CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 163
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41 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Prazo. Prescrição. Lei penal. Aplicação às infrações disciplinares também capituladas como crime. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Existência de apuração criminal. Desnecessidade. Autonomia e independência das instâncias administrativa e penal. Precedentes do STF. Sedimentação do novo entendimento da primeira seção sobre a matéria. Prescrição afastada no caso concreto. Writ denegado no ponto debatido. CP, art. 163. CP, art. 299. CP, art. 312, § 1º. CP, art. 317. CP, art. 359-B e CP, art. 359-D. CP, art. 109, II.
«1. Era entendimento dominante desta Corte Superior o de que «a aplicação do prazo previsto na lei penal exige a demonstração da existência de apuração criminal da conduta do Servidor. Sobre o tema: MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24/4/2013; MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/3/2011 e MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 1º/10/2013. ... ()
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42 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Prazo. Prescrição. Lei penal. Aplicação às infrações disciplinares também capituladas como crime. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Existência de apuração criminal. Desnecessidade. Autonomia e independência das instâncias administrativa e penal. Precedentes do STF. Sedimentação do novo entendimento da Primeira Seção sobre a matéria. Prescrição afastada no caso concreto. Writ denegado no ponto debatido.
«1 - Era entendimento dominante desta Corte Superior o de que «a aplicação do prazo previsto na lei penal exige a demonstração da existência de apuração criminal da conduta do Servidor. Sobre o tema: MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24/4/2013; MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/3/2011 e MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 01/10/2013. ... ()
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43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa com emprego de arma de fogo. Roubo triplamente circunstanciado. Dano qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa (pluralidade de réus e de crimes imputados). Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elemento subjetivo do tipo. Reexame. Não cabimento. Desacato. Convenção americana sobre direitos humanos. Controle de convencionalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior assentou que o delito previsto no CP, art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal cuida de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social e afeta toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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45 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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46 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º I Lei 12.850/2013, art. 2º; CP, art. 180, §§ 1º e 2º, e CP, art. 163, parágrafo único. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Quantidade de droga apreendida. Aplicação da Lei penal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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47 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de roubo majorado, receptação, desacato, dano e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. CP, art. 157, § 2º, I, II, CP, art. 180, CP, art. 331, CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP e Lei 10.826/2003, art. 16. Alegado excesso de prazo. Necessidade de se aferir a duração razoável do processo à luz das especificidades do caso concreto. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No que condiz à alegação de excesso de prazo, não pode a razoável duração do processo ser aferida de modo dissociado das especificidades da hipótese em exame. ... ()
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48 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Pronúncia. Desclassificação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - No caso, o Tribunal a quo confirmou a sentença de pronúncia, por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de tentativa de homicídio pontuando que «não há elementos suficientes para afirmar que o acusado não agiu com animus necandi, destarte, não há falar em desclassificação da conduta para quaisquer dos delitos apontados nas razões recursais (e/STJ, fl. 370). ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. CP, art. 129, § 9º; CP, art. 163, parágrafo único, III; e, CP, art. 331, na forma do CP, art. 69, CP. Crimes de lesão corporal, dano qualificado e desacato. Circunstância judicial desfavorável. Conduta social. Não indicação de elemento concreto. Exasperação indevida na pena-base. Agravo regimental desprovido.
«1 - À míngua de indicação, na sentença, de fundamentos concretos aptos a valorar negativamente o vetor da conduta social do Condenado, mostra-se indevida a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III. Dano qualificado praticado contra patrimônio público. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Ausência. Precedentes.
«1 - Para a caracterização do crime tipificado no CP, art. 163, parágrafo único, III, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi. ... ()
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