CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 304
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111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 304 e CP art. 288. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Participação em quadrilha que atua em furto de veículos de alto valor. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso desprovido.
1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 03/07/2019, «por uso de documento falso e formação de quadrilha após investigações de bando especializado de furtos de caminhonetes, utilizando veículo de apoio, modulos veiculares para conseguir ligar os veículos subtraídos e «jammer para bloquear possíveis sinais de rastreadores. ... ()
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112 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição. Não verificação. Crimes conexos. Sentença condenatória. Acórdão condenatório. Dois marcos interruptivos. CP, art. 117, § 1º. Precedentes. 2. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação adequada. Não observância do CPC e do RISTJ. 3. Ofensa aos arts. 41, 158 e 386, do CPP; 16 e 65, III, «b, do CP; 95 do CPC/1973; 198, § 3º, II, do CTN e 81 da Lei 8.212/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Afronta aos arts. 4º, §§ 5º, 6º e 8º, e 4º-A, IV, da Lei Complementar 80/1994. Atuação ilegal do defensor dativo no lugar do defensor público. Não ocorrência. Ausência de monopólio. Parte que não é hipossuficiente. 5. Violação dos CPP, art. 513 e CPP art. 514. Não verificação. Réu que já não ostentava mais a condição de servidor público. Existência de prévio procedimento investigatório. Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Imputação de crimes funcionais e não funcionais. 6. Ofensa aos CPP, art. 207 e CP art. 154. Depoimento de ex-advogado. Ausência de nulidade. Fatos sabidos apenas em razão de sua atuação. Não demonstração. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 7. Afronta ao CP, art. 304. Não verificação. Elementares devidamente demonstradas. Reversão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 8. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No que concerne ao pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, destaco que, no caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional, conforme disciplina o CP, art. 117, § 1º. ... ()
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113 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto qualificado, receptação qualificada, falsificação de documento público, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos. Questão não suscitada na origem. Violação ao princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado. Inexistência de desídia do julgador na condução do feito. Audiência de instrução marcada para data próxima. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem, com recomendação de urgência na conclusão do feito.
«1 - O Paciente foi preso preventivamente no dia 06/12/2018, e denunciado como incurso no CP, art. 155, § 4º, III; CP, art. 180, § 1º, CP, art. 297, CP, art. 304 e CP, art. 311, todos do Código Penal, além da Lei 12.850/2013, art. 2º porque teria se associado em organização criminosa com os corréus para o fim de praticar comércio ilegal de peças de veículos furtados. Segundo o descrito, o Paciente - proprietário de um estabelecimento comercial de venda de peças automotivas - é apontado como o chefe da organização criminosa. ... ()
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114 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. CP, art. 297 e CP, art. 304. Ausência de dolo ou inexistência dos fatos. Análise durante a instrução processual. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Fatos narrados que revelam adequação típica e facultam o exercício do contraditório e da ampla defesa.
«1 - A Corte local manifestou-se sobre estar clara a narrativa feita na denúncia, revelando adequação típica quanto ao delito imputado à embargante, permitindo a ela o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não houve discussão a respeito de nulidade da Comissão que constituiu o PAD. A conduta foi atribuída de maneira individualizada, pois consta que o diploma entregue continha a sua assinatura, de próprio punho, o que será devidamente esclarecido e analisado no curso da instrução criminal. ... ()
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115 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Uso de documento falso e posse de drogas para consumo pessoal. Concessão de liberdade provisória. Posterior decretação de prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Noticiada prática de novos crimes. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, justifica a medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 297 e CP, art. 304. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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117 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 297 e CP, art. 304. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Fatos narrados que revelam adequação típica e faculta o exercício do contraditório e da ampla defesa. Indícios de autoria e materialidade configurados. Ausência de dolo ou inexistência dos fatos será analisada durante a instrução processual.
«1 - A narrativa feita na denúncia está clara e revela adequação típica quanto ao delito imputado à recorrente, permitindo a ela o exercício do contraditório e da ampla defesa. A conduta foi atribuída de maneira individualizada, pois consta que o diploma entregue continha a sua assinatura, de próprio punho, o que será devidamente esclarecido e analisado no curso da instrução criminal, e não aqui em sede de recurso ordinário. ... ()
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118 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.613/1998, art. 1º, (por cinco vezes), na forma do CP, art. 71; Lei 10.826/2003, art. 18, c/c a Lei 10.826/2003, art. 19; Lei 10.826/2003, art. 16; e CP, art. 304, c/c o CP, art. 299. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Ordem denegada. Recomendação.
«1. A aferição do excesso de prazo tanto para a prisão quanto para o julgamento da apelação reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CP, art. 304. Uso de documento falso. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem pontuou que as provas documentais, juntamente com as declarações do agravante demonstraram a configuração do ilícito, tendo ficado isolada a tese da defesa sem respaldo de nenhuma prova colacionada nos autos. ... ()
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120 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 304. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Conduta típica suficientemente demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - Examinando o tipo penal incriminador indicado na denúncia com as condutas supostamente atribuíveis ao Réu, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma suficiente para a deflagração da ação penal e para o pleno exercício de sua defesa. O fato de o Recorrente ser proprietário do estabelecimento de ensino onde o Corréu se matriculou, demonstra, ainda que com elementos mínimos, seu envolvimento no delito denunciado. ... ()
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