a qualificadora do concurso de pessoas, inobstante o outro agente ser menor.... ()
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257 - STF. «Habeas corpus. Processual penal. Prova testemunhal. Inquirição de testemunhas no juízo deprecado. Intimação. Prescindibilidade. Intimação da expedição da carta precatória. Incerteza. Nulidade arguida há mais de dez anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. Preclusão. CP, art. 158, § 1º (condenação). CPP, art. 563.
«A intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é desnecessária; imprescindível apenas a intimação da expedição da carta precatória. No caso, havendo incerteza quanto à intimação da expedição da carta precatória, afigura-se correta a aplicação, pelo Tribunal a quo, da Súmula 155/STF, que proclama ser «relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da Carta Precatória para a inquirição de testemunha. A defesa do paciente silenciou sobre o tema nas alegações finais e no recurso de apelação, suscitando a nulidade após dez anos do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando já flagrantemente acobertada pela preclusão. Ordem denegada.... ()
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258 - STJ. «Habeas corpus. Estelionato. Fraude a vestibular por meio da chamada «cola eletrônica. Formação de quadrilha. Falsidade ideológica. Paciente denunciado por violação dos CP, arts. 158, 171, 288 e 299. Lei 8.137/1990, arts. 1º, I, e 2º, I. Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII. Lei 4.117/1962, art. 70. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Lei 6.815/1980, art. 125, XIII. Pedidos de trancamento da ação e de revogação da custódia cautelar. Writ julgado parcialmente prejudicado e denegado. CPP, art. 647.
«2 - Paciente condenado por estelionato e formação de quadrilha por ter liderado gigantesco esquema de fraude ao vestibular de medicina da Universidade Federal do Acre - UFAC, realizado em junho de 2002, em que fornecera a diversos candidatos, mediante pagamento de elevadas quantias em dinheiro, gabaritos das provas por meio de micro-transmissores, fraude conhecida como «cola eletrônica. ... ()
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259 - STJ. Extorsão. Crime formal. Consumação. Súmula 96/STJ. CP, art. 158.
«O delito de extorsão, enquanto crime formal, prescinde, para sua consumação, da efetiva obtenção da indevida vantagem econômica, sendo esta mero exaurimento da conduta criminosa (Precedentes do STJ e Súmula 96/STJ). (..) Nesse sentido, ao admitir a tentativa, em virtude da não obtenção da indevida vantagem econômica, o v. acórdão divergiu da jurisprudência desta Corte, que entende por consumado o delito de extorsão quando do constrangimento causado, independentemente da efetiva auferição da vantagem patrimonial almejada, consubstanciada no Enunciado 96 da Súmula do STJ, verbis: «O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. Neste sentido, os seguintes precedentes: ... (Min. Félix Fischer).... ()
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260 - TAMG. Extorsão. Qualificadora. Concurso de agentes. Inexistência de prova escorreita. Dúvidas ao julgador. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo. Aplicação. CP, art. 158, § 1º.
«Se a prova do crime de extorsão qualificada pelo concurso de agentes não se apresenta escorreita, causando dúvidas ao julgador, recomenda-se a manutenção da decisão absolutória, em respeito ao princípio «in dubio pro reo.... ()
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