CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 334-A
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51 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.003/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário. Exame de proporcionalidade da pena. Presença de repercussão geral. CP, art. 273. CP, art. 334. CP, art. 334-A. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XXXIX. Lei 9.677/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.003/STF - Discussão relativa à constitucionalidade do CP, CP, art. 273, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário.
Descrição: - Recursos extraordinários nos quais se discute, à luz dos princípios da proporcionalidade e da ofensividade, se é constitucional a cominação da pena em abstrato prevista para importação de medicamento sem registro, tipificada no CP, art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal e se é possível utilizar preceito secundário de outro tipo penal para a fixação da pena neste caso. ... ()
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52 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamento para uso próprio. Pequena quantidade. Princípio da insignificância. Incidência. Recurso desprovido.
«1 - In casu, as instâncias ordinárias aplicaram o princípio da insignificância ao reconhecerem que «o Auto de Infração lavrado pela Receita Federal aponta que os medicamentos apreendidos foram avaliados em R$ 209,00, incorrendo em ilusão tributária total de R$ 38,64, o que evidencia a pequena dimensão do fato e a fundada dúvida acerca da viabilidade econômica de tal importação para fins comerciais, corroborando a tese defesiva de que os medicamentos se destinariam ao uso próprio. ... ()
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53 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva e medidas cautelares diversas. Contrabando. CP, art. 334-A, § 1º, II. Agente que torna a ser preso em flagrante por suposto contrabando. Quebra da fiança nos autos do primeiro processo. Fiança arbitrada nos autos deste processo, em patamar superior. Suposta ausência de capacidade financeira. Análise que depende de dilação probatória. Custeio das despesas do monitoramento eletrônico pelo réu. Ilegitimidade. Parecer ministerial pelo provimento parcial do recurso. Recurso parcialmente provido.
«1 - O ora recorrente foi preso em flagrante porque, supostamente, em concurso com outro agente, estaria transportando 7 caixas de cigarros de origem estrangeira e de comercialização proibida neste país, incorrendo no tipo do CP, art. 334-A, § 1º, II. Sua prisão preventiva foi decretada ao fundamento de que as medidas cautelares impostas anteriormente, em outro processo, não foram suficientes para dissuadi-lo da reiteração delituosa. ... ()
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54 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Corrupção ativa e contrabando. Absolvição quanto ao crime do CP, art. 333. CP. Impropriedade na via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes. Folhas de antecedentes criminais. Idoneidade. Prescrição da pretensão executória quanto ao crime anterior. Manutenção dos efeitos secundários da pena. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Incidência da agravante do CP, art. 62, I. Fundamentação idônea declinada. Exasperação proporcional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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55 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. CP, art. 334-A, CP. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança de 50 salários mínimos, posteriormente reduzida para 30 salários mínimos. Valor desarrazoado. Ausência de elementos concretos acerca da capacidade econômica do paciente. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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56 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 334-A, CP. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida.
«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. ... ()
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57 - STJ. Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquérito policial. Apreensão de máquinas caça-níqueis com componentes eletrônicos de origem estrangeira em estabelecimento comercial. Situação inicialmente consignada como contravenção. Declinação de competência para a Justiça Federal. Inexistência de comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do proprietário do estabelecimento comercial quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334-A. Competência da Justiça Estadual.
«1. A 5ª e a 6ª Turma desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... ()
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58 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Contrabando. Crime contra a relação de consumo. Trancamento. Bis in idem. Alegação de litispendência. Ausência de identidade inequívoca entre os fatos descritos na primeira denúncia e na superveniente, a fim de se reconhecer a ilegalidade da segunda ação penal pela proibição da dupla persecução penal. Revolvimento de material fático-probatório inviável na presente via. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 334-A, CP e no Lei 9.472/1997, art. 183. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença condenatória. Manutenção do cárcere provisório. Gravidade concreta das condutas. Garantia da ordem pública. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido.
«1. A prisão decorrente de sentença condenatória recorrível é espécie do gênero «cautelar. Em se tratando de prisão provisória, dela se exige venha sempre fundamentada, mormente porque ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente (Constituição da República, art. 5º, LXI), assim como porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, IX). ... ()
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60 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Crimes previstos no CP, art. 334-A, CP e no Lei 9.472/1997, art. 183. Sentença condenatória. Imposição do regime semiaberto para cumprimento da pena reclusiva. Prisão cautelar. Compatibilidade com o regime fixado por sentença recorrível. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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