CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 163
+ de 138 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, III. Empresas públicas. Interpretação extensiva da lei. Agravo regimental não provido.
1 - Identificar a essência da norma mediante exercício interpretativo sistemático difere-se, por completo, do instituto da analogia in malam partem. Esta se traduz na inovação legislativa, em desfavor do réu, e ao arrepio do princípio basilar da legalidade. E aquela se refere à interpretação extensiva da lei, ou seja, objetiva desvelar a sua finalidade real (norma), ao ampliar-se o significado para decifrar a vontade do legislador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a um dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. CP, art. 163, I, c/c as disposições da Lei 11.340/2006. Condenação. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Descabimento. Autoria comprovada. Palavra da vítima corroborada por laudo pericial. Modificação das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 168, parágrafo único, III. Tentativa de fuga da viatura policial. Ausência de dolo (animus nocendi). Não configuração, na espécie. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta corte é assente no sentido de que, «para a caracterização do crime tipificado no CP, art. 163, parágrafo único, III, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi» (agrg no REsp Acórdão/STJ, relator. Ministro Sebastião Reis Júnior, sexta turma, julgado em 2/8/2018, DJE 13/8/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Condenação por dano qualificado. Ausência de dolo específico. Atipicidade. Não comprovação. Fundamentação da sentença. Instrução deficiente. Necessidade de transcrição da sentença registrada por meio audiovisual. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Preclusão temporal.
1 - Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela prática dos crimes previstos no CTB, art. 306, § 1º, II, e CP, art. 163, parágrafo, III. No que se refere ao crime de dano qualificado, a denúncia narrou a ocorrência de dolo específico, e, ao final, a pretensão acusatória foi julgada procedente na sentença condenatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem habilitação, dano qualificado, desobediência e vias de fato em concurso material. Alteração do regime prisional para o inicial aberto. Possibilidade. Quantum da pena e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Penas-base no piso legal para todos os delitos. Súmula 440/STJ. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Atendimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- ademais, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. Precedentes.- o regime inicial semiaberto foi fixado sem fundamentação idônea, afrontando, assim, o disposto na CF/88, art. 93, IX e na Súmula 440/STJ, que segue transcrita. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.- tendo em vista o quantum da pena. 1 ano, 7 meses e 15 dias de detenção (CTB, art. 306 e CTB, art. 309, e CP, art. 163 e CP, art. 330), além de 15 dias de prisão simples (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21). , a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que as basilares foram todas fixadas no piso legal, e ressaltando que os delitos foram cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, resulta cabível o regime inicial aberto, a teor do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º e da Súmula 440/STJ. Precedentes.- também reputo atendidos os requisitos objetivos e subjetivos para a substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44.- agravo regimental não provido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio qualificado. CP, art. 250, § 1º, II, a. Pleito de desclassificação. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agrava da. A análise da pretensão recursal, pela desclassificação do delito de incêndio qualificado, previsto no CP, art. 250, § 1º, II, a, para o de dano qualificado, nos termos do CP, art. 163, parágrafo único, II, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Dano qualificado e desobediência. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Não ocorrência. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. Data da publicação na imprensa oficial. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica.
1 - Condenado o paciente pela prática dos delitos do CP, art. 163, III, e CP, art. 330, caput, a 7 meses e 17 dias de detenção, e considerando que, entre o recebimento da denúncia (24/02/2017) e a publicação do acórdão condenatório (17/02/2020) não transcorreu o tempo de 3 anos (CP, art. 109, VI), não há que se reconhecer, em juízo preliminar, a extinção da punibilidade, não se verificando manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano contra patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III). Violação ao CPP, art. 158. Ausência de laudo pericial. Existência de exame indireto, corroborado por outros meios de prova. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Desatendimento aos requisitos do CP, art. 44. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V. (Consideração do Min. Ribeiro Dantas sobre a admissibilidade do agravo e do recurso especial, considerações iniciais e síntese da proposta, sobre os limites cognitivos da apelação do CPP, art. 593, III, «d», e do recurso especial dela derivado, sobre os elementos do crime: os facta probanda, sobre a avaliação do caso concreto e a parte dispositiva)
«[...]. «Os motivos humanos geralmente são muito mais complicados do que supomos, e raramente podemos descrever com precisão os motivos de outro» (FIÓDOR DOSTOIÉVSKI) - O idiota, 1869 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 163 Decadência e conexão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O fato apontado como ilícito ocorreu em 25/6/2017 e queixa-crime só foi protocolada em 11/12/2018, sob a alegação de que apenas em 26/10/2018, quando da realização da audiência, foi descoberta a autoria delitiva. O Tribunal de origem, contudo, reconheceu a decadência sob o fundamento de que os querelantes tinham conhecimento de quem era o condutor do veículo bem antes da mencionada audiência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote