CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 304
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51 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de direção perigosa. CTB, art. 309. Uso de documento falso. CP, art. 304 e CP, art. 297. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Matéria decidida no acórdão recorrido. Inépcia da denúncia afastada. Sentença já proferida. Pretensa violação do CPP, art. 381, II e III, c/c o CPP, art. 315 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não viola o CPP, art. 619 o acórdão de embargos de declaração que decide, de forma fundamentada, a matéria submetida a julgamento. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento público falso. Utilização do documento para impedir identificação como foragido do sistema carcerário. Desclassificação para o crime de falsa identidade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em desclassificação da conduta tipificada no CP, art. 304 para o crime previsto no CP, art. 307, pois, consoante afirmou o Tribunal de origem, o Paciente «fez uso de documento público falso durante abordagem policial», objetivando evitar que fosse preso, pois possuía mandado de prisão ativo. ... ()
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53 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. CP, art. 304. Tipo remetido. Inépcia. Não configurada. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Insuficiência de argumentos. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recurso provido em parte.
1 - A denúncia observou os preceitos do CPP, art. 41, pois apresentou: a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado; a classificação do crime e o rol das testemunhas. ... ()
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54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Indicação de conexão. Ausência de exame. Não verificação. 2. Aferição do dolo. Contexto dos autos. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Análise que também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Diversamente da alegação defensiva, o pedido de reconhecimento de conexão instrumental foi efetivamente analisado e rechaçado, considerando-se não ser necessária a reunião dos processos, uma vez que «não há risco de serem prolatadas decisões conflitantes, pois os fatos apurados são diversos». Como é de conhecimento, o instituto da conexão tem o objetivo de imprimir celeridade processual e evitar decisões conflitantes. Nessa linha de intelecção, efetivamente rechaçada a possibilidade de decisões conflitantes, tem-se, por óbvio, revelada a desnecessidade de reunião dos processos por conexão, o que revela o efetivo exame da matéria submetia ao julgador. ... ()
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55 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 304 c/c o CP, art. 297. Pleito de desclassificação da conduta. Inadequação da via eleita. Alegação de competência do juizado especial criminal. Prejudicialidade. Substituição da pena privativa de liberdade por uma reprimenda restritiva de direitos e multa. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após análise do conjunto fático probatório dos autos, manteve a condenação imposta ao Paciente pela prática do crime previsto no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, mostrando-se inviável, na via estreita do habeas corpus, o acolhimento do pleito de desclassificação da conduta para infrações de menor potencial ofensivo. Consequentemente, fica prejudicada a alegação de competência do Juizado Especial Criminal. ... ()
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57 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Uso de documento falso. Sonegação fiscal. Pretensão de reconhecimento de nulidade da sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Princípio da consunção. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Alegação de ausência de manifestação acerca do dolo do réu quanto ao crime tributário. Não configurada. Alegação de omissão do tribunal de origem. CPP, art. 619. Não apontamento de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CP, art. 304 c/c o CP, art. 397. Interrogatório. Falta de entrevista reservada. Nulidade. Razões recursais dissociadas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Uso de algemas. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Advogado dativo. Renúncia ao prazo recursal com pedido de fixação dos honorários. Condenado preso. Posterior intimação pessoal da sentença condenatória. Desejo de recorrer. Manifestação. Recebimento como apelação pelo juízo de primeiro grau. Determinação de que a defensoria pública apresentasse as razões em segundo grau. Nulidade. Inexistência. Defensores com atuação nos tribunais regionais. Falta de atribuição. Insuficiência do número de defensores. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prestação pecuniária substitutiva. Valor. Fundamentação concreta. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acusado assistido por advogado dativo e pela defensoria pública. Direito à fixação da prestação pecuniária no mínimo legal. Inexistência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para que haja manifestação sobre o mérito de recurso caso não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Descabimento. Ilegalidade flagrante constatada no caso concreto. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Confissão parcial. Utilização. Fundamento. Manutenção. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Compensação. Reincidência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam seus fundamentos, no que diz respeito à alegação de nulidade pela falta de entrevista reservada do advogado dativo com o Acusado, antes do interrogatório. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 304, c/c O CP, art. 299, e CP, art. 296, § 1º, I. Crime cometido em data posterior à vigência da Lei 12.234/2010. Prescrição retroativa pela pena concreta. Reconhecimento. Vedação legal. Precedentes. Prescrição não ocorrência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. CP, art. 299. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É vedado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, no interstício havido entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, sendo certo que a nova redação do CP, art. 110, § 1º, introduzida pela Lei 12.234/2010, veda, expressamente, o reconhecimento da prescrição retroativa, a partir da pena imposta ao condenado, quanto ao período anterior à denúncia. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Processo penal. CP, art. 299, CP, art. 304 e CP, art. 333. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Absorção dos crimes de falsificação e uso de documento falso. Necessidade de revolvimento de provas. Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e provas de materialidade delitiva. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento de ação penal por meio da impetração de habeas corpus é medida de exceção, somente admitida se evidenciadas, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, eventual causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa para a ação penal. ... ()
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