CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 18
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111 - STF. Competência originária: habeas corpus contra decisão individual de Ministro de Tribunal Superior, não obstante susceptível de agravo. II. Foro por prerrogativa de função. Inquérito policial. Sumula 524/STF. CF/88, art. 36, IV. CF/88, art. 102, «I, «a e «i. CF/88, art. 114. CF/88, art. 129, I. CF/88, art. 144. CPP, art. 18. CPP, art. 24. CPP, art. 28. CPP, art. 42. CPP, art. 43, I e III. Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo unico. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, I. Lei Complementar 75/1993, art. 18, parágrafo unico. Lei Complementar 75/1993, art. 46. Lei Complementar 75/1993, art. 47, caput e § 1º. Lei Complementar 75/1993, art. 48, parágrafo unico, I e II. Lei Complementar 75/1993, art. 66, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 3º. Lei 8.137/1990.
«1. A competência penal originária por prerrogativa não desloca por si só para o tribunal respectivo as funções de polícia judiciária. ... ()
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112 - STJ. Ação penal pública. Notícia-crime. Denúncia não oferecida. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público. Inexistência de indícios de crime. Pedido deferido. Possibilidade de no futuro ser oferecida a denúncia com novas provas. CPP, art. 18.
«Afirmando o Ministério Público Federal - «dominus litis - a inexistência de indícios ou demonstração probatória suficientes para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, sem oferecer a denúncia, formalizando o pedido de arquivamento, ainda que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de novas provas (CPP, art. 18), a proposição deve ser deferida.... ()
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113 - STJ. Ministério Público. Princípio do promotor natural. Inocorrência de violação. Indicação de membros pela Procuradoria-Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 524/STF. CPP, art. 18 e CPP, art. 28.
«O princípio do promotor natural visa, em última ratio, impedir a atuação do acusador de exceção, designado com propósitos políticos e pouco recomendáveis, daí porque não se vislumbra possa acarretar nulidade a indicação, pela Procuradoria-Geral de Justiça, de membros do «Parquet para, por isso mesmo, devidamente atuarem.... ()
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114 - STF. Inquérito policial. Arquivamento com fundamento na atipicidade ou extinção da punibilidade. Produção de coisa julgada. Necessidade de objeto de decisão do órgão jurisdicional competente. Distinção daquele arquivamente pedido pelo Procurador-Geral com fundamento na ausência de motivos. Precedentes do STF. CPP, art. 18 e CPP, art. 43.
«Diversamente do que sucede no arquivamento requerido com a anuência do Procurador-Geral da República e fundamento na ausência de elementos informativos para a denúncia - cujo atendimento é compulsório pelo Tribunal -, aquele que se lastreia na atipicidade do fato ou na extinção da sua punibilidade - dados os seus efeitos de coisa julgada material - há de ser objeto de decisão jurisdicional do órgão judicial competente. Precedentes do STF. Prescrição consumada.... ()
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115 - STJ. Inquérito Policial. Arquivamento. Reabertura. Provas novas. Legalidade. Depoimento de indiciado que noticia a prática de delitos por parte de empresa. CPP, art. 18.
«O CPP, em seu art. 18, autoriza a reabertura de inquérito policial, já arquivado, quando houver notícia de provas novas, indicativas da existência de crime ou de descoberta da autoria. Situa-se no conceito de novas provas o depoimento de indiciado que noticia a prática de delitos por parte de empresa, fato este susceptível de alterar o quadro fático, ensejando o prosseguimento das investigações.... ()
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116 - STJ. Inquérito policial. Instauração para apurar suposto crime de estelionato. Arquivamento de inquérito anterior, sobre os mesmos fatos. Notícia de novas provas. Reabertura das investigações. Possibilidade. Súmula 524/STF. CPP, art. 18. Precedentes do STF e STJ.
«O enunciado de 524/STF preconiza não ser possível o oferecimento da denúncia com base em inquérito arquivado e desarquivado, sem novas provas. ... ()
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117 - STF. Inquérito Policial. Desarquivamento. Decisão que determina arquivamento. Coisa julgada. Ressalva contida na parte final da Súmula 524/STF.
«Transita em julgado a decisão do Juiz que, a requerimento do Ministério Público, determina o arquivamento de Inquérito Policial; entretanto, o inquérito pode ser desarquivado e iniciada a ação penal quando surgirem «novas provas, a teor do que dispõe a parte final da Súmula 524/STF (CPP, art. 18). ... ()
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118 - STJ. RHC. Pedido de arquivamento de inquérito. Fatos novos. Desarquivamento. Possibilidade. Inexistência de constrangimento.
«- Para o desarquivamento do inquérito, a lei exige que surjam novas provas, não, necessariamente que sejam fatos novos ou supervenientes. ... ()
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119 - STJ. Crime militar. Conflito de atribuições. Inocorrência. CF/88, art. 129, I e VII. CF/88, art. 128, § 5º. CF/88, art. 144, § 1º, IV. CPP, art. 10, § 3º. CPP, art. 16. CPP, art. 18.
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