11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Queixa-crime. Crime contra a honra. Procuração. Menção ao delito supostamente cometido e ao dispositivo legal. Suficiência. Agravo desprovido.

1 - « A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do CPP, art. 44, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados» (RHC 69.301, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016). ... (Continua)

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12 - TJSP. QUEIXA-CRIME - Rejeição - Não preenchimento dos requisitos arrolados no CPP, art. 44 - Ausência à menção do fato criminoso - Sentença mantida.

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13 - TJSP. QUEIXA-CRIME - Procuração que indica o nome do querelante e do querelado, bem como faz menção ao fato criminoso a ser perseguido em juízo - Mera indicação do artigo de lei como do nomen juris dos crimes no qual incidiu, em tese, o querelados é suficiente para suprir a exigência do CPP, art. 44. Precedentes do STJ. Apelo Provido. DECADÊNCIA - Querelante que ajuizou a queixa crime em 29/06/2021 em relação a fatos que tomou conhecimento da autoria em 18/10/2020 - Prazo decadencial de 06 meses do art. 38 que transcorreu in albis. A comunicação feita em sede policial, via Boletim de Ocorrência, antes do prazo se esgotar em nada influencia no seu curso, tampouco em seu cômputo, eis que não se interrompe nem se suspende prazo decadencial. Extinção da Punibilidade com base no art. 107, IV do CP.

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14 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida considerada não recomendável pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame fático probatório. Providência inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo manteve a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva s de direitos, frisando que a medida não é recomendável nem suficiente para a prevenção e repressão do delito, nos moldes do disposto no CPP, art. 44, III. ... (Continua)

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15 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal privada. Excepcionalidade não demonstrada. Requisitos do CPP, art. 44 satisfeitos. Conclusão diversa. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no grau máximo. Quantidade de droga não exorbitante. Ausência de elementos a demonstrar que o paciente se dedica a atividade criminosa ou integra organização criminosa. Abrandamento do regime prisional para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo a que se nega provimento.

1 - De acordo com o aludido Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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17 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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18 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Crime posterior à prática delitiva. Motivação inidônea para agravar o regime e impedir a substituição de pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e CP, art. 10. Continuidade delitiva. Reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade elevada. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Regime prisional e substituição da pena. Fundamentação legal. Agravo desprovido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando expressamente existente a fundamentação das razões da decisão, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público em razão das funções. Trancamento. Violação do CPP, art. 44, CPP. Extinção da punibilidade. Decadência. Representação oferecida prazo legal. Legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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