CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 226
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81 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A. Pleito de afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II. Improcedência. Hipótese fática da majorante descrita na inicial acusatória. Capitulação jurídica contida na denúncia que não vincula o juiz. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
O CP, art. 226, II, previa, à época dos fatos, que a pena devia ser aumentada de metade, se o agente fosse ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tivesse autoridade sobre ela. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentação concreta e específica. Elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Circunstâncias do crime. Bis in idem não verificado. Consequências do crime. Trauma psicológico. Fundamentação idônea. Pleito de fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Tese de ausência de laudo técnico. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... ()
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83 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos praticados contra criança, em continuidade delitiva. Súmula 593/STJ. Afastamento da condenação. Ausência de prova. Pena-base. Exasperação. Consequências, fundamentação idônea. Majorante do CP, art. 226, II. Aplicação. Parentesco por afinidade entre acusado e ofendido. Réu casado com tia da vítima. Reparação dos danos suportados pela vítima. Pedido expresso na denúncia. Valor mínimo. Ausência de instrução específica. Prescindibilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) para decidir, pela absolvição, por insuficiência de provas, ou, ainda, pela não incidência da continuidade delitiva, em razão da ausência de comprovação de mais de um ato criminoso, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ; (ii) in casu, consoante devidamente registrado no acórdão impugnado, o envolvido tocava lascivamente o órgão sexual da ofendida, por dentro da roupa, não havendo, portanto, qualquer fundamento para afastar a caracterização do delito de estupro de vulnerável, que possui presunção absoluta de violência, sendo irrelevante aspectos externos como o comportamento ou experiência sexual da vítima; (III) em relação às consequências do delito, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, uma vez que a vítima ficou profundamente traumatizada com ato, tendo se automutilado, o que demonstra a alteração na vida da ofendida a partir dos gravíssimos crimes praticados, transcendendo a normalidade e justificando a exasperação da pena-base; (iv) acusado é casado com a tia da vítima, logo, é seu tio, e o fato de o parentesco ser por afinidade não afasta a aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II; (v) o estupro de vulnerável apurado nos autos ocorreu no contexto familiar, razão pela qual suficiente o pedido formulado na denúncia, assim como decidido no julgamento de recurso especial repetitivo em caso de violência doméstica. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018.). ... ()
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84 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos praticados contra criança, em continuidade delitiva. Súmula 593/STJ. Afastamento da condenação. Ausência de prova. Pena-base. Exasperação. Consequências, fundamentação idônea. Majorante do CP, art. 226, II. Aplicação. Parentesco por afinidade entre acusado e ofendido. Réu casado com tia da vítima. Reparação dos danos suportados pela vítima. Pedido expresso na denúncia. Valor mínimo. Ausência de instrução específica. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do CP, art. 217-A c/c CP, art. 226, II, na forma do CP, art. 61. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas, ou, ainda, pela não incidência da continuidade delitiva, em razão da ausência de comprovação de mais de um ato criminoso, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A c/c o CP, art. 226, II, na forma do CP, art. 71. Crime cometido com abuso de poder familiar. CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009. Ação penal pública incondicionada. Decadência. Inocorrência. Trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.
Mesmo antes das mudanças implementadas pela Lei 12.015/2009, os crimes previstos no título VI da parte especial do CP já eram de ação pública incondicionada na hipótese de serem cometidos com abuso de poder familiar (à época, chamado pátrio poder), nos termos do CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela referida lei. Precedentes. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Negativação da vetorial consequências do crime. Sequelas psicológicas excepcionais. Situação concreta mais gravosa. Extrapolação do tipo penal. Idoneidade da fundamentação. Incidência conjunta da agravante do CP, art. 61, II, f, e da majorante do CP, art. 226, II. Relação doméstica de confiança e hospitalidade e condição de tio da vítima. Situações distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59 depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
88 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus . Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Revolvimento de provas. Via inadequada. Desclassificação para o CP, art. 215-A Inviabilidade. Idade e vulnerabilidade da vítima não comprovadas. Questão não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Pena-base devidamente majorada. Culpabilidade exacerbada. Dolo intenso. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Consequências. Fundamentação idônea. Agravante do CP, art. 226, III configurada. Continuidade delitiva evidenciada. Imprecisão no número de crimes. Delitos perpetrados diversas vezes e de forma constante. Aumento de 2/3 justificado. Vara da infância e da juventude. Competência facultativa. Julgamento realizado pela justiça comum. Ausência de nulidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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89 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp 1.959.697/SC, REsp 1.957.637/MG, REsp 1.958.862/MG e REsp 1.954.997/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. ... ()
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90 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Fragilidade probatória. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Incidência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Causa de aumento relativa à relação de autoridade do agente com vítima. Demonstração. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento da argumentação da defesa, que, em outros termos, sustenta, ao fim e ao cabo, a absolvição do crime de estupro de vulnerável por fragilidade probatória, implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, vedado conforme Súmula 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ()
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