61 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 334-A. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão eminentemente jurídica. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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62 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da insignificância. Trancamento do processo penal. Excepcionalidade. Imputação realizada nos termos da redação original, do CP, CP, anterior à Lei 13.008/2014. Carne importada sem a devida fiscalização sanitária. Mercadoria relativamente proibida. Crime de contrabando. Periculosidade social observada. Conduta materialmente típica. Necessidade do prosseguimento da persecução penal. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de processo penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. (STJ: RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 01/10/2015; RHC 46.299/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 09/03/2015; HC 294.833/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 03/08/2015; STF: RHC 125787 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 31/07/2015; HC 108168, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 02/09/2014). ... (Continua)

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63 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de contrabando e de posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito previsto na Lei 10.826/2003.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/06/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 12/02/2014). ... (Continua)

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64 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Cigarro. 1. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. 2. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557, c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. 3. Sustentação oral em agravo regimental. Vedação do art. 159 do RISTJ. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros. 6. Agravo regimental improvido.

«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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