CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 288-A
+ de 17 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada (CP, art. 288-A, CP). Prisão preventiva. Incompetência. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta reiteração delitiva.
«1. Imputada ao recorrente a conduta de integrar milícia armada (CP, Código Penal, art. 288-A,), revela-se legítima a decretação de sua prisão preventiva por Juízo Comum, não havendo que se falar em incompetência, pois de crime militar não se trata. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 288-A, CP. Milícia privada. (i) excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 52/STJ superior. (ii) prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Ameaça a testemunhas.
«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto (HC 331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/3/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Reconhecimento após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade. Preclusão. Autoria coletiva. Desnecessidade de individualização minuciosa das condutas. Constituição de milícia privada. CP, art. 288-a. Condenação baseada em provas produzidas na fase judicial, além de elementos informativos colhidos extrajudicialmente. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lavagem de dinheiro de organização criminosa. Fatos anteriores às Leis 12.683/12 e 12.850/13. Atipicidade. Reconhecimento. Precedentes do STF e do STJ. Constituição de milícia privada. CP, art. 288-a. Condenação baseada em provas produzidas na fase judicial, além de elementos informativos colhidos extrajudicialmente. Ausência de ilegalidade. Qualificadora prevista no Lei 8.072/1990, art. 8º. Incidência na formação da quadrilha para a prática de crimes hediondos. Dosimetria. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 284/STF. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com amparo em elementos concretos dos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Por fatos praticados antes do advento das Leis 12.683/12 e 12.850/13, o recorrente foi denunciado e condenado como incurso no Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, tornando-se inviável a responsabilização criminal, visto a atipicidade da conduta narrada na exordial acusatória pois carente, à época, a descrição normativa do que seria compreendido por organização criminosa, considerado crime antecedente à lavagem de dinheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 288-a. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não analisada pela corte local. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. writ não conhecido.
«1. A alegada ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente pelo STJ, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 288-a. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não analisada pela corte local. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, do wrú. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)