CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 317
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101 - STJ. Agravo regimental ministerial nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 12.850/2013, 2º, § 4º, II e CP, art. 317, caput (58 vezes) do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 69. Medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento de cargos eletivos por mais de um ano. Excesso de prazo configurado. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
«1 - Inexistem prazos legalmente definidos para a manutenção das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. As peculiaridades do caso concreto é que determinam, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se o prazo das restrições impostas é legítimo ou não. ... ()
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102 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão de recebimento da denúncia. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1 - A parte embargante aponta a existência de omissões, premissa equivocada, obscuridade, contrariedade e erro material no acórdão embargado. ... ()
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103 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão de recebimento da denúncia. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1 - A parte embargante aponta a existência de omissões, premissa equivocada, obscuridade, contrariedade e erro material no acórdão embargado. ... ()
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104 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e concussão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento processual. Trâmite regular. Pluralidade de réus e complexidade do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Ela demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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105 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação da denunciada. Sala de estado-maior. Cela individual. Instalações consideradas excelentes pelo cnj. Inexistência de superlotação. Detenta maior de 60 (sessenta) anos. Hipertensão e diabetes tipo 2. Tratamento e controle com remédios e alimentação acessíveis no presídio. Equipe de saúde no complexo penitenciário. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no núcleo de custódia da polícia militar. Ncpm. As atividades ilícitas investigadas neste procedimento têm perdurado mesmo após a deflagração da operação faroeste e durante a pandemia do coronavírus (covid-19). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por S. I - M. R. A. atacando decisão monocrática de e/STJ, fls. 1.005-1.028, que manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na 5ª Fase da Operação Faroeste, desencadeada em 24 de marco de 2020, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em desfavor de J. V, S. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 317, § 1º, do CP e Lei 8.666/1993, art. 90. Insurgência contra a Portaria 6154/dm, do Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção do acusado. Agravo desprovido.
«1 - No caso, insurge-se a Defesa contra a Portaria 6154/DM, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que remanejou Juízes de Direito Substitutos na Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em junho de 2019. No entanto, não logrou apontar qualquer ato concreto, advindo de tal norma, que pudesse causar, direta ou indiretamente, ameaça ou restrição à liberdade de locomoção do Paciente, ora Agravante. ... ()
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107 - STJ. Recurso em habeas corpus. Invasão de dispositivo informático. Corrupção passiva. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido. CP, 154-A, §§ 3º e 5º e CP, art. 317. Lei 12.850/2013, art. 2º. CPP, art. 282. CPP, art. 319.
«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... ()
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108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crimes do CP, art. 288, caput, CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 71, caput, na forma do CP, art. 69, caput. Condenação à pena de 24 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão em regime fechado. Alegação ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, bem como ausência de fundamentação idônea e de contemporaneidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Estelionato e corrupção passiva. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Extinção de todos os efeitos da pena. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a apelação defensiva, consignou que «a materialidade e a autoria do delito pelo qual os acusados, ora apelantes, foram condenados em primeiro grau de jurisdição resultaram evidenciadas nos autos, conforme restou visualizado pelo MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença apelada, com base em farta documentação, além de interceptações telefônicas. ... ()
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