CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 226
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável no contexto de violência doméstica em continuidade delitiva. Dosimetria. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Vítima com 9 anos à época dos fatos. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem na utilização da agravante genérica do CP, art. 61, II, f. CP e da majorante específica do CP, art. 226, II. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no CP, art. 59. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Condenação mantida em sede de apelação. Alegada ilegitimidade do Ministério Público para promover a ação penal. Inocorrência. Absolvição. Fragilidade probatória. Palavra da vítima em consonância com as demais provas. Alteração de entendimento que demanda o revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime. Suporte em elementos concretos. Abalo psicológico da vítima (menor de 14 anos). Idoneidade do fundamento. Majorante do CP, art. 226, II. Aplicação. Parentesco por afinidade entre o paciente e a ofendida. Réu casado com tia da vítima. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil (HC 521.901/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 20/11/2020). ... ()
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53 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus concedido de ofício. Estupro. Atenuante da confissão. Incidência. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Quantum de exasperação em 1/3. Número de crimes e circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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54 - STJ. Recursos especiais. Penal. Latrocínio e roubos majorados em concurso formal. Condenações fundamentadas em reconhecimento fotográfico. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Ausência de certeza no reconhecimento. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Insuficiência para dar suporte a uma condenação criminal. Recursos especiais providos.
1 - Se os reconhecimentos fotográficos realizados na fase judicial não observaram os procedimentos previstos no CP, art. 226, II, constituem eles prova ilícita, que não se presta para dar suporte à condenação. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Negativação da vetorial das consequências do crime. Sequelas psicológicas excepcionais. Situação concreta mais gravosa. Extrapolação do tipo penal. Idoneidade da fundamentação. Majorante do CP, art. 226, II. Condição de padrasto da vítima. Situações distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59 depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 226, II. Tese de que a majorante não foi descrita na denúncia. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário, descrição do fato na denúncia. Suficiência. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Delitos de estupro de vulnerável. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem não apreciou as teses defensivas postas no apelo nobre, relativas à ausência de fundamentação idônea para fundamentar a negativação das vetoriais que deram ensejo à elevação da pena-base; à exclusão da majorante do CP, art. 226, II; e à aplicação isolada das majorantes genéricas e específicas; tendo se restringido a analisar a adequação das razões da ação revisional às hipóteses legais do seu cabimento. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Delitos do CP, art. 217-A e CP, art. 218-A, c/c o CP, art. 226, I, e CP, art. 344, em concurso material com o crime do CP, art. 213, § 1º, c/c CP, art. 226, I e 14. Novo julgado. Forma consumada. Pena não superior ao patamar imposto na primeira condenação (anulada). Inexistência de reformatio in pejus. Precedentes STJ. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II, na forma, CP, art. 71. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Exame aprofundado de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, entendido que a condenação foi lastreada no vasto e suficiente acervo probatório dos autos, especialmente diante dos relatos coerentes e verossíveis das vítimas (enteadas do ora agravante), somados aos depoimentos das testemunhas, os quais não deixaram lastro de dúvidas sobre a autoria dos fatos, adotar-se posicionamento em sentido contrário, com o fim de acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento ao acervo fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput, c/c o CP, art. 226, II). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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