CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 304
+ de 427 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 304. Aplicação do preceito secundário do CP, art. 299. Matéria não discutida pela instância ordinária. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - O pleito referente à aplicação da pena de falsidade ideológica ao uso de documento ideologicamente falso, não foi discutido pela Corte de origem, não podendo, assim, ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, após exame do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pela prática do delito expresso no CP, art. 304 c/c o CP, art. 297. ... ()
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83 - STJ. Habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º; CP, art. 155, § 4º, I, II e IV, c/c CP, art. 14, II, CP, art. 180, CP, art. 299 e CP, art. 304. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Não comprovação de risco. Habeas corpus denegado.
1 - Válida é a prisão preventiva, quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na gravidade concreta do delito, tendo em vista a participação em organização criminosa voltada à prática de crimes contra o patrimônio, em mais de um Estado da Federação, sendo destacado a reiteração delitiva da organização e o uso de documento falso pelo paciente. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor CP, art. 180, CP, art. 304 e CP, art. 311. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Existência de prova concreta para a condenação. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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85 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 304. Documento falso. Produção da prova. Ilegalidade. Inexistência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Autodefesa não caracterizada. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Ofensa a dispositivo da CF/88. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a versão apresentada pelo réu restou isolada nos autos, uma vez que os policiais que efetuaram o flagrante afirmaram, tanto na fase inquisitiva quanto na etapa judicial, que os documentos foram apresentados espontaneamente pelo acusado, no momento em que foi abordado. Nesse contexto, além de não se verificar a presença da apontada ilegalidade na produção da prova, a alteração julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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86 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 304, c/c o CP, art. 298. Desclassificação da conduta. CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Não verificação de plano de hipótese autorizadora do encerramento prematuro da ação. Ratificação do recebimento da denúncia. Nulidade. Deficiência de motivação não verificada. Ordem denegada.
1 - O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, nos termos do CPP, art. 383, sendo que esta Corte admite, excepcionalmente, «a adequação típica por ocasião do recebimento da denúncia, com o objetivo de corrigir equívoco evidente que esteja interferindo na correta definição de competência absoluta ou na obtenção de benefícios legais, em virtude do excesso acusatório» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020). ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 304, caput, c/c o CP, art. 297. Absolvição. Negativa de autoria. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído estarem devidamente demonstrados a autoria, a materialidade delitiva e o dolo, com base nas provas testemunhais e documentais, para se chegar à conclusão diversa das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Arts. 14, I e II; e 304, ambos do CP. Tribunal de origem que desclassificou a conduta para a modalidade tentada. Inviabilidade no caso concreto. Crime formal. Jurisprudência do STJ. Análise jurídica do caso. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a possibilidade reconhecimento da consumação do delito perpetrado, notadamente por conta de a jurisprudência desta Corte Superior entender que o tipo penal de uso de documento falso é crime formal, consumando-se, portanto, com a simples utilização do documento falso. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática dos crimes previstos no CP, art. 180, § 1º, CP, art. 288 e CP, art. 304, todos do CP. Recomendação cnj 62/2020. Indulto humanitário. Regime semiaberto com prisão domiciliar. Tomada de providências pela administração penitenciária em razão da pandemia covid-19. Agravo improvido.
«1 - A Recomendação CNJ 62/2020 enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser idoso e portador de comorbidades, de acordo com os elementos dos autos, estão sendo tomadas as devidas providências de modo a garantir a prestação de atendimento médico adequado. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Suposta violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Pleito pelo reconhecimento de nulidade ante a inversão da ordem de interrogatório prevista no CPP, art. 400. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Alegação de crime impossível ante o reconhecimento de falsificação grosseira. Súmula 7/STJ. Consumação da conduta. Momento da utilização ou apresentação do documento falsificado. Caracterização do delito. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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