CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 163
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado contra o patrimônio público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior assentou que o delito previsto no CP, art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal cuida de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social e afeta toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019). ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Agravo regimental desprovido.
«1 - A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do CP, art. 163, parágrafo único, III, por ausência de animus nocendi. Precedentes. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
34 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano patrimonial. Violação do CP, art. 163, parágrafo único, III. Absolvição. Tese de atipicidade. Alegada ausência de dano específico. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A pretensão absolutória do crime do CP, art. 163, parágrafo único, III, com base na tese da ausência de dolo específico, demanda a necessária incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ. Recurso especial. Penal. Ameaça e dano qualificado praticados no âmbito das relações domésticas. Personalidade. Negativação. Condenações pretéritas. Utilização. Descabimento. Circunstâncias do crime. Bis in idem. Inexistência. Exasperação. Desproporcionalidade. Ausência. Recurso especial parcialmente provido. CP, art. 147, caput. CP, art. 163, parágrafo único, I. Lei 11.340/2006, art. 5º, III.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível atribuir juízo de valor negativo à personalidade ou a conduta social do Acusado com fulcro na existência de condenações penais pretéritas, ainda que transitadas em julgado. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Dolo específico. Exigência legal. Constatação na origem. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado, segundo o qual, para a caracterização do crime tipificado no CP, art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois deve haver o animus nocendi. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018). ... ()
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37 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, I. Suspensão da ação penal na pendência de discussão judicial acerca da propriedade do bem. Descabimento. Independência das esferas. Grave ameaça comprovada. Inexistência de omissão. Agravo não provido. Erro material na decisão agravada. Correção de ofício.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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38 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Delitos do CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c o CP, art. 14, II, por duas vezes, e CP, art. 150, § 1º, e CP, art. 163, parágrafo único, I, todos do CP. Pedido de trancamento da acusação pelo crime de invasão e de dano. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Tentativa de homicídio. Ausência de animus necandi. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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39 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, por improbidade administrativa, e por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional (CP, art. 359-b; CP, art. 359-d; CP, art. 163; CP, art. 299; CP, art. 312, § 1º e CP, art. 317). Pena aplicada. Exoneração do cargo em comissão. Infração disciplinar também prevista como crime, mas sem notícia de instauração da ação penal correspondente. Prescrição afastada pela egrégia Primeira Seção. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prejuízos não demonstrados pela impetrante. Ordem denegada.
«1 - Em primeiro lugar, quanto à preliminar da prescrição, me manifestei pela sua consumação. Entretanto, a egrégia Primeira Seção, na assentada de 22/5/2019, superando seu posicionamento anterior sobre o tema, firmou orientação de que, diante da rigorosa independência das esferas administrativa e criminal, não se pode entender que a existência de apuração criminal é pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal. ... ()
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40 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de roubo majorado, de esbulho possessório, de dano, de associação criminosa e de corrupção de menores. CP, art. 157, § 2º, I, II e IV, CP, art. 161, § 1º, II, CP, art. 163 e CP, CP, art. 288e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Alegada inépcia da denúncia. Pretensão de trancamento da ação penal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 138.507, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/8/2017; RHC 120.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/4/2014; RHC 133.426, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/4/2016. ... ()
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