CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 18
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21 - STJ. Processual penal. Notitia criminis. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.
I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o pedido de arquivamento de inquérito, peça de informação ou qualquer expediente revelador de notícia-crime formulado pelo Procurador-Geral da República, ou mesmo pelo Vice-Procurador-Geral da República, nos casos em que oficia por delegação daquele, vincula o STJ, sendo inaplicável a disposição contida no art. 28 da lei adjetiva penal. Precedentes (STJ, Inq. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 09/11/2018; STJ, Inq. 1.112, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 13/02/2019). ... ()
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22 - STJ. Processual penal. Sindicância. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Competência do STJ. Promoção de arquivamento por subprocuradora-geral da república no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário.
1 - Quando presente autoridade com foro por prerrogativa de função no STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «a, é deste Tribunal a competência para processamento e análise das questões envolvidas, inclusive a promoção do Ministério Público de arquivamento de inquérito ou outras peças informativas, como a sindicância. ... ()
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23 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Peculato. CP, art. 312, caput c/c CP, art. 327, § 2º. Requisitos. CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Recebimento.
I - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, e OTTO MATSDORF JÚNIOR, então Diretor de Gestão e Administração Financeira da Corte de Contas, pela suposta prática do crime de peculato (CP, art. 312, caput c/c CP, art. 327, § 2º). ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Notícias de novas provas. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Recomendação legal. Nulidade não identificada. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão judicial que arquiva o inquérito policial não faz coisa julgada e é regida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que poderá ser revista se houver notícias de novas provas, nos termos do CPP, art. 18. Este dispositivo legal não se confunde com a Súmula 524/STF, a qual se refere ao oferecimento da denúncia e requer a efetiva existência de novas provas que possibilitem a aferição de justa causa do processo-crime para o recebimento da inicial. ... ()
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26 - STJ. Processual penal. Sindicância. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Competência do STJ. Promoção de arquivamento por subprocuradora-geral da república no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário.
«1 - Quando presente autoridade com foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da CF/88, art. 105, I, «a, é deste Tribunal a competência para processamento e análise das questões envolvidas, inclusive a promoção do Ministério Público de arquivamento de inquérito ou outras peças informativas - como a sindicância. ... ()
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27 - STJ. Processual penal. Notitia criminis. Competência originária. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de notitia criminis, na qual descritos supostos indícios de crimes de constrangimento ilegal e ameaça atribuídos à Presidência do TJ/SP. ... ()
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28 - STJ. Sindicância. Fatos conexos com sindicância antecedente, arquivada. Prevenção. Inexistência de provas suficientes ao prosseguimento das investigações em face do agente com foro por prerrogativa de função. Promoção de arquivamento. Atuação de sub-procuradora da república por delegação do procurador-geral da república. Vinculação. Não incidência do disposto no CPP, art. 28. Precedentes.
1 - Ausente suporte probatório para prosseguimento das investigações em face do agente com foro por prerrogativa de função nos autos de Sindicância, impõe-se o acolhimento da promoção Ministerial pelo arquivamento. Existência, ademais, de Sindicância anterior, por fatos conexos, já arquivada, não vislumbrando o Parquet novos elementos capazes de justificar o prosseguimento da investigação ou a reabertura do procedimento anterior, à luz do disposto no CPP, art. 18. ... ()
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29 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado por subprocuradora-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da ausência de indícios mínimos de prova quanto ao dolo de praticar o delito de homofobia. Lei 7.716/89, art. 20, caput. Inexistência de base fática minimamente plausível que indique a verossimilhança do alegado. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Requerimento de remessa de cópia dos autos ao tjrj para fins de averiguação da suposta prática de ilícito praticado por prefeito. Incompetência do STJ quanto a esta autoridade. Pedidos de arquivamento e de remessa de cópias ao tjrj deferidos.
1 - Sindicância instaurada a partir de representação formulada pelo advogado Fábio Alves Lima em face do Prefeito do Município do Rio de Janeiro, e do Governador do Estado de São Paulo, noticiando a prática, em tese, do delito de homofobia, previsto na Lei 7.716/89, art. 20, caput. ... ()
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30 - STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Fatos concretos, específicos e individualizados. Ausência. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de sindicância, instaurada a partir de notícia de fato destinada a apurar supostos indícios de crimes de desobediência e de desacato às ordens emanadas da Presidência do STJ por Desembargador do TJ/SP. ... ()
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