11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advogada e Juiz estadual. Venda de alvarás no Amazonas em favor de presos condenados pela Justiça Federal. Acórdão omisso. Competência da Justiça Estadual que não se verifica. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Pena-base e agravante do CP, art. 61, II, «g. Legalidade na dosimetria. Violação dos arts. 381, III, e 619 do CPP, arts. 551, 552, § 3º, do CPC, de 1973, e CP, art. 59. CP. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão embargada for ambígua, obscura, contraditória ou omissa, o que não vislumbro na espécie. A Corte local solveu a questão com fundamentação satisfatória, razão pela qual acertadamente foram desacolhidos os aclaratórios, que possuem função processual limitada, não servindo para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. ... (Continua)

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12 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de influência e exploração de prestígio. Dissenso pretoriano não comprovado. Parcialidade do Juiz e de membros de força-tarefa do Ministério Público. Não ocorrência. Distribuição do inquérito. Regularidade. Atuação do parquet na fase investigatória. Ausência de nulidade. Dosimetria. Equívoco na valoração negativa da personalidade do acusado. Súmula 444/STJ. Superveniência de pedido de detração. Inovação recursal. Execução provisória da pena. Possibilidade. HC 126.292/SP, julgado pelo STF. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

«1. O suscitado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos pelo art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o recorrente apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. ... (Continua)

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13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 357 e CP, art. 171. Liberdade durante a instrução. Condenação. Prisão preventiva mantida. CPP, art. 387, § 1º. Requisitos CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

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14 - TJSP. Exploração de prestígio. Não caracterização. Acusado denunciado por ter solicitado dinheiro a pretexto de influenciar delegado de polícia. Fato atípico. Autoridade policial não elencada no rol taxativo do CP, art. 357. Absolvição do agente. Necessidade. Crime que visa à proteção da administração da justiça. Conduta que melhor se subsumiria ao delito de tráfico de influência, previsto no CP, art. 332. Vedação de «mutatio libelli em segunda instância (Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal). Recurso defensivo provido e apelo ministerial desprovido.

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15 - TJMG. Tráfico de influência. Exploração de prestígio. Estelionato. Competência. Justiça comum. Absolvição. Princípio da consunção. CF/88, art. 109. CP, art. 357.

«1 - A competência da Justiça Federal encontra-se delimitada na CF/88, art. 109, e nela não se antevê a competência para o processamento do crime de tráfico de influência e exploração de prestígio, onde não há ofensa ao patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas. ... (Continua)

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16 - TJMG. Exploração de prestígio. CP, art. 357. Consumação do crime. Exigência de dolo. Ausência de provas de que o acusado recebeu dinheiro a pretexto de influenciar a juíza. Crime não configurado.

«O crime de Exploração de Prestígio se consuma com a efetiva solicitação, ainda que seja rejeitada ou recebida, e exige o dolo, qual seja, a vontade livre e consciente de solicitar e receber, a pretexto, ou seja, com a desculpa de que irá influenciar alguma das pessoas enumeradas no CP, art. 357. Não existindo provas de que o acusado tivesse dito antes de receber o dinheiro que ele se destinava a influenciar a juíza, e se, posteriormente, ele fez tal afirmação, a sua conduta, ainda que reprovável, não constitui crime.... (Continua)

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