211 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 333. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base. Acréscimo. Maus antecedentes. Inconstitucionalidade. Ubi eadem ratio, ubi idem ius. Agravante da reincidência. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Inexistência de flagrante ilegalidade. writ não conhecido. 1.é imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

«2.O Supremo Tribunal Federal, em 4.4.2013, declarou a constitucionalidade da aplicação da reincidência como agravante da reprimenda. A matéria teve repercussão geral reconhecida no recurso (RE 732290, de relatoria do ministro Gilmar Mendes), tendo sido julgada no RE 453000/RS, conforme Informativo 700 da Suprema Corte. É de se ter em mente a sistemática adotada pelos romanos - ubi eadem ratio, ubi idem ius -, daí, dispondo de idêntica inspiração dogmática, o raciocínio empregado para embasar a constitucionalidade da reincidência deve ser estendido para os maus antecedentes. 4.Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

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212 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 333. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 333. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Dosimetria. Fundamentação adequada. A Lei 9.099/1995 estabelece que não cabe a concessão do benefício de sursis processual se o acusado Responde a processo por outro crime. Circunstância presente nos autos. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que há corrupção ativa se houver provas da oferta e promessa de vantagem, até mesmo porque a corrupção ativa é delito formal que independe da aceitação do funcionário público para sua caracterização e o sujeito passivo direto é o Estado. ... (Continua)

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214 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Corrupção ativa. Condenação. Alegada atipicidade da conduta. Tipo penal que exige a presença do elemento subjetivo do injusto. Prática, retardamento ou omissão de ato de ofício pelo funcionário público. Ausência. Absolvição devida. Agravo regimental improvido. CPP, art. 386, III. CP, art. 333.

«1. No crime de corrupção ativa exige-se, além da consciência e vontade de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, o elemento subjetivo do injusto consistente na intenção de obter do servidor a prática, omissão ou retardamento de ato de ofício. ... (Continua)

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215 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia oferecida contra conselheiro de tribunal de contas estadual e outros 16 (dezesseis) acusados. Preliminares de incompetência jurisdicional, inépcia da inicial acusatória, ilegal manipulação do sistema judiciário brasileiro, ausência de comprovação da licitude das gravações, presença dos requisitos da Lei 9.296/1996, prorrogação da interceptação, nulidade do processo. Ilicitude da prova, necessário apensamento do procedimento de interceptação telefônica aos autos do inquérito, cerceamento de defesa. Prazo hábil para a análise do material anexado ao processo, ausência dos requerimentos e das ordens que deferiram as interceptações telefônicas que redundaram no presente feito, impossibilidade de utilização da Lei 9.034/1995 no caso concreto, supostas nulidades das interceptações em razão de decisões proferidas por esta corte. Rejeição. Mérito da acusação. Indícios de superfaturamento e desvio de verba pública no contrato 110/01. Relatório da CGU. Materialidade. Indícios de prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato-desvio, corrupção ativa e passiva.

«1. A oitiva dos investigados na fase pré-processual pelo relator não viola os princípios do devido processo legal e da imparcialidade. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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216 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 333, § único, do CP. Alegação de ausência de defesa técnica. Fundamento não ventilado nas razões recursais. Supressão de instância. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes, conduta social e personalidade. Majoração com base em inquéritos policiais e ações penais em andamento. Ilegalidade. Incidência da Súmula 444 desta corte. Inexistência de elementos concretos para aferição. Indevida consideração de circunstâncias ínsitas ao tipo penal como desfavoráveis. Fixação da pena-base no mínimo legal que se impõe. Sanção definitiva alvitrada em tempo inferior a 4 anos de reclusão. Aplicação das regras previstas no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido para, mantida a condenação, fixar a pena em 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto, com condições a serem fixadas pelo juízo das execuções, devendo ainda o mesmo órgão jurisdicional avaliar a possibilidade de a pena privativa de liberdade ser substituída por reprimendas restritivas de direitos.

1 - A despeito da documentação dos autos revelar que a atuação dos Advogados do Paciente em segundo grau de jurisdição foi muito combativa - tendo sido opostos embargos de declaração contra o acórdão da apelação e, ainda, interposto recurso especial perante esta Corte - em nenhuma ocasião, mormente nas razões da apelação, nada se alegou sobre eventual insuficiência ou ausência de defesa técnica. Assim, avaliar tal pedido significaria vedada supressão de instância, pois o «efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio (HC 241.376/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012). ... (Continua)

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217 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus. Inquérito policial. Denúncia anônima. Anonimato. Instauração com base em notícia anônima. Ausência de indicação de quais condutas ilícitas teriam sido supostamente praticadas pela recorrente. Falta de justa evidenciada de plano. Trancamento. Possibilidade. Recurso ordinário provido. CP, art. 299, CP, art. 317 e CP, art. 333. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, IV e LXVIII. CPP, arts. 4º e 5º.

«1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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218 - TJRJ. Estelionato. Corrupção ativa. CP, art. 171 e CP, art. 333.

«Finda a instrução probatória, sob o crivo do contraditório, restou suficientemente comprovada a autoria, a materialidade e culpabilidade do acusado, quanto à tentativa de comunicar roubo de aparelho celular da NEXTEL, que sabia ser inverídica, a fim de fraudar seguro e obter vantagem ilícita em prejuízo da empresa de telecomunicações. Acusado que desmascarado pelo policial de Platão ofereceu vantagem indevida para que o registrasse o flagrante do crime de estelionato. Parecer do Ministério Público e da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. Recurso não provido.... (Continua)

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219 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «a). Prova magnética. Gravação ambiental: legalidade. Denúncia anônima: legalidade, na hipótese. Orientação do STF. Inépcia da inicial acusatória: inexistência. Corrupção ativa e corrupção passiva (CP, art. 333, parágrafo único e 317, § 1º). Delito de corrupção ativa (do Código Penal). Indícios suficientes de autoria e materialidade. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 35/1979, art. 29.

«1. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita segundo orientação do STF. Precedentes. ... (Continua)

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220 - TJSP. Corrupção passiva e ativa. Forma qualificada. Caracterização. Inocorrência. Sem prova de que um ato de ofício deveria, mas não foi praticado, incabível a aplicação do aumento previsto nos parágrafos dos CP, art. 317 e CP, art. 333. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao ministerial.

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