CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 226
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41 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Conclusão da corte estadual pela existência de provas do delito. Súmula 7/STJ. Causa de aumento capitulada no CP, art. 226, II. Incidência. Réu que exercia autoridade sobre as vítimas. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior «no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Julgamento virtual. Ausência de intimação de defesa. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STJ. CP, art. 226, II. Incidência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Oitiva especial da vítima. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
1 - O recurso especial não reúne condições de admissibilidade pela alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que não se procedeu ao cotejo analítico indispensável para a comprovação da divergência, não bastando a mera transcrição de eventuais julgados divergentes. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime tipificado no art. 217-A, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. Condenação transitada em julgado. Apelação julgada há aproximadamente 7 (sete) anos. Nulidade. Alegada negativa de vigência ao CPP, art. 155. Matéria não debatida na corte de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Supressão de instância. Nulidade de algibeira. Absolvição. Alteração do julgado. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Via inadequada. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Estupro de vulnerável. Controvérsia não ventilada no recurso de apelação interposto pelo paciente. Efeito devolutivo da via de impugnação limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão na origem. Indevida inovação argumentativa nos embargos de declaração opostos ao julgamento do recurso de apelação. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o descabimento da via de impugnação. Mantida a decisão por intermédio da qual a petição inicial foi indeferida liminarmente. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Portanto, a impetração manejada contra acórdão do julgamento de apelação, transitado em julgado, é incabível, por ser substitutiva de pedido revisional de competência do Tribunal de origem. ... ()
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45 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.202/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Juízo de admissibilidade. Crime continuado. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Fração de majoração da pena. Controvérsia jurídica repetitiva. Relevância. Requisitos formais preenchidos. Recurso afetado a julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos. CP, art. 71, caput. CP, art. 217-A. CP, art. 226, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.202/STJ. Questão submetida a julgamento - Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados.
Tese jurídica fixada: - No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/6/2023 e finalizada em 20/6/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 510/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes previsto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, §1º e no art. 256-L do RISTJ.»
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
47 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Participação de menor importância. Inviável dilação probatória. Dados concretos suficientes para infirmar as alegações. Pena-base. Fundamentação válida quanto a culpabilidade e consequências. A primariedade e os bons antecedentes não impedem a exasperação. Majorante pelo concurso de pessoas comprovada. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Fundamentação idônea.
1 - Demonstrada pelas instâncias ordinárias a efetiva prática dos crimes imputados, inviável a absolvição ou desclassificação, consignando-se, quanto à importunação sexual, a incidência da tese fixada no Tema 1.121: «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável. Agravante do CP, art. 226, III configurada. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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50 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Estupro qualificado pela idade da vítima. Nulidade. CPP, art. 212. Ausência de oportuna impugnação e de demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Ausência de documento que demonstre as alegações da defesa. Desclassificação do delito. Condenação devidamente fundamentada. Grave ameaça para a satisfação de desejos libidinosos do agente. Ilegalidade. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
I - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processais. ... ()
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